A transição de MEI para Microempresa pode ser feita a qualquer momento por opção do empresário ou por comunicação obrigatória nos seguintes casos: Faturamento bruto acima do limite anual (R$60 mil); Contratação de mais de um funcionário; Entrada de um sócio na empresa; Compras acima do limite anual (R$48 mil); Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário; Exercer novas atividades vedadas ao MEI. Caso você queira desenquadrar por opção própria ou porque seu faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual (faturou até R$ 72 mil), seu pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo quando a comunicação for feita no próprio mês de janeiro. Neste caso os efeitos se darão no mesmo ano. Já no desenquadramento por comunicação obrigatória, há duas situações: Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto (mais de R$ 72 mil), o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano, o que não é interessante, pois implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção. Se você está desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente. Para solicitar o descredenciamento o primeiro passo é acessar a página de serviços do SIMEI, no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) e comunicar o desenquadramento. Para isso, será necessário um certificado digital ou código de acesso. Recomendamos que providencie o certificado digital E-CPF antes de solicitar o desenquadramento, pois será necessário para assinatura na Junta Comercial para andamento do processo. Dica Se você tem pressa e não quer esperar até o ano que vem para enquadrar seu negócio como Microempresa, solicite o descredenciamento por comunicação obrigatória, motivado pela inclusão de sócio (natureza jurídica vedada) ou por inclusão de atividade econômica vedada. Assim, a transição para Microempresa se dará no mês seguinte ao deferimento do pedido.

Todo mês o MEI deve pagar, por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. O pagamento pode ser realizado via Débito Automático, Pagamento Online ou Impressão de Boleto. O pagamento do boleto pode ser feito no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas. Fique atento ao prazo de pagamento: dia 20 de cada mês. Fique atento! Uma das medidas aprovadas pelo Comite Gestor do Simples Nacional devido a pandemia do Covid-19 foi a prorrogação nos prazos de pagamento do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ficando da seguinte forma: O período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está com a data de vencimento mantida. O boleto não chega pelos correios. Você deve efetuar o pagamento pelo Débito Automático, Pagamento Online ou imprimindo o boleto através do site Portal do Empreendedor.

Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto* do ano anterior por meio da Declaração Anual. Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o dia 30 de junho de 2020, no Portal do Empreendedor. Preencha aqui a Declaração Anual do Simples Nacional Dica: antes de entregar a declaração anual, preencha os relatórios mensais de receitas brutas. Assim no ínicio de cada ano, basta somar os valores mensais para saber o valor total a ser declarado. *faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.

Pela primeira vez, os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos. O programa foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017. O Parcelamento Convencional permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional e somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.  Implicará rescisão do parcelamento: A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não. A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento. A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários. Fonte: Sebrae Nacional

Antes de formalizar-se como Microempreendedor Individual em Campo Grande, se sua empresa tiver um Ponto Fixo, você precisa consultar previamente a Prefeitura Municipal quanto a localização, além de verificar as regras para exercer sua atividade. A liberação do seu alvará definitivo depende de cumprir essas regras.  Caso você não disponha dessa informação, recomenda-se expressamente que não finalize o registro no Portal do Empreendedor. Isso porque o alvará concedido ao MEI no momento de seu registro tem valor provisório por até 180 dias. Caso o município averigue e constate alguma ilegalidade no período, todo o registro da empresa (CNPJ, inscrição na Junta Comercial, INSS, etc.) será revogado. A consulta de localização é feita no site da Prefeitura Municipal de Campo Grande: http://cim.campogrande.ms.gov.br/cimweb/viabilidade.zul.

O cancelamento da inscrição do microempreendedor individual - MEI, pode ocorrer quando as obrigações fiscais não são cumpridas. O cancelamento está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Resolução CGSIM n°36, de 02 de maio de 2016 Será que você se encaixa neste grupo? Não tem certeza? Leia nossas dicas e tire suas dúvidas.

Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante informar-se: Conheça e tenha certeza de cumprir todas as regras do MEI. Se precisar, confira o que diz a Lei Complementar nº 128/2008 e os critérios exigidos. Consulte a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço. Verifique as atividades permitidas para o MEI para certificar-se que seu negócio se enquadra nas ocupações autorizadas. Depois de se informar e cumprir todas as regras, é hora de preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição que está disponível no site www.portaldoempreendedor.gov.br. Para isso, você precisará dos seguintes documentos: RG. CPF. Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência. Título de Eleitor. Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos). Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

Em regra geral, o MEI pessoa física é dispensado de entregar a Declaração de Imposto de Renda conforme estabelecido através do Ato Declaratório Executivo nº 70/2009 da Receita Federal do Brasil. Entretanto, o MEI que possuir outras fontes de renda será obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda, conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.871/2019 . São elas: Atividade Rural Obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50; Pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendários anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019. Bens e Direitos Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2019, de bens ou direitos inclusive terra nua, de valor superior a R$ 300.000,00. Ganho de Capital e Operações em Bolsa de Valores Obteve, em qualquer mês , ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsa de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Rendimentos Recebeu rendimentos tributáveis em 2019, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70; Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte em 2019, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00. Residente no Brasil Passou à condição de residente no Brasil em 2019.   Dúvida frequente: o MEI pode ser dependente na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do cônjuge? Sim. O fato de ser microempreendedor individual não impede a pessoa de ser considerada dependente na declaração de outra. Porém, a renda do MEI será somada à renda do cônjuge declarante para cálculo do imposto. Caso você ainda tenha dúvidas sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para MEI, procure a ajuda de um contador.   Novidades a partir de 2020 Os regulamentos da declaração de imposto de renda sofreram algumas alterações. A primeira e mais relevante é a não dedutibilidade (desconto) da contribuição patronal previdenciária do Empregado Doméstico. Ou seja, o declarante que possui empregado doméstico devidamente registrado, deixa de beneficiar-se de até R$ 1.251,00 de incentivo fiscal. A segunda novidade é obrigatoriedade do declarante acrescentar informações complementares para imóveis e veículos, além de conta corrente e aplicações financeiras. Imóveis: Data de aquisição, medidas, Inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis; Veículos: Número do RENAVAM e/ou registro no órgão fiscalizador; Conta corrente e aplicações financeiras: CNPJ da instituição responsável.

 Marca e Patente Antes de iniciar um registro é importante saber qual a diferença entre uma marca e patente:            Marca Representa o primeiro contato entre seu cliente e seu produto ou serviço, e para ter exclusividade sobre o nome do seu empreendimento, é necessário o registro da sua marca. Mais informações.      Patente A patente é indicada para quem deseja registrar uma nova tecnologia desenvolvida, podendo ser produto ou processo. Mais informações.   Etapas para registrar uma marca 1 - Entenda: O primeiro passo é entender qualo tipo de registro pretende realizar, podendo ser registro de Marca, Patente, Desenho Industrial, indicação Geográfica, Programa de Computador ou Topografia de Circuito Integrado, para entender mais sobre cada tipo de registro CLIQUE AQUI! 2- Faça a busca: Fazer uma pesquisa sobre o que deseja registrar essa é uma das fases mais improtantes a se fazer, pois assim é possível identificar se já não existe algo registrado. É possível realizar a busca por palavra-chave, nome do depositante ou número do processo. Para iniciar a busca CLIQUE AQUI! 3- Pague a GRU: Os serviços de registro exigem um pagamento de retribuição, cada etapa do processo tem sua contribuição específica, para conferir as taxas por tipo de registro CLIQUE AQUI! Lembrando que nesta etapa é necessário realizar o cadastro em nome do próprio interessado ou do procurador. 4- Inicei o pedido: O processo se inicia após o pagamento da GRU, na sequência é liberado o preencimento online do formulário, vai ser solicitado o cadastro realizado na etapa 3. CLIQUE AQUI PARA INICIAR O PREENCHIMENTO! 5- Acompanhe: Agora é esperar e acompanhar, o processo vai passar por diferentes etapas, podendo ser solicitado o envio de novos documentos, por isso é importante acompanhar o processo para não perder os prazos. O acompanhamento pode ser realizado conforme abaixo: - Consulte a Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicada às terças-feiras. - Acesse o sistema de busca. - Dentro do sistema de busca, selecione seu processo e inclua-o em "Meus Pedidos", sistema que avisa por e-mail quando houver movimentação. 

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário-mínimo ou o piso salarial da profissão. O Microempreendedor Individual deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas, e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença-maternidade. Fique atento! O MEI pode contratar, no máximo, 1 funcionário. Solicite apenas os documentos obrigatórios (é proibido exigir documentos discriminatórios como por ex.: teste de gravidez e HIV). Não exija experiência acima de 6 meses. Consulte a convenção coletiva trabalhista para conhecer os acordos entre o sindicato representativo da empresa e o sindicato dos empregados.

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial. Série MEI: Passo a Passo para Obtenção de Alvará Definitivo (PDF) Fique atento! Não esqueça de providenciar também os alvarás e licenças especiais se a sua atividade exigir.

A Inscrição Estadual é o número de inscrição liberado pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) no cadastro de ICMS. É obrigatória para TODAS as empresas com atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais, interestaduais e internacionais. Esse processo é realizado no site da SEFAZ e você precisará dos seguintes documentos: RG; CPF; Certificado do Micrompreendedor Individual; Comprovantes de Endereço da Empresa e da Residência; Alvará de Funcionamento definitivo.