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Leis | POLÍTICAS PÚBLICAS
O Sebrae faz articulação de políticas públicas

Saiba como atuamos para criar um ecossistema favorável ao empreendedorismo no Brasil.

· 05/05/2021 · Atualizado em 12/05/2021
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Uma das principais missões do Sebrae é criar um ecossistema favorável ao empreendedorismo e ao crescimento das pequenas empresas. Por isso, participa ativamente da discussão e elaboração de novas leis, normas trabalhistas, regulamentações e todos os outros assuntos relacionados ao mundo dos negócios.

Além disso, há um trabalho junto às comunidades e lideranças locais, buscando o desenvolvimento local e integrado. E ainda busca firmar parcerias para elaboração de normas técnicas, sempre pensando no que é melhor para as micro e pequenas empresas, como condições favoráveis de negociação de dívidas e a luta por melhores taxas bancárias, entre outras ações.

Resumindo, o Sebrae atua para criar um ambiente em que os pequenos negócios possam contar com medidas concretas que os ajudem a performar melhor, ter mais acesso a crédito ou programas de fomento. Tudo isso está relacionado à atuação da entidade junto ao Legislativo, Executivo e Judiciário, ou seja, ao poder público, e junto a entidades normativas e entidades da sociedade civil.

Conheça as iniciativas que o Sebrae ajudou a concretizar para promover um ecossistema favorável ao empreendedorismo no Brasil.

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

A Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei Complementar nº 123/2006 para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal.

Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Acesse e conheça as vantagens da Lei Geral

Redesimples

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesimples) estabelece as diretrizes e os procedimentos para simplificar e integrar os processos de abertura, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

São cinco etapas simples, que envolvem: a consulta prévia de viabilidade, a coleta de informações na internet, o registro e a inscrição da empresa e o licenciamento das atividades, finalizando com possíveis alterações.

Confira as vantagens do Redesimples:

  • Redução de exigências documentais.
  • Entrada única de dados cadastrais e de documentos.
  • Redução do tempo para registro e legalização de empresas.
  • Aumento do número de formalizações de empresas e negócios.
  • Segurança na formalização de novas empresas.

Acesse e saiba mais

Agente de Desenvolvimento

Para promover o desenvolvimento municipal, a Lei Complementar nº 128/2008, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi criada a figura do Agente de Desenvolvimento, representante do poder público e responsável por participar do planejamento das políticas de desenvolvimento do município, mediante ações locais ou comunitárias, discutindo e articulando iniciativas relacionadas, entre outras coisas, à melhoria do Ambiente de Negócios para os pequenos negócios.

Para fortalecer a atuação do AD, o Sebrae instiga também a participação dos secretários municipais responsáveis pelo desenvolvimento econômico, formando assim a equipe de Atores do Desenvolvimento municipais.

A principal característica dos atores de desenvolvimento é a postura de liderança, na busca de soluções, desempenhando papel de articulador, ou seja, agregador de forças do poder público, lideranças empresariais e sociedade em torno dos principais aspectos críticos para o desenvolvimento municipal.

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