Tributação
O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples. A receita bruta anual da ESC não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas.
No caso do Lucro Presumido, a base de cálculo para o IRPJ e para a CSSL será de 38,4%, com a incidência do IRPJ (15%)e da CSSL (9%) com alíquotas básicas para lucro trimestral de até R$ 60 mil. Ainda há a incidência de PIS (0,65%) e Cofins (3,0%) sobre o faturamento bruto anual.
Existem diferenças de alíquotas entre o Lucro Real e o Presumido, oriundas principalmente da cobrança de PIS/Cofins.
Vejamos um exemplo
Receita bruta anual = R$ 1.000.000,00
Base de cálculo do IRPJ = 38,4%; então 1.000.000,00 x 38,4% = R$ 384.000,00
Alíquota do IRPJ = 15%; então 384.000,00 x 15% = R$ 57.600,00 => valor do IRPJ a pagar
E no caso da Contribuição Social?
O raciocínio é o mesmo do Imposto de Renda; então, o mais recomendado é fazer o cálculo pelo Lucro Presumido, cuja base de cálculo será de 38,4% da receita operacional bruta e com alíquota de 9%.
Vejamos um exemplo
Receita bruta anual = R$ 1.000.000,00
Base de cálculo da CSSL = 38,4%; então 1.000.000,00 x 38,4% = R$ 384.000,00
Alíquota da CSSL = 9%; então 384.000,00 x 9% = R$ 34.560,00 => valor do CSSL a pagar
E como é feito o cálculo para PIS e Cofins?
No caso de PIS e Cofins, a alíquota total é de 3,65% sobre a receita operacional bruta. De acordo com o exemplo acima, o valor a pagar desses impostos é de R$ 36.500,00 (1.000.000,00 x 3,65%)
Importante: de acordo com os exemplos acima, o total de impostos federais a serem pagos pela ESC é de R$ 128.660,00, ou seja, 12,866% sobre a receita operacional bruta.
Sped
Escrituração e transmissão contábil digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)
O Projeto Sped consiste na substituição da emissão de livros e documentos contábeis e fiscais em papel por documentos eletrônicos com certificação digital, garantindo assim a sua autoria, integridade e validade jurídica.
O Sped Contábil tem por objetivo padronizar a escrituração dos livros contábeis, armazenando as informações em meio digital de forma certificada.
Geralmente cabe ao contador fazer os lançamentos e acompanhamentos no sistema.
Com a padronização dos livros, o contribuinte terá as seguintes vantagens:
» Redução dos custos de armazenamento de documentos.
» Simplificação e agilidade dos procedimentos.
» Redução do tempo despendido com a presença de auditores fiscais nas instalações da empresa.
» Uniformização das informações que o contribuinte presta às diversas unidades federadas.
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