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Wed Jul 21 10:39:57 BRT 2021
Leis | DIREITO
Assinatura avançada passa ser gratuita

Política pública simplifica e beneficia as micro e pequenas empresas.

· 21/07/2021 · Atualizado em 21/07/2021

O projeto Empreendedor Digital é uma iniciativa do Sebrae com as Juntas Comerciais que tem como objetivo simplificar abertura de empresas no Brasil, dentre suas soluções tornou a assinatura eletrônica avançada gratuita e amparada pela Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. A iniciativa conta com apoio de Secretaria de Governo Digital, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A assinatura avançada é uma forma de assinar documentos eletronicamente, por meio do selo de confiabilidade que garante alto grau de segurança e tem validade jurídica. Essa solução facilita assinaturas de documentos corporativos, bem como contratos e facilita abertura de empresas.

A modalidade possibilita diminuição de custo, isso porque é 100% online e gratuita e o sistema está disponível 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados. Esse método garante autoria e integridade do documento eletrônico. A autenticação e assinatura avançada deve ser feita pelo site gov.br para obter o selo de confiabilidade, que consiste na segurança de identidade e garantia que o titular é quem está acessando um serviço digital.

Dentre os nove estados que implementaram a assinatura avançada, até junho de 2021 obteve-se o resultado de 389.540 assinaturas. De acordo com o relatório SRM apresentado por Silas Santiago, Gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, no Acre já são 5.403 assinaturas, sendo 1.691 de microempresas.


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