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Wed Oct 13 12:37:53 BRT 2021
Leis | DEVERES E OBRIGAÇÕES
Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos

Sistema de formalização de prestadores de serviços turísticos.

· 13/10/2021 · Atualizado em 13/10/2021

Executado pelo Ministério do Turismo, o Cadastur é um sistema de cadastro voltado Pessoa Física e Pessoa Jurídica que atuem no setor de turismo. O certificado permite que o prestador de serviço de turismo atue formalmente, seguindo as normas da lei do turismo nº 11.771.

O cadastro é obrigatório para setores que atuam em acampamentos turísticos, agências de turismo, hospedagem, organizadoras de eventos, parques temáticos, transportadoras turísticas e guias de turismo - MEI. O cadastro garante benefícios como acesso a financiamentos, apoio do Ministério do Turismo, participação de eventos, feiras e ações, visibilidade no Programa Viaje Legal e apoio em programas de qualificação do governo federal.

A atuação nos de restaurantes, cafeterias, bares, casa de espetáculos, centro de convenções, locadoras de veículos, prestadores especializados em segmentos turísticos, empreendimentos de entretenimento, parque aquático, empreendimento náutico e infraestrutura de apoio para eventos, podem realizar o cadastro de forma facultativo, ou seja, tem o direito ou poder de fazer ou não o cadastro.

O cadastro é gratuito e feito online através de uma interface direta com os bancos de dados do governo federal. A disponibilização do certificado será após a validação dos documentos do órgão estadual de turismo que leva até cinco dias úteis para emissão com tem validade de dois anos e para os guias turísticos – MEI o cadastro tem validade de cinco anos.

Como cadastrar
  1. Criação de usuário.
  2. Validação de documentos Pessoa Física (CPF).
  3. Validação de documentos Pessoa Jurídica (CNPJ, CNAE específico e Porte).
  4. Preencher o formulário eletrônico de cadastro (Dados PJ e Dados Comerciais).
  5. Preencher formulário eletrônico de cadastro (Informações da atividade).
  6. Aceitar Termo de Responsabilidade.

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