Brasil Cidadão é um serviço do governo federal de autenticação digital por meio de uma plataforma online, que tem o objetivo de ampliar e simplificar o acesso aos serviços públicos digitais. Para ter acesso a esses digitais é obrigatório obter cadastro no portal como também passa a ser uma nova exigência para formalização do MEI. Dentre os serviços disponíveis encontra-se informações sobre serviços digitais do INSS, carteira de trabalho digital, seguro desemprego, auxílio emergencial, conta digital, entre outros serviços divididos por categoria.   O serviço se destina a qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que tenha registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O Microempreendedor Individual que desejar realizar uma solicitação por meio do CREDMEI deverá realizar seu cadastro no Brasil Cidadão.

LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realizem coleta de dados e todos deverão que se adequar a lei que entra em vigor em setembro de 2020. Ao entrar em contato com o cliente deve ser informado na Política de Privacidade o que será feito com os dados pessoais coletados através do Termo de Consentimento no qual os clientes consentem que as empresas realizem operações de tratamento de dados pessoais. As penalidades pelo descumprimento da LGPD podem ocasionar multa de 2% do faturamento anual e chegar até 50 milhões.

O Sebrae preparou um espaço voltado para Orientações para Retomada Segura das Atividades de pequenos negócios,  a partir,  da liberação gradativa do poder público estadual e municipal e da Organização Mundial de Saúde. Para a abertura dos estabelecimentos e atendimento ao público, o empresário deverá observar e seguir as regras e medidas decretadas por meio das autoridades municipais competentes, seguir recomendações das instituições reguladoras oficiais (OMS, ANVISA, ABNT) e obedecer às portarias da Secretaria de Saúde Estadual para atividades específicas. A página de protocolos de retomada dispõem de informações, vídeos, cartilhas, placas de sinalização entre outros instrumentos de apoio do seu negócio pós-pandemia que podem ser baixadas para uso em seu estabelecimento. Os conteúdos estão divididos por segmento com os assuntos de Relacionamento, Marketing, Competitividade e Soluções. 

Ao abrir uma empresa, o MEI garante cidadania empresarial: CNPJ, direitos, benefícios e obrigações. Para isso acontecer é preciso autorizar o acesso aos dados como CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão e as informações da sua empresa. É possível efetuar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de alteração de dados cadastrais. Caso o empresário queira alterar qualquer outro dado, será preciso entrar em contato com a Ouvidoria e direcionar sua manifestação para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para verificar a possibilidade.

O e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um sistema digital que substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, eliminando a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas, reduzindo a burocracia e aprimorando a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. À medida que já vale para médias e grandes empresas, a partir de 1º de julho de 2018 as micro e pequenas empresas e microempreendedor individual que obterem um ou mais empregados terão que aderir obrigatoriamente a adesão do e-Social  que permitirá que todos os empregadores cumpram suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada.

A baixa do CNPJ pode ser feita online através do Portal do empreendedor ou no atendimento presencial do Sebrae no Acre. Para que ocorra a efetuação do cancelamento do CNPJ é necessário à realização da DASN-SIMEI referente ao ano em que o CNPJ for cancelado. O procedimento é gratuito, contudo, uma vez que realizado não poderá ser desfeito. Além disso, você deve efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI, este processo pode ser feito após dar a baixa no CNPJ. Vale lembrar que dar baixa no MEI não cancela os débitos atrasados e obrigações não cumpridas no período em que o CNPJ permaneceu ativo.