O Sebrae preparou um espaço voltado para Orientações para Retomada Segura das Atividades de pequenos negócios,  a partir,  da liberação gradativa do poder público estadual e municipal e da Organização Mundial de Saúde. Para a abertura dos estabelecimentos e atendimento ao público, o empresário deverá observar e seguir as regras e medidas decretadas por meio das autoridades municipais competentes, seguir recomendações das instituições reguladoras oficiais (OMS, ANVISA, ABNT) e obedecer às portarias da Secretaria de Saúde Estadual para atividades específicas. A página de protocolos de retomada dispõem de informações, vídeos, cartilhas, placas de sinalização entre outros instrumentos de apoio do seu negócio pós-pandemia que podem ser baixadas para uso em seu estabelecimento. Os conteúdos estão divididos por segmento com os assuntos de Relacionamento, Marketing, Competitividade e Soluções. 

Ao abrir uma empresa, o MEI garante cidadania empresarial: CNPJ, direitos, benefícios e obrigações. Para isso acontecer é preciso autorizar o acesso aos dados como CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão e as informações da sua empresa. É possível efetuar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de alteração de dados cadastrais. Caso o empresário queira alterar qualquer outro dado, será preciso entrar em contato com a Ouvidoria e direcionar sua manifestação para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para verificar a possibilidade.

LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realizem coleta de dados e todos deverão que se adequar a lei que entra em vigor em agosto de 2020. As penalidades pelo descumprimento da LGPD podem ocasionar multa de 2% do faturamento anual e chegar até 50 milhões de reais. O processo de proteção de dados está envolvido três responsáveis sendo eles: Titular: Proprietário dos dados (pessoa física). Controlador: É representado pelo recolhe dos dados. Encarregado: É o profissional que responde pela proteção dos dados da empresa.

O e-Social (Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um sistema digital que substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, eliminando a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas, reduzindo a burocracia e aprimorando a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. À medida que já vale para médias e grandes empresas, a partir de 1º de julho de 2018 as micro e pequenas empresas e microempreendedor individual que obterem um ou mais empregados terão que aderir obrigatoriamente a adesão do e-Social  que permitirá que todos os empregadores cumpram suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada.

A baixa do CNPJ pode ser feita online através do Portal do empreendedor ou no atendimento presencial do Sebrae no Acre. Para que ocorra a efetuação do cancelamento do CNPJ é necessário à realização da DASN-SIMEI referente ao ano em que o CNPJ for cancelado. O procedimento é gratuito, contudo, uma vez que realizado não poderá ser desfeito. Além disso, você deve efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI, este processo pode ser feito após dar a baixa no CNPJ. Vale lembrar que dar baixa no MEI não cancela os débitos atrasados e obrigações não cumpridas no período em que o CNPJ permaneceu ativo.