Leis
DEVERES E OBRIGAÇÕES
Como fazer a declaração anual do MEI
Passo a passo de como fazer a declaração anual.
Como fazer a declaração
A Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI é realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.
Uma vez ao ano o microempreendedor individual deve declarar o faturamento anual no Simples Nacional (DASN – SIMEI) até o dia 31 de maio. É importante que o MEI não atrase suas declarações, pois o atraso condiciona ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário a que se refere.
DASN-SIMEI - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual possibilita o preenchimento da Declaração pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI, para as seguintes situações:
a) Declaração Original
a.1. Normal
a.2. Situação especial (extinção) e
b) Declaração Retificadora
b.1. Normal
b.2. Situação especial (extinção)
O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal.
A declaração anual é simples e o portal do empreendedor fornece uma tabela de relatório mensal das receitas brutas que facilita o preenchimento exato das declarações. É importante conferir os valores das notas fiscais emitidas no seu relatório.
Passo a passo
1- Acesse o Portal do empreendedor
2- Clique em Já sou microempreendedor individual
3- Clique em Serviços
4- Faça sua declaração anual de faturamento
5- Enviar declaração
6- Digite o CNPJ e caracteres de segurança
7- Preencha os dados sobre o ano a declarar
8- Verifique os valores apurados
9- Clique em Transmitir e
10- Imprima o comprovante.
Saiba mais
Manual da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual DASN-SIMEI