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Thu Feb 11 00:02:07 BRT 2021
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Emissão de nota para microempreendedor individual

Emitir nota fiscal eletrônica auxilia em regularizar vendas de produtos e serviços.

· 11/02/2021 · Atualizado em 11/02/2021
O que é

A nota fiscal é um documento que tem a finalidade de comprovar venda de produtos e serviços de uma empresa para uma determinada pessoa física ou jurídica. Esse documento fiscal é necessário para prestação de contas e comprovações na hora de pagar impostos, além de reduzir custos e processos burocráticos.

O microempreendedor individual está dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, contudo, quando a venda ou serviço for realizado para uma empresa, será necessário emitir a nota fiscal eletrônica.

Para garantir segurança e controle de faturamento e notas fiscais emitidas, é importante que o empreendedor arquive as notas fiscais de suas compras e vendas, pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão.

O Sebrae disponibiliza a versão 4.0.1 do Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico versão 3.0 (CT-e), gratuitos para todo o país. Nele poderá emitir nota fiscal eletrônica toda e qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ. E para emissão de CT-e, toda e qualquer empresa que possuir CNPJ e credenciada pela SEFAZ.

Tipos de NF-e

Nota fiscal CT-e:  Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) é um documento eletrônico que acompanha a prestação de serviços de transporte.

Nota Fiscal de Produto Eletrônica: utilizada quando se compra um produto físico em e-commerce ou loja física.

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: utilizada para a prestação de serviços, como clínicas médicas ou veterinárias, escolas, academias e consultorias.

Saiba mais

Veja como o time de especialistas do Sebrae no Acre podem orientar e retirar dúvidas para gerar melhorias em sua empresa.


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