O seguro-desemprego é um dos benefícios da seguridade social cujo objetivo é garantir o amparo financeiro.
O seguro-desemprego é um dos benefícios da seguridade social cujo objetivo é garantir o amparo financeiro ao trabalhador exonerado involuntariamente, ou seja, despedido sem justa causa. Dessa forma, conforme a decisão do Governo Federal, o Microempreendedor Individual demitido do seu emprego no regime CLT sem justa causa e conta com CNPJ de MEI, dispõe do direito de adquirir as parcelas do seguro-desemprego.
Requisitos para o MEI receber o benefício
Para isso acontecer, o empreendedor não pode ter alcançado uma renda mensal igual ou maior que um salário-mínimo durante o tempo de pagamento do seguro. Portanto, no momento da solicitação, o MEI deve comprovar através da declaração anual simplificada o seu faturamento com a sua categoria.
Além disso, quem trabalha apenas como MEI e deixar de ter faturamento por alguns meses, não terão direito ao benefício do seguro-desemprego. Isso por o pagamento ser devido aos trabalhadores formais demitidos, o que não ocorre com o trabalhador autônomo.
Como solicitar o benefício
A solicitação poderá ser feita de forma presencial ou através do portal Gov.br na seção “Trabalho, Emprego e Previdência”. Para solicitações feitas de forma presencial, o trabalhador deverá ir em umas das unidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou do Sistema Nacional de Emprego — SINE. Em casos de aprovação, você receberá informações como:
- Valor a receber;
- Data de liberação;
- Quantidade de parcelas.
Entretanto, se tiver o requerimento negado, o trabalhador tem a opção de entrar na Justiça para tentar reverter a decisão tomada. Lembre-se de apresentar documentos que comprovem o seu faturamento como empreendedor.
Como retirar o auxílio
O benefício será depositado de forma automática na conta da Caixa Econômica Federal informado no requerimento realizado. Na ocasião de outros bancos, o depósito será realizado por TED, a partir da data de início da validade da parcela. E por fim, quando não for possível creditar o dinheiro em conta bancária, o trabalhador poderá acessar o benefício com o uso do cartão Cidadão em lotéricas, correspondente Caixa Aqui, caixas eletrônicos e agências do banco.
Como utilizar o serviço digital "Solicitar o Seguro-Desemprego"
Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.
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