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Franquia é a unidade de uma marca já existente. Ou seja, abrir uma franquia se resume a uma estratégia de negócio, onde o microempreendedor vende a licença e os direitos da sua marca para um franqueado, no intuito de ampliar o negócio e fazê-la conhecida. De acordo com a Lei das Franquias n° 13.966/2019, é especificado os deveres e obrigações, como: o investidor não passa a ser dono de uma parte da franqueadora só por comprar a unidade; o franqueado não é um funcionário da marca, apenas dono do próprio negócio; toda tecnologia, infraestrutura, estudos e estratégias desenvolvidas pela marca devem ser compartilhadas com os franqueados. Antes de abrir uma franquia, é preciso definir o segmento de atuação, em seguida procurar uma franqueadora do mesmo setor, se possível, que possua o selo de excelência concedido pela Associação Brasileira de Franchising (ABF). Este selo é cedido às marcas que obtiveram a mais alta pontuação na pesquisa feita com os respectivos franqueadores. Após essa avaliação, entre em contato com a franquia a qual desejar trabalhar. Com a negociação em andamento, um processo de seleção será feito, bem como uma avaliação do perfil pela franqueadora e a elaboração da Circular Oferta de Franquia (COF). Com tudo concluído, basta assinar o contrato e fechar o negócio. Vale lembrar que o MEI precisa ter um faturamento anual limitado a 81 mil, ou seja, o rendimento da franquia não pode exceder um rendimento superior a R$ 6.750 por mês. SAIBA MAIS Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.

Microempreendedor é o profissional que exerce atividades por conta própria dentro do seu próprio negócio. Já o empreendedor individual também é conhecido no mercado como pequeno empresário. Porém, apesar das semelhanças, Microempreendedor (ME) e Microempreendedor Individual (MEI) não são a mesma coisa. Uma das diferenças está relacionada às regras tributárias e fiscais ligadas a esses registros. Outra principal diferença entre ambos é o faturamento, possuindo um limite máximo em que se pode faturar anualmente para se enquadrar dentro do regime em questão. De acordo com a Lei Complementar 123, o MEI pode ter um faturamento máximo de 81 mil anual, enquanto para o ME o faturamento máximo é de 360 mil anual. Em relação a tributação, o MEI possui uma carga tributária diferente dos outros, sendo incluso no regime tributário Simples Nacional, onde a arrecadação é feita por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com uma taxa fixa mensal. Já o microempreendedor tem a opção de escolher entre os três regimes: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Vale lembrar que para abrir uma microempresa, o empreendedor precisa: definir qual o modelo de ME, escolher o regime tributário, determinar qual será a atividade exercida, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), montar contrato social, ir a um Cartório de Registro de Pessoa Jurídica para solicitar o Nire (Número de Identificação do Registro da Empresa), obter o alvará de funcionamento na prefeitura, conseguir a inscrição estadual e aguardar o número do CNPJ, após dar entrada nos pedidos na Junta Comercial. SAIBA MAIS Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.

Criada no intuito de auxiliar as micro e pequenas empresas durante a pandemia do coronavírus, a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe), já se encontra com a isenção da Tarifa de Abertura de Crédito disponível para os interessados que queiram contar com os recursos do programa. Por meio do Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), disponível no site da Receita Federal, é necessário compartilhar informações sobre o faturamento da empresa, apenas clicando na aba de serviços “Outros”, e em autorizar compartilhamento de dados. Ao fim do procedimento, o empresário estará apto a negociar o empréstimo com a instituição financeira de sua preferência. O benefício pode ser utilizado para investimentos, como adquirir máquinas e realizar reformas, capital de giro, pagamento de salário dos funcionários e de contas, como água, luz e aluguel. O prazo máximo para pagamentos de operações contratadas através do Pronampe é de 48 meses. SAIBA MAIS Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.

Previsto pela Lei que rege a baixa por falecimento é o artigo 36 da Resolução CGSIM n°48/2018, em que a baixa por óbito é realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do recebimento de uma informação da expedição da certidão de óbito. Em caso de falecimento de um Microempreendedor Individual (MEI), é necessário que os herdeiros legais procedam à baixa no registro, podendo em determinados casos requerer pensão por morte. Após a baixa do registro MEI ser providenciada pelo Portal do Empreendedor, o beneficiário pode comparecer a Previdência Social/INSS, portando em mãos a certidão de óbito, bem como a Declaração Anual de Faturamento e a Declaração Anual de Extinção do MEI para solicitar a pensão por morte. PASSO A PASSO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO Realizar a baixa do registro como MEI, através do Portal do Empreendedor; Recolher todos os DAS não pagos; Entregar a Declaração Anual de Faturamento e a Declaração Anual de Extinção do MEI; Consultar a Secretaria de Fazenda Estadual e/ou Municipal e a Prefeitura quanto a necessidade de informar a baixa; Solicitar junto a Previdência Social pensão por morte para os beneficiários legais. Vale lembrar que mesmo com dívidas, o MEI pode efetuar a baixa do registro, porém, é necessário quitar as dívidas antes de dar baixa, podendo ser parceladas em até 60x. Para verificar os atrasos no DAS é simples, basta apenas entrar no site do Simples Nacional com o CNPJ, ir na aba “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”, selecionar o ano desejado e em seguida “Período de Apuração” e depois “Apurar e Gerar DAS”. Assim, o beneficiário terá acesso ao documento e poderá pagar tudo o que estiver devendo pelo CNPJ. SAIBA MAIS Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a todos que realizam algum tratamento de dados, independentemente do meio, do país de sede, desde que o tratamento seja realizado no Brasil. Todas as empresas que façam registro de dados como nome, telefone, e-mail, CPF e endereço estão armazenando os dados pessoais dos clientes e deverão adequar-se a lei. Os dados podem estar registrados em meio digital, computador, sistema, nuvem, agenda ou caderno. O empresário deverá compreender a proteção de dados pessoais, verificar se possuem a prática de coleta de dados e adequar novas práticas para toda a equipe de trabalho para atender as exigências legais da LGPD. Os primeiros passos para essa adequação é conhecer a LGPD e compreender o que são dados pessoais, compreender o que é tratamento de dados, perceber como assegurar a proteção de dados dos clientes, reconhecer as sanções no caso de não cumprir com a LGPD e aplicar uma rotina de boas práticas da LGPD na empresa. O Sebrae disponibiliza atendimento online e presencial para esclarecer as dúvidas. Mais informações poderão ser solicitadas através da Central de Relacionamento no número 0800 570 0800 ou através do WhatsApp de atendimento

Ao abrir uma empresa, o MEI garante cidadania empresarial: CNPJ, direitos, benefícios e obrigações. Para isso acontecer é preciso autorizar o acesso aos dados como CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão e as informações da sua empresa. É possível efetuar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de alteração de dados cadastrais. Caso o empresário queira alterar qualquer outro dado, será preciso entrar em contato com a Ouvidoria e direcionar sua manifestação para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para verificar a possibilidade.

Sancionada em 5 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.297 dispõe de medidas de proteção ao entregador de aplicativo que presta serviços de entrega durante o período de pandemia, ocasionado pela Covid-19. A lei prevê que a empresa que intermedia entregas entre o fornecedor e o consumidor deverá disponibilizar um seguro de acidentes, invalidez permanente e morte que possam acontecer ao entregador cadastrado na plataforma digital entre os trechos de entregas. Se o entregador possuir cadastro em outras plataformas, o seguro deve ser pago preferencialmente via internet pela empresa no qual ocorreu a entrega no momento do acidente. O descumprimento da referida lei pela empresa de entrega ocasionará em aplicação de advertências e multa administrativa de até R$ 5 mil.  Em prol da biossegurança dos entregadores, a empresa no qual ele está vinculado deverá informá-lo sobre os cuidados de prevenção ao coronavírus, bem como fornecer materiais de higiene, como álcool em gel e máscaras de proteção. A empresa de entregas por aplicativo também deve assegurar o afastamento de 15 dias e auxílio financeiro, de acordo com a média mensal dos últimos três meses, ao prestador de serviço, na hipótese de infecção pelo vírus causador da covid-19, mediante comprovação por laudo médico.

Previsto pela Lei de 8.213/91, que regula os direitos da Previdência Social. O auxílio-doença, tem seu direcionamento voltado para o trabalhador que necessita de afastamento das suas atividades profissionais por mais de 15 dias por motivos de doença ou acidente. Da mesma forma como os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Para ter o acesso a esse benefício, é essencial que o empreendedor tenha uma carência mínima de 12 contribuições mensais através da guia DAS — Documento de Arrecadação Simplificado. Por meio dessa guia, são recolhidos mensalmente 5% sobre o salário-mínimo para o INSS. Isso garante ao MEI a cobertura previdenciária, o que inclui benefícios como o auxílio-doença. Então, o microempreendedor individual também tem direito de ser afastado de suas atividades profissionais e receber um salário-mínimo até a sua recuperação.  Como solicitar A solicitação poderá ser feita a partir do primeiro dia em que o microempreendedor individual se mostrar impossibilitado de exercer suas atividades profissionais. Para realizar o pedido do auxílio-doença não é necessário ir ao INSS, basta o MEI acessar a plataforma MEU INSS e se cadastrar ou ligar para a Central de Atendimento, através do telefone 135. Ao acessar o site procure pela opção “agendamentos/solicitações” e não esqueça de anexar os documentos que comprovem o estado de saúde. Confira a lista necessária:  Exames; Laudos; Atestado médico; Relatórios com o início dos sintomas.

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você tem CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira mais: Tudo o que você precisa saber sobre o MEI. MEI pode ter funcionário? Conforme a Lei Complementar de nº 128/08, o MEI dar direito ao empreendedor ter em seu quadro um único funcionário. O colaborador precisa ser maior que 16 anos e deve passar por exames adicionais. Caso a ocupação esteja formalizada e seja reconhecida pelo governo, o funcionário poderá receber os mesmos benefícios.  A legislação proporciona também a contratação de um estagiário, entretanto, o recrutamento deve seguir os parâmetros da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, garantindo que o contrato de estágio esteja registrado em carteira. Confira alguns dos direitos básicos: Salário-mínimo ou piso da categoria quando houver; Repouso semanal remunerado — RSR, preferencialmente aos domingos; Férias anuais acrescidas de 1/3; Décimo terceiro salário; Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS; Pagamento de INSS; Duração do trabalho normalmente não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (duzentos e vinte horas mensais), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal; Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno; Vale-transporte. Os direitos do trabalhador influenciam no custo final. Confira mais a sobre contratação de empregado no:gov.br. Conheça os benefícios da formalização como MEI

A lei complementar nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, desenvolvida através da Resolução n° 39/2017, que prevê o cancelamento da inscrição do MEI que não exerce nenhuma de suas obrigações fiscais. No entanto, antes do cancelamento definitivo da inscrição, o MEI contará com a suspensão do seu CNPJ por 95 dias e caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente. Os MEIs que receberem a suspensão ou o cancelamento da inscrição no CNPJ, poderão encontrar a relação no Portal do Empreendedor. Efeitos do cancelamento do MEI: Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal; Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos. Caso queira exercer novamente atividade econômica, o empreendedor precisará realizar novamente a formalização como MEI. Portanto, em casos de nova formalização, o microempreendedor individual não poderá permanecer com o mesmo número do CNPJ cancelado. Desse modo, se houver o cancelamento, não poderá ser revertido. Com relação às questões previdenciárias, as contribuições mensais de fato pagas (Guia DAS-MEI) continuarão válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e poderão ser avaliadas para a autorização de possíveis benefícios previdenciários, incluindo para a aposentadoria com base nos temos da legislação previdenciária. Vale salientar que o cancelamento do registro sem a quitação dos débitos, não impossibilita que mais tarde sejam cobrados do proprietário do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e as referentes punições resultantes da falta de recolhimento, na prática comprovada em processo administrativo ou judicial de outros erros cometidos. Com relação aos débitos que ficarem após o cancelamento, poderão ser parcelados. Para mais informação sobre o parcelamento, confira o Simples Nacional. Emissão do CCMEI após o cancelamento O CCMEI poderá ser emitido com a condição de “baixado”, deixando o seu efeito de alvará. É crucial informar que o CCMEI após cancelado, o MEI poderá transmitir as declarações em atraso.

Aprovada pela Anvisa a Instrução Normativa 75/2020 que institui requisitos para rotulagem nutricional de alimentos entra em vigor em 2022. A referida Instrução é complementar à RDC nº 429/2020 que dispõe da tabela de informações na ausência dos consumidores.  As normas de rotulagem nutricional foram criadas com intuito de transparecer para o consumidor as informações nutricionais presentes nos alimentos embalados. A Instrução normativa compreende a aplicação obrigatória do rótulo em nutrientes, açúcares adicionados, gordura saturada, sódio e outros segundo a lista estabelecida pela Anvisa. Além disso, a tabela nutricional deve seguir o padrão de letras pretas e fundo branco para melhor compreensão do consumidor. A recomendação também prevê o uso da fonte “Arial ou Helvética” tamanho 8 ou limite mínimo de 6 pontos (2,2 mm). Os microempreendedores, empreendedores de pequeno porte e agricultores familiares do segmento de alimentos deverão adequar-se à norma no prazo de 24 meses após a IN 75/2020 entrar em vigor.  Os alimentos que já se encontram nos mercados ou fabricados antes do prazo em vigor poderão ser comercializados até o seu prazo de validade. De acordo com o Anexo I da IN 75/20, fica à disposição a rotulagem voluntária de: alimentos com rotulagem transparentes menor ou igual a 100 cm2, alimentos embalados no ato da compra, alimentos preparados de forma fracionada no estabelecimento, bebidas alcoólicas, gelo, especiarias sem acréscimo de valor nutricional, vinagres sem acréscimo de valor nutricional, frutas, legumes, verduras, cereais sem acréscimo de valor nutricional e carnes embaladas/congeladas sem acréscimo de valor nutricional.

O registro de marca é um título assegurado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI que autoriza a propriedade sobre a marca e o direito de utilizá-la com exclusividade no segmento de atuação em todo o Brasil. O registro protege uma marca de ser utilizada ou copiada por terceiros sem autorização.  Importância de registrar a marca A importância de se ter o registro de marca é que ele permite que o proprietário utilize com exclusividade em todo o território do Brasil assegurando o dono da marca de cópias ou em casos de uso por terceiros sem autorização do proprietário.  Além disso, o registo de marca irá proteger dono de ser punido pelo uso indevido de marca registrada. Quem pode registrar de marca Conforme a lei que regula o registro de marca qualquer pessoa física ou jurídica pode registrar uma marca. Porém, é importante ressaltar que, para dar entrada com o pedido de registro, é necessário ter algum vínculo com a marca, isso para garantir a legitimidade do pedido. Lei que regulamenta o registro de marca A Lei de Propriedade Industrial 9.279/96 — LPI, é responsável por regulamentação dos direitos e obrigações associados à consentimento do registro de marcas no Brasil, ou seja, propriedades industriais: patentes, desenhos técnicos, fotografias, músicas e assim por diante. Para que a marca obtenha o certificado de registro é essencial que ela obedeça a todas as especificações da LPI. Caso esteja em desacordo com a legislação vigente, aumentam consideravelmente os riscos de ter o pedido negado. Para adquirir o registro da declaração legal de registro de marca é fundamental que siga todas as exigências da LPI. Caso esteja em descumprimento com a legislação vigente, seu pedido de registro poderá ser negado. Benefícios de registrar sua marca A marca registrada traz diferentes benefícios para um negócio. Confira alguns dos benefícios: Evita cópias, pois com o registro de marca traz o direito de uso exclusivo no seu mercado; Credibilidade; Apenas quem já deu entrada no processo de registro de marca tem o direito de franquear. Riscos de não fazer o registro de marca Existem diversos riscos e custos que uma empresa precisa arcar quando não possui o registro da própria marca. Confira alguns: Sua marca pode ser copiada; Trocar o nome da empresa já fixo; Pagamento de multa indenizatória por utilização de marca já registrada; Custo de perder a marca.