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Tue Jan 18 14:39:49 BRT 2022
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI: Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego é um dos benefícios da seguridade social cujo objetivo é garantir o amparo financeiro.

· 17/01/2022 · Atualizado em 18/01/2022
O que é

O seguro-desemprego é um dos benefícios da seguridade social cujo objetivo é garantir o amparo financeiro ao trabalhador exonerado involuntariamente, ou seja, despedido sem justa causa. Dessa forma, conforme a decisão do Governo Federal, o Microempreendedor Individual demitido do seu emprego no regime CLT sem justa causa e conta com CNPJ de MEI, dispõe do direito de adquirir as parcelas do seguro-desemprego.

Requisitos para o MEI receber o benefício

Para isso acontecer, o empreendedor não pode ter alcançado uma renda mensal igual ou maior que um salário-mínimo durante o tempo de pagamento do seguro. Portanto, no momento da solicitação, o MEI deve comprovar através da declaração anual simplificada o seu faturamento com a sua categoria.

Além disso, quem trabalha apenas como MEI e deixar de ter faturamento por alguns meses, não terão direito ao benefício do seguro-desemprego. Isso por o pagamento ser devido aos trabalhadores formais demitidos, o que não ocorre com o trabalhador autônomo.

Como solicitar o benefício

A solicitação poderá ser feita de forma presencial ou através do portal Gov.br na seção “Trabalho, Emprego e Previdência”. Para solicitações feitas de forma presencial, o trabalhador deverá ir em umas das unidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE ou do Sistema Nacional de Emprego — SINE. Em casos de aprovação, você receberá informações como:

  • Valor a receber;
  • Data de liberação;
  • Quantidade de parcelas.

Entretanto, se tiver o requerimento negado, o trabalhador tem a opção de entrar na Justiça para tentar reverter a decisão tomada. Lembre-se de apresentar documentos que comprovem o seu faturamento como empreendedor.

Como retirar o auxílio

O benefício será depositado de forma automática na conta da Caixa Econômica Federal informado no requerimento realizado. Na ocasião de outros bancos, o depósito será realizado por TED, a partir da data de início da validade da parcela. E por fim, quando não for possível creditar o dinheiro em conta bancária, o trabalhador poderá acessar o benefício com o uso do cartão Cidadão em lotéricas, correspondente Caixa Aqui, caixas eletrônicos e agências do banco.

Como utilizar o serviço digital "Solicitar o Seguro-Desemprego"

 

Saiba mais

Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.


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