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Executado pelo Ministério do Turismo, o Cadastur é um sistema de cadastro voltado Pessoa Física e Pessoa Jurídica que atuem no setor de turismo. O certificado permite que o prestador de serviço de turismo atue formalmente, seguindo as normas da lei do turismo nº 11.771. O cadastro é obrigatório para setores que atuam em acampamentos turísticos, agências de turismo, hospedagem, organizadoras de eventos, parques temáticos, transportadoras turísticas e guias de turismo - MEI. O cadastro garante benefícios como acesso a financiamentos, apoio do Ministério do Turismo, participação de eventos, feiras e ações, visibilidade no Programa Viaje Legal e apoio em programas de qualificação do governo federal. A atuação nos de restaurantes, cafeterias, bares, casa de espetáculos, centro de convenções, locadoras de veículos, prestadores especializados em segmentos turísticos, empreendimentos de entretenimento, parque aquático, empreendimento náutico e infraestrutura de apoio para eventos, podem realizar o cadastro de forma facultativo, ou seja, tem o direito ou poder de fazer ou não o cadastro. O cadastro é gratuito e feito online através de uma interface direta com os bancos de dados do governo federal. A disponibilização do certificado será após a validação dos documentos do órgão estadual de turismo que leva até cinco dias úteis para emissão com tem validade de dois anos e para os guias turísticos – MEI o cadastro tem validade de cinco anos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com objetivo específico de proteção, privacidade e transparência de dados de pessoas físicas, além do cuidado em evitar o uso indevido e de dados. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 se aplica a todos que realizam algum tratamento de dados, independentemente do meio, do país de sede, desde que os tratamentos sejam realizados no Brasil. Dos dados tratados estão informações, como nome completo, e-mail, telefone, RG, CPF e endereço, além de dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde de um indivíduo. A lei prevê que a partir de agosto de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), poderá aplicar penalidades nas empresas. As multas poderão chegar a 2% do faturamento mensal das empresas, sendo limitadas a R$ 50 milhões.

O projeto Empreendedor Digital é uma iniciativa do Sebrae com as Juntas Comerciais que tem como objetivo simplificar abertura de empresas no Brasil, dentre suas soluções tornou a assinatura eletrônica avançada gratuita e amparada pela Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. A iniciativa conta com apoio de Secretaria de Governo Digital, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). A assinatura avançada é uma forma de assinar documentos eletronicamente, por meio do selo de confiabilidade que garante alto grau de segurança e tem validade jurídica. Essa solução facilita assinaturas de documentos corporativos, bem como contratos e facilita abertura de empresas. A modalidade possibilita diminuição de custo, isso porque é 100% online e gratuita e o sistema está disponível 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados. Esse método garante autoria e integridade do documento eletrônico. A autenticação e assinatura avançada deve ser feita pelo site gov.br para obter o selo de confiabilidade, que consiste na segurança de identidade e garantia que o titular é quem está acessando um serviço digital. Dentre os nove estados que implementaram a assinatura avançada, até junho de 2021 obteve-se o resultado de 389.540 assinaturas. De acordo com o relatório SRM apresentado por Silas Santiago, Gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, no Acre já são 5.403 assinaturas, sendo 1.691 de microempresas.

A marca é o elo entre a empresa e o cliente e por meio dela que é se identifica seu produto ou serviço. Ter o registo agrega valor e auxilia na estratégia de atrair e fidelizar o consumidor. O registro da marca não é obrigatório, mas é essencial pois assegura ao empresário a exclusividade do uso no seu ramo de negócio. A obtenção do registro é a garantia legal de que o nome da empresa está protegido de eventuais plágios e concorrência desleal. Caso aconteça cópias indevidas, o registro será o instrumento que auxiliará durante o processo de comprovação de posse de marca. O registo é feito pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, nele também é possível pesquisar se alguma marca já registrou o nome desejado, pois quem faz o registro primeiro tem prioridade na concessão do registro.

O microempreendedor individual ou MEI é o meio de formalização do profissional autônomo. O processo simples, contudo, a categoria exige alguns critérios como faturar a receita bruta de até 81.000,00 reais ao ano, de acordo com a Lei Geral que protege os micros e pequenos negócios. Assim como o faturamento existem outras situações onde o candidato empresário, precisa saber antes de realizar sua formalização.

6.750,00 por mês. O desenquadramento significa que a empresa está crescendo e quando o faturamento ultrapassa o limite, o empresário terá que mudar a categoria de empresa, esse processo se chama desenquadramento. Essas situações também podem ser solicitadas no portal do Simples Nacional, caso: Ultrapassar o limite bruto de faturamento; Contratar mais de um empregado; Exercer atividade fora da lista de atuação do MEI; Decidir obter um sócio ou se tornar sócio administrativo de outra empresa; Quando decidir expandir com uma filial. Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverá procurar a Receita Federal, em seu município ou região e verificar o motivo pelo desenquadramento de ofício. Se o aumento de faturamento for de até 20% de crescimento, o MEI deverá pagar um boleto complementar de impostos baseado no adicional faturado. E após o mês de janeiro do ano seguinte o MEI se torna Microempresa com tributos de acordo com a receita e segmento.  É importante a contratação de um contado para melhores orientações.

A nota fiscal é um documento que tem a finalidade de comprovar venda de produtos e serviços de uma empresa para uma determinada pessoa física ou jurídica. Esse documento fiscal é necessário para prestação de contas e comprovações na hora de pagar impostos, além de reduzir custos e processos burocráticos. O microempreendedor individual está dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, contudo, quando a venda ou serviço for realizado para uma empresa, será necessário emitir a nota fiscal eletrônica. Para garantir segurança e controle de faturamento e notas fiscais emitidas, é importante que o empreendedor arquive as notas fiscais de suas compras e vendas, pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão. O Sebrae disponibiliza a versão 4.0.1 do Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Emissor de Conhecimento de Transporte Eletrônico versão 3.0 (CT-e), gratuitos para todo o país. Nele poderá emitir nota fiscal eletrônica toda e qualquer empresa que possuir CNPJ ou CPF + IE (produtor rural) e credenciada pela SEFAZ. E para emissão de CT-e, toda e qualquer empresa que possuir CNPJ e credenciada pela SEFAZ.

A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS. Esse registro é composto por nove dígitos e obrigatório para comerciar produtos físicos, que necessitam emitir nota fiscal eletrônica ou nota fiscal do consumidor. A inscrição é gratuita e o contribuinte passa a ter o seu negócio regular junto à Secretaria de Estado da Fazenda, além disso o registro é a garantia que identifica se um estabelecimento é regular. Se o MEI não obtiver a inscrição estadual poderá passar por dificuldades na aquisição de mercadorias com fornecedores de fora do estado. Existem dois tipos de inscrição, a inscrição Municipal que serve para recolhimento do ISS – Imposto Sobre Serviços, que é de responsabilidade de cada prefeitura e a Estadual responsável por garantir o regulamento de comércio de produto ou serviço encarregado pela SEFAZ. O ICMS é obrigatório para venda e revenda, atividades de comércio varejista e atacadista, importação de produtos, atividades industriais e manufatureiras. Somente bancos, hospitais e laboratórios estão isentos do ICMS, pois sua contribuição se dá pelo Imposto sobre Serviços. As empresas que comercializam produtos online, como cursos e treinamentos e não entregam produto físico ao cliente também estão isentos.

Brasil Cidadão é um serviço do governo federal de autenticação digital por meio de uma plataforma online, que tem o objetivo de ampliar e simplificar o acesso aos serviços públicos digitais. Para ter acesso a esses digitais é obrigatório obter cadastro no portal como também passa a ser uma nova exigência para formalização do MEI. Dentre os serviços disponíveis encontra-se informações sobre serviços digitais do INSS, carteira de trabalho digital, seguro desemprego, auxílio emergencial, conta digital, entre outros serviços divididos por categoria.   O serviço se destina a qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro que tenha registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O Microempreendedor Individual que desejar realizar uma solicitação por meio do CREDMEI deverá realizar seu cadastro no Brasil Cidadão.

Ao abrir uma empresa, o MEI garante cidadania empresarial: CNPJ, direitos, benefícios e obrigações. Para isso acontecer é preciso autorizar o acesso aos dados como CPF e senha da sua conta Brasil Cidadão e as informações da sua empresa. É possível efetuar, no máximo, oito mudanças de uma única vez no formulário de alteração de dados cadastrais. Caso o empresário queira alterar qualquer outro dado, será preciso entrar em contato com a Ouvidoria e direcionar sua manifestação para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para verificar a possibilidade.

A Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI é realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa. Uma vez ao ano o microempreendedor individual deve declarar o faturamento anual no Simples Nacional (DASN – SIMEI) até o dia 31 de maio. É importante que o MEI não atrase suas declarações, pois o atraso condiciona ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário a que se refere. DASN-SIMEI - Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual possibilita o preenchimento da Declaração pelas pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI, para as seguintes situações: a) Declaração Original a.1. Normal a.2. Situação especial (extinção) e   b) Declaração Retificadora b.1. Normal b.2. Situação especial (extinção) O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal. A declaração anual é simples e o portal do empreendedor fornece uma tabela de relatório mensal das receitas brutas que facilita o preenchimento exato das declarações. É importante conferir os valores das notas fiscais emitidas no seu relatório.

A baixa do CNPJ pode ser feita online através do Portal do empreendedor ou no atendimento presencial do Sebrae no Acre. Para que ocorra a efetuação do cancelamento do CNPJ é necessário à realização da DASN-SIMEI referente ao ano em que o CNPJ for cancelado. O procedimento é gratuito, contudo, uma vez que realizado não poderá ser desfeito. Além disso, você deve efetuar o pagamento da contribuição mensal (DAS) de todos os meses entre a abertura e a baixa do MEI, este processo pode ser feito após dar a baixa no CNPJ. Vale lembrar que dar baixa no MEI não cancela os débitos atrasados e obrigações não cumpridas no período em que o CNPJ permaneceu ativo.