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Wed Feb 05 14:40:36 GMT-03:00 2020
Empreendedorismo
Serviços online disponíveis para o MEI
Saiba quais serviços e soluções estão disponíveis no portal do empreendedor.

O que é

Atendendo as necessidades do microempreendedor individual, o Portal do Empreendedor disponibiliza serviços online para solucionar dúvidas além de facilitar as informações do empresário. Todas as informações estão disponíveis no portal e podem ser acessados gratuitamente do computador ou smartphone.

Os serviços

Soluções financeiras

Informações sobre o programa de crédito para o MEI através do governo e de instituições financeiras privadas conveniadas.

Pagamentos

O empresário encontra informações sobre as contribuições obrigatórias, como pagamento mensal do DASMEI por meio de débito automático, emissão de boleto e pagamento online através do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, parcelamento do Simei e serviços relacionados à restituição de tributos federais do SIMEI.

Dados

Por meio do portal o empresário pode solicitar atualização de dados como: Documento de identidade, telefones para contato, e-mail, nome fantasia, capital social, ocupações, forma de atuação e endereços comercial ou residencial.

Atenção: Ao finalizar a atualização dos dados, será emitido um novo CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual), salve e imprima a guia.

Comprovante do MEI

O portal permite ao empresário a emissão do comprovante de MEI – CCMEI.  Para emitir basta preencher os dados com CPF e data de nascimento.

Declaração anual

Serviços como enviar a Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual, retira dúvidas sobre DASN – SIMEI e ainda disponibiliza um relatório mensal das receitas brutas.

Desenquadramento

O desenquadramento ocorre quando o faturamento da empresa ultrapassou o limite permitido, no caso do microempreendedor individual até R$ 81 mil anual. Contudo o empresário pode solicitar o desenquadramento caso queira contratar mais de um empregado, exercer uma ocupação que não esteja dentro das ocupações permitidas, em casos de abrir uma filial ou se desejar se tornar sócio ou administrador de outra empresa.

Contratar

O MEI pode ter até um funcionário com salário mínimo ou piso salarial da categoria. O portal do empreendedor disponibiliza um módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para cadastramento dos dados do MEI e do empregado.

Certidões e Comprovantes

  • CND – Tributos Federais - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  • CND – INSS - Consulta à Certidão Negativa de Débito (CND) / Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN);
  • Consulta Regularidade do Empregador – FGTS
  • CND - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
  • Comprovante de Situação Cadastral no CPF e
  • Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

CNPJ cancelados

O portal disponibiliza consulta aos CNPJ cancelados além de esclarecer dúvidas para cancelamento da inscrição do MEI.

Baixa na empresa

Caso o empreendedor não esteja atuando ou desejar dar baixa cadastral do CNPJ, o mesmo deve solicitar o pedido de baixa utilizando a conta de acesso única do governo.

Atenção: A solicitação de baixa é permanente e não pode ser revertida.

Saiba mais

Não fique de fora de nossos conteúdos. O cadastro da sua empresa no portal Sebrae no Acre garante alguns benefícios como diagnóstico empresarial online, onde o portal irá apontar soluções personalizadas para sua empresa,  cursos online e gratuitos com emissão de certificado, além de especialistas online prontos para esclarecer todas suas dúvidas. Esses e outros serviços para o microempreendedor individual podem ser acessados no portal Sebrae no Acre e no portal do empreendedor.

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