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Mon Jan 27 14:27:09 GMT-03:00 2020
Leis
Como Pagar Menos Impostos com a Zona franca Verde
Conheça quais impostos são reduzidos por lei, através dos incentivos fiscais concedidos pela Zona Franca Verde gerando redução de custos para seu negócio.
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  • Incentivos Concedidos
  • Amparo Legal

Zona Franca Verde

O que é a Zona Franca Verde?

Zona Franca Verde é um dos incentivo, concedido pelo Governo Federal, para produção industrial nas Áreas de Livre Comércio implantadas no Brasil, dentro dos seus limites territoriais, a exemplo a de Macapá e Santana - AP , com obrigatoriedade da preponderância de matéria-prima de origem regional da Amazônia resultante da extração, coleta, cultivo ou criação animal, a partir de sistemas de produção florestal, pesqueira e agropecuária, prevendo suspensão e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Incentivos Concedidos

As empresas industriais que se instalam na área das ZFV têm acesso a tratamentos tributários e administrativos específicos.

As empresas têm direito aos seguintes incentivos fiscais e administrativos concedidos pelo Governo Federal para composição dos produtos.

Na importação

  •  Suspensão do imposta de importação;

  •  Suspensão do imposto sobre produtos industrializados;

Na exportação

  • Isenção do imposto de exportação;

  • Isenção do imposto de produtos industrializados;

  • Não incidência do PIS/PASEP e CONFINS

Na compra de bem nacional

  •  Isenção do Imposto sobre Produtos industrializados;

  •  Redução a zero do PIS/PASEP e CONFINS e;

  •  Nas áreas da SUDAM, Redução de 75% do IR, pelo prazo de 10 anos.

O quadro abaixo sintetiza o rol de potenciais incentivos fiscais contemplados pelas ALC, destacando a abrangência do mais novo incentivo advindo da ZFV: 

 

 

 

 

TRIBUTOS INCENTIVADOS

 


 


 


 

  OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

 


 


 


 

 OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO


 


 


 

 OPERAÇÕES DE COMPRA  NACIONAL

 


 


 


 

II


 


 


 

Suspensão


 


 


 

Não aplicável


 


 


 

Não aplicável


 


 


 

IE


 


 


 

Não aplicável


 


 


 

Isenção


 


 


 

Não aplicável


 


 


 

IPI


 


 


 

Suspensão


 


 


 

Imunidade


 


 


 

Isenção


 


 


 

PIS/Pasep


 


 


 

Não há incentivo


 


 


 

Não incidência


 


 


 

Redução a 0%


 


 


 

COFINS


 


 


 

Não há incentivo


 


 


 

Não incidência


 


 


 

Redução a 0%


 

 

O quadro abaixo demonstra os produtos que não poderão receber os benefício:

 

 


 

ALCS


 


 

 

LISTA NEGATIVAS DE PRODUTOS


 


 

 


 


 

ALC de
 Brasiléia/Epitaciolândia


 

ALC de Cruzeiro do Sul


 

ALC de Guajará-Mirim


 

ALC de Macapá/Santana


 

ALC de Tabatinga


 


 

  

 

  •      Armas;

  •      Munições;

  •      Fumo;

  •      Bebidas alcóolicas;

  •      Automóveis de passageiros;

  •      Produtos de perfumaria ou de toucador; e

  •     Preparados e preparaçõescosméticas (salvo os classificados nas posições 33.03 a  33.07 da TIPI).

 

 


 


 

ALC de Boa Vista


 

ALC de Bonfim

 


   

 

   

  •     Armas

  •     Munições; e

  •     Fumo. 

Amparo Legal

Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008;

Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015

Andamento da Implantação

No Brasil, estão em instalação nas mesmas áreas das Áreas de livre comercio, cumprindo as exigências legais, dentre elas uma no Amapá, que está na fase de aprovação de empresas pelo conselho da SUFRAMA - CAS, para autorização e continuidade de instalação objetivando inicialmente atuar na atividade industrial com matéria prima da Amazônia.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.

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