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Wed Dec 11 10:03:11 GMT-03:00 2019
Empreendedorismo
Restituição, ressarcimento, reembolso e compensação: saiba o que é
São: valores calculados e pagos possivelmente incorretos à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.
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  • O que é?
  • Quem tem direito?
  • O que pode ser restituído
  • Como pedir?

O que é?

O contribuinte pode pedir:

  • Restituição;

  • Ressarcimento;

  • Reembolso, ou;

  • Compensação.

Essas são as possibilidades de ser ressarcido por valores que provavelmente foram calculados e pagos incorretamente à Previdência Social ou a outras entidades e fundos.

Quem tem direito?

O direito à restituição estará condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento e somente para valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

O que pode ser restituído

Poderão ser objeto de restituição:

  • Contribuições sociais previdenciárias: inclusive as descontadas dos segurados ou de outras entidades e fundos, e, quando for o caso, atualização monetária, multa e juros de mora correspondentes ao pagamento indevido;

  • Salário-família: não-deduzido em época própria;

  • Salário-maternidade: pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido até 28 de novembro de 1999, não-deduzido em época própria;

  • Salário-maternidade: pago à segurada empregada cujo início do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de 1º de setembro de 2003 ou referente ao período de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido requerido a partir de 1º de setembro de 2003, não-deduzido em época própria;

  • Contribuições sociais: destinadas a outras entidades e fundos.

Como pedir?

Os pedidos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação devem ser feitos exclusivamente através da Receita Federal do Brasil.

Saiba mais

Consulte agora a página da Receita Federal no Amapá ou a Receita Federal Nacional.

Qualquer outra dúvida, você pode buscar mais informações no Portal Sebrae no Amapá.

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