EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Formalização: quanto tempo demora, trabalho em casa e cancelamento

Para formalizar é rápido e gratuito, trabalhar em casa é permitido em muitas atividades e o cancelamento ou desenquadramento é fácil.

Quanto custa e demora?
  • Trabalhar em casa

A formalização do MEI é gratuita, pode ser feita em qualquer época e é tudo feito eletronicamente, inclusive o uso de nome fantasia Tudo é feito pela internet, no Portal do Empreendedor, inclusive a geração de documento único que engloba CNPJ, INSS, Inscrição na Junta Comercial e o Alvará provisório de Funcionamento.

E o mais importante: qualquer cobrança para a formalização é indevida, você não paga nada para se formalizar como MEI.

Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.

Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias.

Para se formalizar, faz-se necessário informar o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF ou o título de eleitor, caso não seja obrigado a entrega da DIRPF.

Lembre-se, de que é necessário conhecer as normas da Prefeitura para o funcionamento do seu negócio, seja ele qual for. Não se registre se não estiver dentro dos requisitos municipais, principalmente em relação à possibilidade de atuar naquele endereço, ou seja, antes da inscrição, faça uma consulta prévia junto à Prefeitura Muncicipal.

Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos:

a) Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, para o ano. 

b) Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI. 

c) Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal. 

d) Providenciar a inscrição Estadual e/ou Municipal, bem como a autorização para impressão de Notas Fiscais ou emissão da Nota Fiscal Eletrônica, junto as Secretarias de Fazendas Estadual e Municipal, caso seja necessário ou obrigado a emissão de Notas Fiscais de Vendas ou Serviços.

e) Imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais.

f) Após 180 dias, caso seja exigido pela Prefeitura Municipal, providenciar o Alvará ou Licença de Funcionamento definitivo e Licenças Sanitárias, dos Bombeiros e do Meio Ambiente, conforme exigências para a atividade exercida pelo MEI.

- Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder?

Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. Através do Portal do Empreendedor, em Alteração de dados cadastrais, informando o número do CNPJ, CPF e código de acesso gerado no portal do Simples Nacional. 

Trabalhar em casa
  • Quanto custa e demora?
  • Cancelamento

Antes da formalização, o MEI deve fazer uma consulta prévia para saber se poderá instalar um negócio no espaço residencial ou se poderá dividir o mesmo espaço físico com outro MEI.

O MEI pode trabalhar em casa em muitos casos, depois de fazer na Prefeitura uma consulta prévia do endereço para posterior concessão do alvará de funcionamento, respeitando o código de postura do município.

Consulta prévia é o documento preliminar expedido pela Prefeitura ou Administração Regional que serve para o cidadão verificar e confirmar se é possível instalar uma atividade comercial ou não naquele endereço ou local.

O município poderá conceder o Alvará de Funcionamento Provisório para o MEI instalado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária e também em residência, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

Assim, antes de se registrar, o MEI deve consultar na administração do município se no seu endereço residencial pode ser instalado um negócio, lembrando que o bem estar coletivo é mais importante que o interesse individual.

Isso quer dizer que as atividades barulhentas ou com grande circulação de pessoas, dificilmente poderão ser exercidas em residências.

- Mais de um MEI pode se formalizar no mesmo endereço? É permitido dividir o mesmo espaço físico?

Cada Prefeitura tem sua própria legislação, normas e procedimentos para a concessão do Alvará de Funcionamento, conforme Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Recomenda-se realizar uma consulta prévia antes de se formalizar.

Cancelamento
  • Trabalhar em casa
  • O documento do MEI

Alteração, cancelamento, desenquadramento

O MEI que deixa de atender as características do regime, seja contratando mais de um funcionário, propondo sociedade a alguém ou alterando atividade que não se enquadra como MEI, deverá realizar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia do mês passando à condição de Microempresa já no mês seguinte.

- O que o MEI deve fazer se estourar o faturamento de R$ 60.000,00 anuais?

Há duas situações:

1º) Se o faturamento foi maior que R$ 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00 (menor que 20% de R$60.000,00), o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de Dezembro e recolher um DAS complementar, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano calendário subsequente (regra geral no dia 20 de Fevereiro), sendo que este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do o MEI (DASN-SIMEI).

A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como Microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas (Comércio, Indústria e/ou Serviços); (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011)

2º) Se o faturamento foi superior a R$ 72.000,00 (maior que 20% de R$ 60.000,00), e inferior ao limite de opção/permanência no Simples Nacional (R$ 3.600.000,00) o MEI passa a condição de Microempresa (se o faturamento foi de até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 3.600.000,00), retroativo ao mês janeiro ou ao mês da inscrição (formalização), caso o excesso da receita bruta tenha ocorrido durante o próprio ano-calendário da inscrição (formalização), passando a recolher os tributos devidos na forma do Simples Nacional, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento, conforme as atividades econômicas exercidas (Comercio, Indústria e/ou Serviços).

Exemplo: Se ultrapassou os R$ 72.000,00, em julho, e não ultrapassou R$ 360.000,00, passará a condição de Microempresa, retroagindo ao mês de janeiro). (item, 2, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º e §8º do artigo 105 e da Resolução do CGSN nº 94/2011).

- Como faço para sair do MEI quando ultrapassar o faturamento?

O Microempreendedor Individual deve fazer o desenquadramento da sistemática de recolhimento simplificado na forma de ofício ou mediante comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no Portal do Empreendedor, de forma gratuita. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do mesmo.

Segundo a Lei Complementar nº 139, de 2011, os motivos podem ser:

1. Por opção, a qualquer tempo, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se a comunicação for feita em janeiro, o desenquadramento será no mesmo ano.

2. Obrigatoriamente quando:

a) Exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto de R$ 60.000,00;

b) Exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional de R$ 5.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário;

c) Exercer atividade não constante no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011;

d) Possuir mais de um estabelecimento;

e) Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

f) Contratar mais de um empregado, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006;

g) Passar a remunerar o único empregado em valores superiores ao salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional;

h) Incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional. A falta de comunicação do desenquadramento está sujeito à multa. Uma vez desenquadrado, o MEI passa a recolher os tributos devidos seguindo as regras do Simples Nacional, a partir da data de início dos efeitos do mesmo.

- Como farei para sair do MEI quando ultrapassar o faturamento? Terei que pagar? Precisarei pedir ou é automático?

O MEI deverá solicitar obrigatoriamente o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal do Brasil. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do desenquadramento.

- Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo?

Sim, o desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

- O que deverá fazer o MEI que está dentro do faturamento, exercendo atividade autorizada e é desenquadrado do SIMEI sem solicitar?

Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverá procurar um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, em seu município ou região e verificar o(s) motivo(s) pelo desenquadramento de oficio.

O documento do MEI
  • Cancelamento

Contrato Social, idade mínima e fiscalização

O MEI não pode ter sócio e, portanto não tem contrato social.

O CCMEI é o documento que certifica a formalização que pode ser feita com idade mínima de 18 anos e qualquer fiscalização poderá ser feita tanto para averiguar aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança e fiscais.

A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado".

Emancipação é um mecanismo legal através do qual a pessoa com menos de 18 anos adquire certos direitos civis, sendo solicitada num cartório de registro civil com o menor acompanhado dos pais.

A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações, que obrigatoriamente deverão ser orientadoras, de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

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