Algumas das obrigações do MEI está em pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN).
Após a formalização como MEI - Microempreendedor Individual é preciso realizar alguns procedimentos para conseguir toda a documentação de empresário. Confira abaixo quais são as suas responsabilidades:
Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos:
1. Providenciar o Alvará Definitivo
Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o MEI essa autorização (licença ou alvará) é gratuita.
Fique atento!
Não esqueça de providenciar também os alvarás e licenças especiais se a sua atividade exigir.
2. Providenciar a Inscrição Estadual
A inscrição é obrigatória para todas as empresas com atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais, interestaduais e intermunicipais.
Para saber como ter uma inscrição estadual em Mato Grosso do Sul é só clicar no link abaixo. Preparamos uma cartilha com um passo a passo completo para você.
Acessar cartilha com passo para Inscrição Estadual
3. Providenciar Nota Fiscal
O MEI é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.
Fique atento!
Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.
4. Pagar o boleto mensal - DAS
Todo mês você deve pagar, por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. O pagamento pode ser feito no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas. O prazo de pagamento é até dia 20 de cada mês.
Fique atento!
O boleto não chega pelos correios. É você quem deverá imprimir a guia.
5. Preparar o relatório mensal de receitas brutas
Todo mês, até o dia 20, você deve preencher (pode ser manualmente) o relatório mensal das receitas que obteve no mês anterior. Preenchido o relatório, deve anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir.
- Passo a passo para preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas.
- Modelo de Relatório Mensal de Receitas Brutas (arquivo doc).
6. Elaborar a Declaração Anual Simplificada (DASN)
Todo ano você deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.
7. Se tiver funcionário, fazer o registro
O MEI pode ter um empregado ganhando até um salário-mínimo ou o piso salarial da profissão. É preciso lembrar também que todos os demais direitos do empregado devem ser respeitados para se proteger contra reclamações trabalhistas.
8. Regularizar a situação cadastral
Se você deixou de cumprir uma ou mais das obrigações como MEI, deverá providenciar a regularização de sua situação cadastral.
9. Alterar dados cadastrais
A alteração cadastral pode ser feita pela internet. Você poderá alterar endereço, atividades, nome fantasia, dentre outros.
10. Dar baixa do CNPJ
A baixa do CNPJ pode ser feita pela internet. Lembre-se que ao baixar o CNPJ, você estará cancelando o cadastro da empresa junto ao governo federal. O cancelamento formal evita multas desnecessárias.
Ficou com alguma dúvida ou precisa de auxílio, Fale com a gente via WhatsApp 0800 570 0800, peça seu atendimento e um dos nossos técnicos irá entrar em contato para te ajudar.
Não deixe de acessar no menu lateral mais conteúdos que podem ser importantes para você!
Consulte os pontos de atendimento em Mato Grosso do Sul:
Foi um prazer te ajudar :)