MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Sou MEI em Mato Grosso do Sul

Para poder emitir nota fiscal, o MEI deve pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN).

Benefícios

Ao se formalizar, o Microempreendedor Individual tem acesso a várias garantias. Com o negócio regularizado e o alvará emitido pela prefeitura, está tranquilo em caso de fiscalização.

Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.

Conta com cobertura da Previdência Social para ele e sua família. Conta também com o apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.

O MEI pode emitir nota fiscal para venda a outras empresas ou para o governo e tem dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.

Responsabilidades

Após a formalização no Portal do Empreendedor, recomendamos:

1. Alterar dados cadastrais

A alteração cadastral pode ser feita pela internet. Você poderá alterar endereço, atividades, nome fantasia, dentre outros.

 

2. Providenciar a Inscrição Estadual

A inscrição é obrigatória para todas as empresas com atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais, interestaduais e intermunicipais.

 

3. Providenciar o Alvará Definitivo

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o MEI essa autorização (licença ou alvará) é gratuita.

Fique atento!

Não esqueça de providenciar também os alvarás e licenças especiais se a sua atividade exigir.

 

4. Providenciar Nota Fiscal

O MEI é obrigado a emitir a nota fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas para outras pessoas jurídicas (empresas) de qualquer porte, ficando dispensado dessa emissão para o consumidor final, pessoa física, exceto se o consumidor exigir a sua emissão.

Fique atento!

Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

 

5. Pagar o boleto mensal - DAS

Todo mês você deve pagar, por meio do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, as contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. O pagamento pode ser feito no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas. O prazo de pagamento é até dia 20 de cada mês.

Fique atento!

O boleto não chega pelos correios. É você quem deverá imprimir a guia.

 

6. Preparar o relatório mensal de receitas brutas

Todo mês, até o dia 20, você deve preencher (pode ser manualmente) o relatório mensal das receitas que obteve no mês anterior. Preenchido o relatório, deve anexar e guardar as notas fiscais de compras de produtos e de serviços do mês e a notas fiscais que emitir.

 

7. Regularizar a situação cadastral

Se você deixou de cumprir uma ou mais das obrigações como MEI, deverá providenciar a regularização de sua situação cadastral.

 

8. Se tiver funcionário, fazer o registro

O MEI pode ter um empregado ganhando até um salário-mínimo ou o piso salarial da profissão. É preciso lembrar também que todos os demais direitos do empregado devem ser respeitados para se proteger contra reclamações trabalhistas.

 

09. Elaborar a Declaração Anual Simplificada (DASN)

Todo ano você deve declarar o valor do faturamento do ano anterior por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN (ou Declaração Anual Simplificada). Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI, até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.

 

10. Dar baixa do CNPJ

A baixa do CNPJ pode ser feita pela internet. Lembre-se que ao baixar o CNPJ, você estará cancelando o cadastro da empresa junto ao governo federal. O cancelamento formal evita multas desnecessárias.

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