Tocantins
Microempreendedor Individual conta com o Sebrae
Milhões de brasileiros estão formalizando os seus negócios, com CNPJ, nota fiscal e Previdência Social para suas famílias.
 

 

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

 

Pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, o trabalhador conhecido como informal pode se tornar um microempreendedor Individual legalizado. Ele passa a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

 

Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

 

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

 

Veja como se registrar agora mesmo no Portal do Empreendedor. Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como EI.

 

 

EI: Entrega da Declaração Anual Simplificada vai até 31/5

Todo ano o Microempreendedor Individual (MEI) deve declarar a Receita Federal do Brasil o valor do faturamento bruto do ano anterior, para tanto deve elaborar e entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), via internet no portal do SIMPLES NACIONAL.

 

O MEI pode entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao exercício de 2012, até 31 de maio de 2013. Após está data há multa de R$ 50,00 para quem perder o prazo.

 

1º Passo – Separe e relacione numa tabela todas as receitas com vendas e/ou prestação de serviços feitos pela sua empresa.

 

2º Passo – Se você emitiu Notas Fiscais, junte o canhoto ou a segunda via. Se você não emitiu, apenas tenha as informações corretamente anotadas.

 

3º Passo – Acesse o link abaixo e digite o seu CNPJ e os números e letras que aparecerão a direita da tela. Clique em continuar:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx

 

4º Passo – Para o MEI que tem atividades mistas, exemplo Comércio e Prestação de Serviços, deve informar na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI, além do campo do faturamento bruto total (1) , o valor do faturamento com as atividades de vendas de produtos (comércio e/ou indústria), conforme exemplo abaixo: Exemplo - Supondo uma receita bruta total do MEI de R$ 20.000,00, sendo que, R$ 5.000,00 foi obtido exclusivamente com a atividade de venda. Ao elaborar a DASN-SIMEI, deve informar da seguinte forma:

Informe os dados referentes ao ano-calendário de 2012

1 - Valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer natureza):

2 - Informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual:

Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração: Sim / Não

Observação: Caso o MEI não tenha atividades de vendas, somente Prestação de Serviços, informe R$ 0,00, no campo 2.

Marque se teve ou não empregados registrados durante o ano.

 

5º Passo – Clique no botão IMPRIMIR. Guarde seu recibo, pois ele é seu comprovante de faturamento anual.

 

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Acesse: http://www.sebrae.com.br/customizado/empreendedor-individual/sei-sebrae-para-o-empreendedor-individual/como-voce-quer-aprender

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