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A NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) é a mais recente inovação na vida dos empresários brasileiros, chegando para substituir os tradicionais cupons fiscais emitidos na maioria das empresas brasileiras por um documento totalmente eletrônico. Ela proporciona diversos benefícios ao comércio nacional, oferecendo agilidade, inovação, praticidade e redução de custos. Veja algumas vantagens que a NFC-e traz para você: Simplificação dos processos tradicionais para iniciar e operar um negócio; Dispensa do uso de hardware e equipamentos específicos para emissão fiscal; Redução de gastos com compras de hardwares de automação; Uso de impressora não fiscal comum ou a laser; Transmissão em tempo real das notas emitidas; Integração com tablets, smartphones e outros dispositivos móveis. Estados que já emitem NFC-e Atualmente, todas as 27 unidades da federação já aderiram à NFC-e.

Para iniciar o seu negócio de forma correta, é fundamental verificar se ele precisa de licenciamento ambiental para funcionar. A responsabilidade com o meio ambiente não é apenas um diferencial de mercado para o seu produto ou serviço, mas uma exigência para que você atue dentro da legalidade. Confira a seguir informações e dicas sobre esse processo.

Agora é lei: o empreendedor tem mais autonomia para gerir sua empresa de maneira competitiva e desburocratizada. A Lei nº 13.874/2019, chamada Lei da Liberdade Econômica, é uma conquista de todo dono de negócio. Com ela, foram estabelecidas normas claras na redução da burocracia para pessoas jurídicas, visando garantir o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira. Agora, quem produz pode dedicar sua energia ao que interessa: gerar emprego e renda, além de impulsionar o desenvolvimento do seu negócio e do Brasil. Confira o que a nova legislação mudou para melhor: 1. Alvará Empresas que exercem atividade de baixo risco ficam isentas de licença prévia para operar. Como era: todas as atividades econômicas precisavam de autorização pública para funcionar. Como ficou: atividades de baixo risco não precisam de autorizações para gerar emprego e renda. 2. Registro automático Caso a decisão do órgão público não seja dada no período estipulado, a concessão de registro na junta comercial será automática. Como era: o registro da empresa podia atrasar, prejudicando o negócio. Como ficou: o registro acontece em um prazo preestabelecido. 3. Abuso do poder O Estado não pode criar reserva de mercado ao favorecer algum grupo econômico ou profissional nem redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores no mercado, sejam eles nacionais ou estrangeiros. Como era: empresas eram impedidas de operar por uma imposição do Estado. Como ficou: novas empresas podem disputar mercado sem restrições. 4. Fundos de investimento Em caso de prejuízo financeiro de terceiros, a responsabilidade de cada investidor fica limitada ao valor de suas cotas. Como era: não existiam critérios detalhados para sócios responderem pelas dívidas da empresa. Como ficou: restringe a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de preservar os bens e capitais dos sócios. 5. Patrimônio protegido O patrimônio dos sócios é mais protegido e somente responderá com o próprio patrimônio o sócio que agir com desvio de finalidade ou em caso de confusão patrimonial. Como era: era comum a desconsideração da pessoa jurídica por meio da justiça. Como ficou: a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer somente quando há desvio de finalidade, prática de atos ilícitos ou confusão patrimonial. 6. Teste liberado As empresas não precisam mais de autorização do governo para testar produtos e serviços se houver consentimento de quem for testá-los, a menos que haja risco à segurança pública. Como era: o teste de um novo produto ou serviço era repleto de burocracias que dificultavam a inovação e a adoção de novas tecnologias. Como ficou: startups têm liberdade para testar novos produtos, serviços e tecnologias de forma desburocratizada. 7. Digitalização É permitido arquivar qualquer documento em microfilme ou por meio digital, de modo que seja equiparado ao documento físico para todos os efeitos legais. Como era: deviam ser preservados os comprovantes em papel por décadas, acarretando altos custos de manutenção e armazenagem. Como ficou: após a regulamentação, é permitido digitalizar documentos e descartar os originais, adotando uma prática mais segura, econômica e sustentável - com exceção dos documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. 8. Ponto por exceção Permite o registro de ponto do trabalhador por exceção, desde que definido por acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Empresas com menos de 20 funcionários ficam dispensadas da obrigatoriedade do registro de ponto. Como era: o registro de ponto se aplicava na jornada regular de trabalho. Como ficou: é permitido o registro de ponto por exceção, em que o funcionário da empresa não necessita bater o ponto regularmente, apenas marcar a exceção, ou seja, atrasos, horas extras, faltas e situações semelhantes.  9. Carteira de trabalho Será criada a Carteira de Trabalho Digital e a identificação do trabalhador passará a ocorrer pelo número do CPF. A CTPS impressa valerá em casos de exceção. Como era: o empregador tinha o prazo de 48 horas para anotar a CTPS dos trabalhadores que admitia. Como ficou: o empregador tem prazo de cinco dias úteis para anotar a CTPS dos trabalhadores que admitir. 10. eSocial e Bloco K O eSocial e o Bloco K serão substituídos por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais, conforme regulamento do Ministério da Economia. Como era: apesar das muitas críticas por parte dos usuários, o eSocial unificava informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do Governo Federal de até 15 obrigações, como GFIP, Caged, Rais, CTPS e outras. Como ficou: o sistema mais simplificado de escrituração digital fiscal, previdenciária e trabalhista atende às necessidades dos usuários de forma mais eficiente e produtiva. 11. Fiscalização posterior Atividades de baixo risco não serão fiscalizadas antecipadamente. A visita fiscal ocorrerá por ofício ou se houver denúncia às autoridades. Como era: era preciso aguardar a visita de um fiscal para iniciar as atividades, mesmo sem necessidade. Como ficou: a fiscalização para atividades de baixo risco ocorre após a abertura da empresa e somente em casos especiais. Indicação de curso:  O caminho para a formalização: benefícios e responsabilidades

Com a sua implementação gradual, iniciada em 2010, tornou-se obrigatória para a maioria das empresas a emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), que substitui as notas tipo 1 e 1-A. O objetivo da Receita Federal é a modernização do procedimento, a diminuição de custos e o controle nos processos fiscais. Apenas os empreendimentos que não se encaixam nas exigências de emissão de Nota Fiscal tipo 1 e A-1 estão desobrigados da adesão ao sistema digital. Ainda assim, eles podem optar voluntariamente pela NF-e, que substitui apenas as notas fiscais impressas dos modelos citados, havendo a previsão de estender isso a outras modalidades, inclusive aos cupons fiscais. Veja os principais tipos de NF-e NF-e (Nota Fiscal de Produto e Mercadoria): essa nota é emitida ao comprador em toda aquisição de mercadoria, registrando a operação. NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica): também registra a operação de compra e venda, mas se limita àquelas realizadas presencialmente ou quando é feita entrega em domicílio ao consumidor final. A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF. NFS-e (Nota Fiscal de Serviços): utilizada quando ocorre a prestação de serviços. A emissão é feita por meio da Prefeitura em que a empresa está registrada. CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico): registra operações de transporte de carga entre municípios e estados. NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica): emitida no portal da SEFAZ, é utilizada por autônomos ou MEIs nas operações de compra e venda. NFP-e (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica): destinada aos produtores rurais, inscritos e ativos no cadastro de produtor primário da Fazenda, que optaram pela emissão de documentos fiscais eletrônicos.

No processo de formulação de políticas públicas, a primeira providência a ser tomada quando uma situação é vista como problema é definir as linhas de ação que serão adotadas para resolver a questão. A definição, no entanto, gera um embate político entre grupos que vão ver as linhas de ação como sendo favoráveis ou contrárias a seus interesses. Nesse momento, deve ser definido o objetivo da política pública, bem como os programas desenvolvidos e as metas a serem alcançadas. Ao final do processo de definição desses três itens, várias propostas de ação serão rejeitadas. Essa escolha, além de ter que se preocupar com a repercussão junto aos grupos sociais, deve levar em conta o que pensa o corpo técnico da administração pública, inclusive no que se refere aos recursos materiais, econômicos, técnicos, pessoais etc. Um bom processo de elaboração de políticas públicas segue, em geral, os seguintes passos: Conversão de estatísticas em informações relevantes para o problema; Análise das preferências dos atores; Ação baseada no conhecimento adquirido. Para facilitar a elaboração de propostas, o responsável pela preparação da política pública deve se reunir com os atores envolvidos no contexto em que ela será implantada e pedir a eles que apontem a melhor forma de proceder. Também deve ser definido um caminho alternativo, caso a forma apontada antes seja inviável. Tal procedimento proporciona à autoridade uma série de opiniões que pode servir como base para apontar o caminho desejado pelos segmentos sociais, auxiliando na escolha e contribuindo com a legitimidade da proposta. Saiba mais Artigo Políticas públicas Curso Políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios

Ao abrir uma empresa MEI para regulamentar um negócio que será exercido pelo microempreendedor individual, é imprescindível informar o local onde ela será sediada. Muitos profissionais, ao optarem por exercer suas atividades no próprio local de residência, questionam-se se o MEI no endereço residencial interfere no valor pago de IPTU. MEI pode cadastrar a residência como endereço comercial? Sim, o MEI pode cadastrar a residência como endereço comercial. A permissão está na lei complementar que reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014). Ao abrir um negócio MEI, além dos dados pessoais que precisam ser registrados no cadastro, é preciso informar também o endereço residencial e o endereço comercial onde a empresa exercerá as atividades. Se a atividade exercida for uma função que pode ser feita na própria residência, é possível registrar o MEI no endereço residencial. Entretanto, se a atividade a ser executada exigir um local específico, a empresa não pode ser cadastrada como sendo na residência do MEI. Isso porque algumas atividades exercidas pelo MEI não podem incomodar os vizinhos ou a comunidade ao redor. Se você mora em condomínio, por exemplo, e o seu negócio envolve movimentação de pessoas, produtos químicos ou algo que envolva barulho ou odores, isso pode gerar transtorno ou colocar em risco os demais moradores. Nesse caso, é importante procurar a sede da prefeitura do município onde seu negócio será instalado, para entender se pode ou não utilizar o MEI no endereço residencial. O valor pago de IPTU sofre alguma mudança? O Portal do Empreendedor explica que a tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial. Assim, o IPTU residencial do MEI não poderá aumentar para valor de IPTU comercial. O correto é que o município cobre o menor valor de IPTU, como forma de incentivar o trabalho do MEI em ambiente residencial. Vale, portanto, o menor valor para aquela localidade, seja residencial ou comercial. Agora que você sabe que pode cadastrar sua empresa no seu endereço residencial e como isso altera o valor pago de IPTU, confira no portal do Sebrae tudo que você precisa saber sobre o MEI.

Encerramento formal A baixa automática poderá acontecer em caso de inatividade por 12 meses. Mas os débitos em aberto, referentes ao período de atividade, não serão cancelados. É importante, então, que o MEI efetue a baixa para não gerar dívidas ou aumentar as dívidas existentes. Para isso, basta seguir o passo a passo a seguir: O primeiro passo é solicitar o código de acesso no Portal Simples Nacional. Para gerar esse código, é necessário informar CNPJ, CPF, título de eleitor ou recibo de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e a data de nascimento. Na etapa seguinte, é preciso acessar a página de Solicitação de Baixa do MEI e preencher os dados do CNPJ, CPF e código de acesso para dar início à solicitação. Preenchidos os dados, o sistema vai gerar uma página de confirmação. Ao clicar e concordar com os termos, o MEI será direcionado para uma página de conferência de dados. Se todas as informações estiverem corretas, clique em confirmar. Por fim, será gerado o Certificado da Condição de Empreendedor Individual, informando a baixa do seu registro. Imprima-o imediatamente e guarde-o para futura referência. Lembre-se! É importante ressaltar que a solicitação de baixa é permanente e irreversível, por isso, antes de realizar o procedimento, é necessário estar ciente de todas as implicações do cancelamento. Declaração anual Não deixe débitos em atraso, mesmo dando baixa na empresa. As parcelas pendentes devem ser geradas no PGMEI. Após a baixa da inscrição do MEI, é obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), comprovando a extinção do cadastro relativo ao período do ano em que o MEI esteve ativo. Esse procedimento deve ser feito em até 30 dias após a baixa do MEI.

A Lei Geral do Turismo (LGT), Lei n. º 11.771/08, de 17 de setembro de 2008, reuniu várias normas relativas ao setor que estavam dispersas dentro da legislação brasileira, submetidas a várias interpretações, e traçou os parâmetros para o desenvolvimento do setor. A regulamentação trouxe novidades como a instituição do Sistema Nacional de Turismo, a obrigatoriedade do Cadastur e o estabelecimento de normas sobre a Política Nacional de Turismo, bem como sobre as atividades da cadeia turística, seus direitos e deveres. Avanços significativos já foram alcançados pela LGT desde sua edição. Contudo, esta importante lei requer atualização, o que deverá acontecer em breve. Atualmente estão em debate no Congresso, por meio do Projeto de Lei (PL 1.829/2019), medidas de estímulo ao turismo que podem atrair mais investimento ao setor. Um dos temas importantes presente no projeto diz respeito às agências de viagens, especificamente sobre a responsabilidade solidária. Conforme o Art. 27 § 8º, “A agência de turismo responde objetivamente e de forma solidária pelos danos que seus serviços de intermediação causarem”. Ou seja, a agência se responsabiliza pelo serviço que presta e não por erro cometido em algum outro ponto da cadeia de fornecimento contratada pelo consumidor. Outra alteração importante presente no projeto, relaciona-se ao Escritório Geral de Arrecadação e Distribuição (Ecad– entidade responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais das músicas). Segundo o texto (Art. 23 § 5º), “A execução de obras musicais ou literomusicais no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem é considerada de natureza privada e é isenta de arrecadação e distribuição de direitos autorais. ” O aperfeiçoamento da legislação vai ao encontro da dinâmica do setor e colabora com sua permanente evolução. Devemos ficar de olho nas atualizações que estão por vir. Conheça a Lei na íntegra no site da Presidência da República Conheça o Projeto de Lei na íntegra no site do Senado Federal https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136000

Previdência O Microempreendedor Individual formalizado adquire uma série de benefícios previdenciários que podem ajudá-lo em períodos de inatividade, seja por motivo de doença ou aposentadoria. E o melhor é que a sua família também tem direito a alguns benefícios. A cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família é traduzida nos seguintes benefícios. Para o empreendedor: Aposentadoria por idade: mulher aos 62 anos e homem aos 65, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, para mulheres, e de 20 anos, para os homens, a contar do primeiro pagamento em dia. Essa regra se aplica para aqueles que começaram a contribuir para a Previdência a partir de 13 de novembro de 2019.  Para quem já contribuía para a Previdência até 13 de novembro de 2019: mulher aos 60 anos e homem aos 65, com tempo mínimo de contribuição de 180 meses. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher, será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, em 2031. Aposentadoria por invalidez: 12 meses de contribuição; Auxílio doença: 12 meses de contribuição; Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição. Para a família: Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Carência para o auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais. Pensão por morte: Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge: -Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou; -Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado; Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge: -Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou Idade do cônjuge na data do óbito Duração máxima do benefício menos de 21 anos 3 anos entre 21 e 26 anos 6 anos entre 27 e 29 anos 10 anos entre 30 e 40 anos 15 anos entre 41 e 43 anos 20 anos a partir de 44 anos Vitalício   O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. - O MEI deve continuar pagando a contribuição mensal (DAS) quando estiver em gozo de benefício?  Em caso de gozo de benefício de auxílio-doença ou de salário-maternidade não será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativamente à Previdência Social, recolhido através da guia DAS, desde que o período do benefício englobe o mês inteiro. Caso o início do gozo do auxílio-doença ou do salário-maternidade transcorra dentro do mês, auxílio-doença iniciado no dia 02, por exemplo, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. Quando não for devido o recolhimento da contribuição previdenciária (benefícios que englobem o mês inteiro), o ICMS e ISS serão devidos, porém, acumularão até completar R$ 10,00. Completando esse valor é possível a emissão do DASMEI pelo PGMEI somente com este valor. Para informar o afastamento e gerar a guia DAS apenas com o ICMS e/ou ISS: Acesse o PGMEI – Programa Gerador de DAS do Governo, e entre com seu CNPJ; Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e selecione o ano-calendário; Selecione, na coluna BENEFÍCIO INSS, os meses que recebeu o benefício. Caso o recolhimento não ocorra no mês que completou os R$ 10,00, serão cobrados juros e multas sobre todo o valor acumulado, obedecendo aos meses de competência das contribuições. Aposentadoria Contagem de tempo para aposentadoria do MEI Como você deve saber, o recolhimento previdenciário do MEI é reduzido. O MEI contribui com 5% sobre o valor do salário-mínimo para a Previdência e, com isso, adquire o direito à aposentadoria por idade. O empresário que já contribuía para a Previdência Social e se torna MEI tem o tempo anterior contado para aposentar. Se já for aposentado e se tornar MEI, deverá contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social, por meio da guia DAS. Agora, caso a pessoa for aposentada por invalidez e se tornar MEI, perderá o benefício. Selecionamos algumas perguntas e respostas, acompanhe: 1. O período de contribuição como Microempreendedor Individual poderá ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social? Sim, os anos de contribuição, devidamente recolhidos, podem ser contados para concessão de benefício para o MEI, como aposentadoria por idade, assim como para o cumprimento de carência para auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez. Caso o empreendedor queira que o período contribuído antes da formalização como MEI seja computado para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar o período que foi contribuído como MEI. Essa complementação será feita por meio de uma guia de valor equivalente a 15% do salário mínimo. Para isto, o MEI deverá procurar a Previdência Social e solicitar a guia complementar. 2. Sou aposentado por invalidez, se eu me formalizar como Microempreendedor Individual perderei a aposentadoria? O aposentado por invalidez que retornar ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber o benefício por invalidez. 3. Sou tutor e recebo uma pensão por um menor de idade. Caso me registre como MEI, o menor perderá o benefício? Não, os atos praticados com relação ao tutor não refletirão no menor detentor da pensão. Caso não se trate de pensão por morte, mas benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, em que o menor e o tutor fizerem parte do grupo familiar e o valor da renda familiar ultrapassar 1/4 do salário mínimo por pessoa da família, esse benefício poderá ser revisto e, provavelmente, encerrado. 4. O que ganharei ao contribuir para o INSS como MEI, se já sou aposentado? A Seguridade Social é financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes, dentre outros, de contribuições sociais. Portanto, existe o caráter solidário na contribuição previdenciária. Nesse caso o MEI estaria contribuindo para que outros tenham benefícios tal como ele tem. O MEI é segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do momento que inicia a atividade fica obrigado a contribuir, esteja aposentado ou não. 5. O empreendedor que está recebendo seguro-desemprego e se formaliza como MEI perde o benefício? O beneficiário de seguro-desemprego que se formalizar como MEI não será mais considerado como desempregado, portanto, não fará jus ao seguro-desemprego, tendo o benefício suspenso. Para ter direito as parcelas restantes de seguro-desemprego após a formalização, o MEI deverá comprovar para o Ministério do Trabalho que não auferiu receita mensal igual ou superior a 1 (um) salário mínimo. 6. Como MEI, se eu engravidar como farei para dar entrada no salário-maternidade? Você poderá dar entrada eletronicamente por meio do Portal Meu INSS clique no botão “Novo Pedido”, ou pela Central de Atendimento 135. O salário-maternidade da Microempreendedora Individual será pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a contribuição previdenciária devida pela MEI durante o recebimento do salário-maternidade será descontada automaticamente do valor desse benefício. 7. Minha família pode perder o benefício do Auxílio Brasil se eu me registrar como MEI? O registro como MEI não causa a perda do benefício Auxílio Brasil. Todavia, o Auxílio Brasil estabelece requisitos próprios quanto à renda familiar, que deverão ser observados. 8. Minha família pode perder o benefício do Auxílio Brasil caso minha renda familiar aumente? Se você recebe algum benefício do Auxílio Brasil e tiver aumentado sua renda familiar, a perda do benefício não é imediata. Há uma previsão de que a pessoa siga recebendo o valor a que tem direito no programa por até dois anos desde que cumpra os requisitos previstos. Saiba mais Tire outras dúvidas sobre os benefícios previdenciários do MEI. Artigo Como o MEI pode solicitar o auxílio-doença. 

Quais são os direitos trabalhistas dos empregados? Quais são os custos que a empresa vai ter com os empregados? Qual é o melhor regime de trabalho e o mais adequado? Essas são algumas perguntas que podem fazer parte do dia a dia dos empresários.  Para agir de acordo com a legislação vigente e ficar protegido contra problemas futuros, é fundamental que você conheça as diversas formas de contratação para decidir qual a melhor para seu negócio. As várias opções facilitam a escolha do empresário pela modalidade mais indicada, seja a de menor custo ou a mais ideal para o rendimento do processo produtivo. Confira a seguir informações e orientações sobre contratos com carteira assinada, por meio de estágio ou pela contratação de Jovem Aprendiz, assim como contratação temporária e terceirização. Formas de contratação Veja agora as formas de contratação de trabalhadores que você, empresário de um pequeno negócio, pode adotar: Carteira assinada: quando um empregado trabalha de habitual e está subordinado as ordens do empregador, a maneira mais segura de contratação é com a carteira assinada, registrada com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse caso, o empregador é responsável pela garantia do 13º salário, FGTS, recolhimento de INSS, parcela do vale-transporte, além de férias. Em geral, esta modalidade inicia com o contrato de experiência, que tem o período máximo de 90 dias. Estágio: a vontade de aprender e uma atuação sem vícios são características positivas nessa modalidade. Dessa forma, o empregador pode preparar o estagiário para efetivação futura. Os encargos são menores, sendo que a contratação deve ser intermediada por um agente de integração. A carga horária de trabalho do estagiário pode ser de, no máximo, seis horas diárias. Jovem Aprendiz: possibilita a contratação de jovens entre 14 e 24 anos, em que o empregador se compromete a assegurar a inscrição em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, não sendo exigida necessariamente experiência profissional. Para tanto, a empresa já precisa ter, no mínimo, sete funcionários. É feito um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e de prazo determinado. As micro e pequenas empresas podem contratar os jovens facultativamente, mesmo as que fazem parte do Simples Nacional. Alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1.116/2022, alterou o artigo 428 da CLT para determinar que: O contrato de aprendizagem passa a valer por no máximo 3 anos, exceto para a aprendiz com deficiência, onde não há limite de prazo; Para os aprendizes contratados com 14 a 15 anos de idade incompletos, o contrato de aprendizagem poderá ter duração de até 4 anos, assim como para os egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; integrem famílias que recebam benefícios financeiros de que trata a Lei nº 14.284/2021, e de outros que venham a substituí-los; estejam em regime de acolhimento institucional; sejam protegidos no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte ou sejam egressos do trabalho infantil; III. Será contabilizada em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou jovens, que sejam egressos dos sistemas referidos no inciso II ou sejam pessoas com deficiência. Dentro desta opção, ainda existe o Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa, criado pelo Governo Federal e que incentiva a inserção dos jovens no mercado de trabalho, com prioridade aos que vivem em situação de vulnerabilidade e os alunos de escolas públicas. As micro e pequenas empresas podem contratar, nessa modalidade, com redução de custos. Contratação temporária, exceto contrato de experiência: se a empresa possui necessidade urgente de um tipo de serviço, como períodos de volume extra de trabalho, ou atividades por tempo determinado, pode recorrer ao contrato temporário. A contratação deve ser intermediada por uma empresa de recursos humanos especializada. A empresa que optar por essa modalidade tem as seguintes vantagens: atendimento a demandas de serviço extraordinárias, isenção de custos adicionais como férias, 13º salário, INSS e FGTS. Terceirização: é quando uma empresa contrata serviços de outra para execução de uma atividade específica. Os benefícios desse tipo de vínculo são: diminuição de custos com mão de obra, decréscimo do desemprego, redução de custos com encargos previdenciários e trabalhistas e alta capacidade de produção. Manual de contratação Se você é MEI, confira a cartilha que o Sebrae preparou.  Capacite-se O Sebrae oferece diversas soluções na área de Gestão de Pessoas: Curso Gestão de pessoas Ccom este curso online você pode, experimentar estratégias de valorização do capital humano na empresa. Curso Como devo agir para liderar e promover a criatividade e a inovação?  Curso A liderança na gestão de equipes 

Credenciamento para operadoras de telefonia móvel pessoal Edital de Credenciamento nº 001 / 2022 Processo nº 2022/NA/0442 Contratação de empresas/operadoras de telefonia móvel pessoal (SMP) para navegação patrocinada/processamento de cobrança reversa para o ambiente digital do Sebrae-NA. O Sebrae torna pública a abertura, com início às 8h do dia 7/7/2022 e término às 18h do dia 16/7/2022, das inscrições do Credenciamento de Operadoras de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), para a prestação de serviços de navegação patrocinada (processamento de cobrança reversa) para o ambiente digital do Sebrae aos usuários que se utilizem da rede móvel. Todo o regramento e os documentos necessários para participação no processo de credenciamento se encontram anexados abaixo: Edital de Credenciamento Anexo I - Declaração sobre vedações para credenciamento Anexo II - Formulário de informações da pessoa jurídica Anexo III - Termo de referência Anexo IV - Proposta comercial Anexo V - Minuta do credenciamento Anexo VI - Das declarações e compromissos Aviso de Prorrogação - Consulta Chamada Pública Credenciamento Publicação do Resultado Despacho homologatório

Afinal, o que é uma Eireli? Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento, criado em 2011, com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do “sócio-fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo! A Eireli acaba com a figura do sócio fictício, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada. Confira 5 vantagens da Eireli: Exercício da atividade empresarial por uma pessoa com responsabilidade limitada, sem comprometer o patrimônio pessoal. Assim, caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las. Redução da informalidade, com a regularização da situação do empresário individual, que exercia a atividade à margem da lei. Liberdade para escolher o modelo de tributação que melhor se adapte à sua atividade e ao porte da empresa, podendo optar, inclusive, pelo Simples Nacional. Incentivo à inovação tecnológica e ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Ausência de limite de faturamento.