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Pessoas | GESTÃO TRABALHISTA
Conheça as situações para o afastamento de funcionário pelo INSS

Saiba quais são os requisitos para o afastamento de funcionário pelo INSS por licença-médica, aposentadoria por invalidez e licença-maternidade

· 06/11/2015 · Atualizado em 07/02/2022
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é fortemente relacionado com aposentadoria, mas, como o nome indica, oferece proteção ao trabalhador em diversas esferas.

O recolhimento mensal, feito diretamente na folha de pagamento dos funcionários em valores entre 8 e 11%, garantem ao trabalhador o direito ao afastamento das atividades de trabalho.

São 3 (três) as situações previstas em lei para a ausência legal do empregado:

  • Licença médica;
  • Licença-maternidade;
  • Aposentadoria por invalidez.
Afastamento por doença

Se a empresa possuir convênio ou atendimento médico, cabe a ele homologar o atestado do funcionário e comprovar a necessidade do afastamento pelos primeiros 15 dias, período no qual a empresa deve pagar, integralmente, o salário do trabalhador.

Importante:

Caso o funcionário permaneça doente, apresentando atestado médico por um período maior que 15 dias, deverá passar pela perícia da Previdência Social, para confirmar a incapacidade laboral.


A empresa não é legalmente obrigada a agendar a perícia, mas pode vir a fazer isso pelo empregado a partir do 16º dia de abono.

Direito ao afastamento

Terá direito ao afastamento aquele que tiver contribuído por pelo menos 1 ano com o INSS, nos casos de problemas de saúde. Porém, não há período mínimo para as situações de acidente de trabalho.

Nesse caso, a empresa deve preencher o documento de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para que o funcionário solicite o benefício. Isso também garantirá a ele um ano de estabilidade após o retorno.

Importante: é obrigação da empresa informar à Previdência Social sobre o acidente em até 24 horas. Caso não o faça ou não forneça o CAT, pode ser multada.

Doenças Graves

Em casos de doenças graves, a exemplo de esclerose múltipla ou neoplasia maligna (câncer), não é necessário esperar a carência de 15 dias para fazer o encaminhamento ao INSS.

Retorno ao trabalho e readaptação

Se o empregado tiver algum tipo de sequela e não puder retomar ao seu antigo cargo, a empresa poderá oferecer um programa de readaptação para que ele possa exercer nova atividade.

De acordo com a legislação trabalhista, o período de estabilidade do segurado que recebia auxílio-doença é de 12 meses. No caso do auxílio-doença comum, não há estabilidade garantida após o retorno.

Por invalidez

Se o funcionário for afastado devido à aposentadoria por invalidez, a empresa fará a suspensão do contrato de trabalho. Nesse caso, o INSS pagará o salário do trabalhador nos anos seguintes.

A cada dois anos o empregado deve passar por perícia médica. Se for constatado que ele está curado, poderá retornar ao trabalho.


Quando o funcionário se recupera, ele tem direito a voltar para a função que exercia. Porém, caso não se encaixe nos casos de estabilidade garantidos pela legislação trabalhista, o empregado fica insento de pagar a rescisão de contrato.

No caso do empregado substituto, a empresa não é obrigada a pagar pelo término contratual se, no momento da contratação, ele estava ciente da possibilidade de retorno do antigo funcionário.

Licença-maternidade

A empresa deverá licenciar a funcionária grávida pelo período de 120 dias, a partir do momento em que ela necessitar, de acordo com um atestado médico.

O empresário deverá pagar o salário integral com a dedução do valor na Guia da Previdência Social, exceto em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Essas são situações previstas em legislação específica.

MEI também tem direito

Não apenas o funcionário, mas o próprio empresário formalizado como MEI, também tem direito ao auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

O Microempreendedor Individual pertence a uma categoria denominada Contribuinte Individual do INSS. A forma de pagamento se dá por meio de guia DAS-MEI, gerada no próprio Portal do Empreendedor.

Nessa guia, o valor total a ser pago incluirá a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente, que será destinado ao INSS, e os demais valores serão destinados ao estado e ao município.

O MEI pode contratar até 1 (um) funcionário e também deverá pagar o INSS, de acordo com as leis atuais. Em caso de afastamento do seu único empregado, o MEI pode contratar outro trabalhador, que deverá atuar enquanto o primeiro estiver afastado.

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