Ao faturar mais de R$ 81 mil por ano, o MEI deve migrar para Microempresa. Terá limite de faturamento muito maior, poderá ter sócios e mais empregados. Entenda.
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Ao bater no teto, a mudança é necessária e requer a migração de categoria, que envolve obter um novo CNPJ.
A Microempresa pode ter sócios, faturar até R$ 360 mil por ano e contratar até nove funcionários para comércio e serviços ou até 19 para o setor industrial.
1º. Fazer a solicitação via o Portal do Simples Nacional.
2º. Comunicar a Junta Comercial estadual e atualizar os dados cadastrais da nova empresa nos órgãos locais, como a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Fazenda.
3º. Contratar um contador – enquanto o MEI não necessita de serviços contábeis, as demais categorias de empresa têm necessidade de acompanhamento contábil constante.
Atenção!
Cabe ao contador orientar a nova empresa para o cumprimento de novas obrigações financeiras, como o pagamento de tributos e impostos.
Importante: fazer a opção por regimes tributários como Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A escolha depende das atividades da nova empresa e reflete nos impostos e na gestão contábil.
Além de maior limite de faturamento e da possibilidade de contratar mais funcionários, a ME tem o caminho aberto para expandir suas operações, participar mais amplamente de licitações públicas e se beneficiar de linhas de crédito também mais amplas.
São muitas as diferenças entre os regimes da Microempresa e do Microempreendedor Individual. O MEI tem muito menos obrigações e despesas, porém enfrenta restrições em relação a sócios e empregados.
Ao poder faturar mais, a ME precisa, por exemplo, emitir notas fiscais em todas as operações.
Compare as diferenças:
A Microempresa (ME)
- Pode faturar até R$ 360 mil por ano.
- Ter no máximo 9 funcionários, incluindo sócios, ou 19 no setor industrial.
- O sócio pode participar de outras empresas como sócio ou titular.
- Paga impostos mensais de acordo com o faturamento do período.
- Não atua em atividades de alto risco para saúde, produção e finanças.
- Tem maior quantidade de declarações tributárias, dependendo das operações da empresa.
- A abertura e o fechamento do CNPJ variam conforme a atividade e localização da empresa.
- Deve emitir notas fiscais para todas as operações.
O MEI
- Pode faturar até o máximo de R$ 81 mil por ano.
- Tem um único sócio e só pode ter 1 funcionário contratado sob regime CLT.
- Não pode participar como sócio ou titular em outra empresa.
- Paga um imposto mensal fixo, de acordo com a natureza da atividade.
- Tem atividades permitidas específicas que excluem profissões regulamentadas.
- Necessita poucas declarações tributárias.
- A abertura e fechamento do CNPJ é feita totalmente online.
- Não necessita emitir nota fiscal na maioria das operações.
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