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Leis | LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

Como ser um produtor rural legalizado

Conheça os passos que você produtor rural deve seguir para a obtenção dos documentos necessários, onde e como legalizar um negócio rural.

· 19/11/2014 · Atualizado em 18/07/2019

Documentos necessários

Documentos do imóvel necessários para tirar o CNPJ ou carteira de produtor rural.

  • CCIR: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

  • Imóveis rurais federais – INCRA;

  • Imóveis rurais estaduais – Instituto IMAP do Governo Estadual

  • Imóveis rurais municipais - PREFEITURAS

  • ITR: Imposto Territorial Rural – RECEITA FEDERAL.

Passo a passo

Solicitar o cadastramento CCIR, junto ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária; Imóveis rurais federais – INCRA; Imóveis rurais estaduais – IMAP; Imóveis rurais municipais - Prefeituras) para requerer os cadastros federais, estaduais e municipais, conforme o caso.

(O tempo aproximado para emissão do CCIR é de aproximadamente 30 dias).

Agora deve-se dar entrada no pedido de CNPJ ou registro de produtor rural.

• Cópias autenticadas: CPF, RG e Escritura ou documento de posse, caso seja Proprietário,

• Cópias simples: ITR, CCIR, Comprovante de Endereço.

• Matricula do Imóvel atualizada.

(O tempo aproximado para sair o CNPJ ou registro/carteira de produtor rural é de 20 dias)

Onde fazer o registro

  •  Agricultor e Pecuarista: Instituto de Desenvolvimento Rural – RURAP

  •  Pescador, Piscicultor demais Aquicultores: Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA.

Obtendo a nota fiscal

Por fim, de posse dos documentos recomendados, é só fazer o pedido dos talões de NFs, No Posto Fiscal (Secretaria da Fazenda) - O tempo aproximado para a confecção dos talões é de 7 dias.

O Comunicado CAT nº 45/08, esclarece que a obtenção do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), em razão do cadastro, não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural.

NOTA: O produtor rural (agricultor, extrativista vegetal, pecuarista, pescador, piscicultor registrado) que se formalizar como Microempreendedor Individual MEI, terá que optar se permanecerá produtor rural ou MEI, não podendo ter os dois registros.

Por Antônio Viana - Analista do Sebrae no Amapá

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