Os mais de 157 mil negócios maranhenses enquadrados na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) terão novidades com a chegada de 2022 que traz algumas mudanças para quem está registrado nessa figura jurídica e que merecem atenção por parte dos empreendedores.
Uma delas é a atualização do valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – a guia a ser paga mensalmente – que terá reajuste com a entrada em vigor do novo salário mínimo. O MEI vai desembolsar pelo menos R$ 60,52 (sessenta reais e cinqüenta e dois centavos), cifra que varia conforme a atividade desenvolvida.
Além disso, aqueles que possuem empregado contratado formalmente ficam obrigados, a partir de primeiro de janeiro, a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do funcionário até o dia 7 de cada mês e por meio do e-Social, sistema informatizado da Administração Pública.
A mudança foi estabelecida pela Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em outubro do ano passado, e que exige que o MEI deverá cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do empregado por meio do eSocial, bem como realizar o recolhimento do correspondente documento de arrecadação do eSocial (DAE) até o dia 7 do mês seguinte àquele em que os valores são devidos. Antes, desde outubro, esse prazo era até o dia 20. A regra já vale a partir do primeiro dia de 2022.
A resolução também determina que, em casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o décimo dia após à data da rescisão de contrato. O eSocial do MEI e a DAE conterão apenas informações e tributos referentes ao empregado do MEI. Os tributos referentes ao próprio MEI continuarão a ser pagos por meio de DAS mensal.
DAS
A guia do DAS também terá um reajuste para acompanhar a atualização do salário mínimo, que subiu para R$ 1.210,44 (Um mil duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos) em 2022. Como o boleto mensal corresponde a soma do equivalente a 5% do valor do salário vigente como contribuição previdência mais R$ 5,00 (cinco reais) para prestadores de serviço ou R$ 1,00 (um real) para atividades de comércio, indústria ou serviço de transporte. Assim, o valor a ser pago por mês vai variar entre R$ 61,52 e R$ 66,52, dependendo das atividades e suas combinações.
MEI CAMINHONEIRO
Os caminhoneiros também iniciaram o ano de 2022 com a possibilidade de serem incluídos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) e saírem da informalidade. A medida beneficia o setor do transporte de cargas e torna mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário.
O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de dezembro de 2021. O texto fez alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MEI é uma modalidade simplificada de negócio. Com sua formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.
A Criação da figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga e com um limite de faturamento anual de R$ 251.600,00. Teto que é diferente dos demais inscritos no MEI. E, por isso, a contribuição mensal também será maior e equivalente a 12% do salário mínimo, cuja contribuição vai para a Previdência Social. Essa contribuição mensal dos microempreendedores garante direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
A inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil, exceto agora os caminhoneiros, que terão um teto maior. Ao se formalizar e passar a contar com um CNPJ, o empreendedor pode emitir notas fiscais, contratar até um funcionário e acessar uma série de benefícios, entre eles, os da Previdência Social.
O Projeto de Lei Complementar 147/19 foi de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC) e elaborado em parceria com o Sebrae. O PLP 147/2019 também inclui, no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um representante do Sebrae, um da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Economia, e um representante das confederações do segmento de micro e pequenas empresas (Conampe e Comicro), sendo essa última vaga em esquema de rodízio.
Mauro Formiga, economista e gerente da UR do Sebrae em São Luis ressalta a importância da formalização e de o empreendedor manter em dia o pagamento das suas obrigações. "Ao abrir e formalizar um negócio, é imprescindível que o novo empresário assuma os deveres que cabem à manutenção de seu empreendimento individual, a fim de que os benefícios sejam garantidos e não sofram os percalços da inadimplência", Formiga reafirmou ainda a irrestrita disponibilidade da rede de atendimento do Sebrae para apoiar os MEI, seja por meio do atendimento presencial ou por meio remoto., especialmente nas ações de formalização e de orientações para quem deseja abrir um MEI.
Cadastro no MEI
Para o cidadão acessar o MEI, ele precisa entrar no portal Gov.br e conferir a página com todas as informações necessárias e as etapas para fazer o cadastro de forma rápida, totalmente digital e gratuita.
Por meio da contribuição, as novas categorias poderão ser asseguradas com direitos previdenciários, tais como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.
Para quem está pensando em empreender um pequeno negócio como MEI e precisa de orientação para se formalizar, basta procurar uma das 12 Unidades do Sebrae na capital e no interior do Maranhão. Em São Luís, você pode procurar a Unidade Regional localizada no Cohafuma, em frente à Ceasa, no anexo do Multicenter, ou fazer contato pelo Whats App (98) 99202-7992 ou (98) 99189-0268.