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Fri May 29 12:35:51 GMT-03:00 2020
Empreendedorismo
O que muda na legislação do seu negócio em tempos de coronavírus?
Quais foram as mudanças na legislação que impactaram quem é MEI e passaram a valer nesse período de pandemia.

MEI - O que muda na legislação do seu negócio em tempos de coronavírus

Em abril, os governos anunciaram um conjunto de medidas para apoiar os pequenos negócios que estão sofrendo os impactos da pandemia do coronavírus.E neste cenário, os mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), maioria dos pequenos negócios brasileiros, foram fortemente afetados pela crise.

Então, vamos ver quais foram as mudanças na legislação que impactaram quem é MEI e passaram a valer nesse período de pandemia.

A principal delas é a prorrogaçãoda data de vencimento das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma das primeiras medidas de enfrentamento à crise econômica anunciada pelo governo federal, com o objetivo de dar fôlego para os MEI ajustarem suas contas. As guias com vencimento nos dias 20 de abril, 20 de maio e 22 de junhoforam prorrogadas para 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro, respectivamente.

Outra medida foi o novo prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN), prorrogado do dia 31 de maio para 30 de junho de 2020. O envio desta declaração é obrigatório para comprovar o valor total das vendas de produtos e/ou prestação de serviços (em dinheiro, cheque e/ou cartão) efetuados com ou sem emissão de notas fiscais, sem dedução de nenhuma despesa, referente ao ano anterior, neste caso, 2019. O envio da declaração deve ser feito pelo Portal do Empreendedor. O MEI que não entregar a DASN ficará impedido de emitir o DAS, ficando sujeito a multa e ainda juros pelo atraso no pagamento dos tributos.

Auxílio emergencial

O auxílio emergencial de R$ 600, aprovado pelo governo federal em abril, beneficia principalmente quem é trabalhador informal ou MEI e não tem outra fonte de renda durante a pandemia do novo coronavírus. A medida deve durar, a princípio, três meses, mas pode ser prorrogada. O valor poderá ser acumulado por até dois membros de uma mesma família, chegando a R$ 1.200. Os pagamentos começaram a ser feitos no dia 9 de abril, com expectativa de que as três parcelas do auxílio, previstas em lei, sejam depositadas até o final de maio.

É importante ressaltar que quem é MEIpode receber o benefício mesmo se estiver devendo a contribuição mensal (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS).

Outra condição para receber o auxílio emergencial é ter renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.135) ou de até meio salário mínimo (R$ 522,50) por pessoa.

Quem recebe aposentadoriaou benefício de outro programa de transferência de renda federal, a não ser o Bolsa Família, não pode receber o auxílio. Também está vetado o auxílio para quem tiver recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

Medidas trabalhistas

As medidas provisórias  927 e 936 flexibilizam regras trabalhistas, viabilizando soluções para as empresas diante do cenário de suspensão de atividades. Como os MEI podem ter até um funcionário, esse colaborador também poderá se encaixar na mesma situação que empregados de outras empresas.

A MP 927 prevê, entre outras ações que podem ser adotadas pelo MEI: o teletrabalho, a antecipação de férias individuais, o aproveitamento e a antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e a suspensão do recolhimento do FGTS.

Já a MP 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, estabelece uma série de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento da crise. Entre as ações previstas pelo programa estão o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para os casos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salários e de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Formalização em tempos de coronavírus

formalização como MEI surgiu para incentivar profissionais que trabalham de maneira informal e autônoma a regularizarem a sua situação e ter um novo status no mercado, com direitos que não faziam parte da sua realidade.

Dez anos depois da criação desta categoria, as formalizações tem contribuído parao aquecimento da economia, redução do desemprego, aumento da arrecadação e combate à informalidade. Apesar do avanço do novo coronavírus impactar negativamente a economia, a formalização como MEI pode ser uma alternativa para geração de renda durante a crise.

O momento ainda é de incertezas, mas a regularização é uma opção para atuar em segmentos que se mantêm aquecidos. Fique atento aos benefícios da formalização do seu negócio e o que a legislação permite para a atuação como MEI. 

 
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