A partir deste ano, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFs-e) tornou-se obrigatória no Recife para MEIs que prestem serviço de qualquer natureza, localizados no município. Para os que trabalham com a venda de produtos, a regra já é válida desde 2017. A pedido de muitos microempreendedores individuais, a Prefeitura do Recife permitiu a emissão on-line a fim de reduzir os custos com a impressão de talões, tornando a operação mais ágil. Essa autorização representa mais um passo para facilitar a formalização do MEI, dando a oportunidade de maior crescimento e de fazer negócios mais expressivos com entidades e empresas de grande porte. Além disso, o consumidor pessoa física também ganha, já que não precisa mais lidar com papelada. "Para o empreendedor, a NFs-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deixa o processo mais fácil e eficaz, já que não precisará guardar papeis pois o atendimento à fiscalização é feita em tempo real", ressalta o analista do Sebrae Luiz Nogueira. COMO FAZER > Para emitir a NFs-e é necessário dirigir-se à Prefeitura do Município e solicitar a autorização para emissão de NFs-e e criar sua senha de acesso.  > Já para emitir a NF-e, é necessário: possuir um certificado digital, um emissor de NF-e e acessar o site da SEFAZ/PE - Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco e realizar a homologação de seu emissor, com realização da emissão das NF-e de testes.

Para a contratação de obras, serviços e compra de produtos, o Sebrae realiza processo licitatório. Acompanhe as licitações em andamento e veja como participar.

AD articula e mobiliza a aplicação da Lei nos municípios

Lei prevê condições de participação diferenciada através de licitações exclusivas para MPE