Mato Grosso do Sul
Microempreendedor Individual

 

Para formalização no Microempreendedor Individual 2012

Você quer formalizar a sua Empresa em 2012? Não sabe o que é o Microempreendedor Individual? Veja nesta página, as perguntas mais frequentes sobre o MEI!

- O que é o MEI?

R - Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

- Qual a lei que instituiu o Microempreendedor Individual?

R - A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).

- Qual a receita bruta anual do Microempreendedor Individual - MEI?

R - A Lei Complementar n. 139, de 2011 e o Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN n. 94/2011) trouxeram varias alterações para figura do MEI, entre elas o aumento do teto de faturamento bruto que passou de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) para R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no ano.

A receita bruta anual (de janeiro a dezembro) do MEI não poderá ultrapassar R$ 60.000,00. Caso o MEI se formalize no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses após formalização.

Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês. Logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 x 9 meses = 45.000,00).

- Quanto pago por mês?

R - Tendo em vista a publicação da Lei Nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) foi alterada, a partir da competência Maio/2011, para 5% do salário-mínimo.

De acordo com o Decreto 7.655 de 23 de Dezembro de 2011, o novo valor do piso salarial entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 e é de R$ 622,00 (Seiscentos e vinte e dois reais).

- INSS a 5% do Salário Mínimo (valor atualizado com base no salário de R$622,00), ou seja, R$31,10

- ICMS à R$1,00 sem alterações (Comercio e Indústria)

- ISS à R$5,00 sem alterações (Prestação de Serviços)

Vale ressaltar que sempre que há reajustes no salário mínimo, será reajustado o valor de arrecadação do INSS.

Mais Informações:

- Perguntas e Respostas do Portal do Microempreendedor Individual

- Clique Aqui e acesse a medida provisória Nº 529, de 7 de abril de 2011, que altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

- Outras publicações foramda Lei Complementar n. 139, de 2011 e do Regulamento do Simples Nacional (Resolução CGSN n. 94/2011) que trouxe varias alterações para figura do MEI.

Acesse o Passo a Passo para Formalização

- Horário de funcionamento presencial no SEBRAE/MS das 08h00 às 17h00.

- Ligue Gratuitamente no telefone 0800 570 0800

 

Cartilhas Microempreendedor Individual

 

JPG - Declaração

 

 

O SEBRAE desenvolveu um guia para ajudá-lo a cumprir suas obrigações fiscais.

 

Clique Aqui e acesse a cartilha da Declaração Anual Simplificada

 

JPG - Receitas

 

 

 

E para você, Microempreendedor Individual, não ter problemas com o seu controle financeiro em 2011, o Sebrae/MS elaborou uma cartilha, ensinando como fazer o acompanhamento das Rendas Brutas. Clique Aqui e acesse

 

 

JPG - FAC Acesse aqui a Ficha de Atualização Cadastral (FAC)

 

 

 

Vídeo Aula

 

Assista a vídeo aula com o Profº André Spínola sobre o Microempreendedor Individual e fique por dentro de todos os benefícios que poderão mudar a vida de milhões de empreendedores no Brasil.

 


Parte 1    | Parte 2    | Parte 3    | Parte 4    | Parte 5    | Parte 6    | Parte 7

 

JPG - Portal do Empreendedor

 

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JPG - Perguntas e Respostas

Microempreendedor Individual é empresário

 

Milhões de brasileiros agora podem se tornar empresários legalizados, com CNPJ e alvará.

 

Podem emitir nota fiscal, ter cobertura da Previdência Social para a família e dar um salto em sua atividade econômica.

 

Os impostos são muito menores e a burocracia também. Aproveite a oportunidade e formalize-se!

 

Cuidado com cobranças indevidas

O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

 

Rádio Microempreendedor Individual
A série de rádio Microempreendedor Individual, da Rádio Sebrae, ensina quem trabalha por conta própria a formalizar o negócio.

Ouça atentamente os capítulos e legalize seu empreendimento!

 
Microempreendedor individual cria oportunidades
O pintor Benedito Vicente, de Presidente Bernardes (SP), se tornou um microempreendedor individual.

Ele comemora a formalização e diz que o CNPJ abriu as portas de novas oportunidades de negócio.