Entenda
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano ou na média R$ 6.750,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
A abertura não tem custo e o MEI terá como despesas apenas o pagamento mensal de 5% do salário mínimo (R$51,95) acrescido do imposto devido.
- Comércio ou Indústria: R$51,95 + R$1,00 ICMS = R$52,95
- Comércio ou Indústria + Serviços: R$51,95 + R$1,00 ICMS + R$5,00 ISS = R$57,95
- Serviços: R$51,95 + R$5,00 ISS = R$56.95
Preparamos uma vídeoaula com todas as informações que você precisa saber, conhecer as regras, normas e benefícios do MEI. Confira:
Trilha para se tornar MEI
1. Verifique se a sua atividade é permitida ao MEI
Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se increver como MEI e verifique se a(s) sua(s) atividades se enquadram.
2. Separe a documentação
- RG.
- CPF.
- Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
- Título de Eleitor.
- Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
- Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).
3. Consulte a prefeitura
As prefeituras podem estabelecer regras e normas às empresas localizadas em sua cidade.
Por isso, antes de se formalizar consulte a Prefeitura para verificar as regras da sua atividade e do endereço da sua empresa. A liberação do seu alvará definitivo depende de cumprir essas regras.
Confira abaixo onde fazer essa consulta por munícípio em nosso estado:
- Campo Grande: a consulta é online, confira o Passo a passo para Consulta de Localização em Campo Grande
- Dourados: consulta feia via telefone 67 3426-1922/98468-81496 ou e-mail sala.empreendedor@dourados.ms.gov.br
- Demais cidades: as regras devem ser consultadas diretamente na Prefeitura.
4. Cadastre-se na plataforma Brasil Cidadão
Antes da formalização é necessário a realização de um cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Essa plataforma consiste em um portal de serviços do Governo para cadastro único e acesso a serviços públicos digitais.
Para te ajudar nesse cadastro preparamos um passo a passo de como fazer.
Acesse: Passo a passo Cadastro Brasil Cidadão (PDF)
5. Formalize o CNPJ como MEI
O Sebrae no Mato Grosso do Sul elaborou essa cartilha com o passo a passo para ajudar a realizar o processo de formalização no Portal do Empreendedor.
Acesse: Passo a passo para formalização (PDF)
Dúvidas
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