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Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Quero abrir MEI em Mato Grosso do Sul

Se você quer abrir uma MEI e ter um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae

· 17/08/2015 · Atualizado em 19/11/2021
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Muita gente tem o sonho de montar o próprio negócio, mas não sabe por onde começar. Independente do segmento no qual você queira investir, é possível começar como microempreendedor individual (MEI), ou seja, abrir MEI.

O que é MEI?

O microempreendedor individual (MEI) é uma figura jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empreendedor. Para uma MEI, é necessário entender que o seu faturamento terá de ser de até R $81 mil por ano ou na média de R $6.750 ao mês. Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um (01) colaborador contratado que receba um salário mínimo.

A abertura não tem custo e o MEI terá como despesas apenas o pagamento mensal de 5% do salário mínimo, ou seja, R $55 acrescido do imposto devido.

  • Comércio ou Indústria: R$55,00 + R$1,00 ICMS = R$56,00
  • Comércio ou Indústria + Serviços: R$55,00 + R$1,00 ICMS  + R$5,00 ISS = R$61,00
  • Serviços: R$55,00 + R$5,00 ISS = R$60,00

Preparamos uma videoaula com todas as informações que você precisa saber para virar MEI. Nele você encontrará todas as regras, normas e benefícios de ser um microempreendedor individual. 

Existem benefícios que podem ser afetados se você abrir MEI. Alguns deles são:

  • Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.
  • Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família e entre outros.

Além disso, funcionários públicos federais não podem ser MEI. No caso de funcionários públicos municipais e estaduais, é ideal verificar o seu estatuto se é permitido ser MEI.

Quer saber tudo sobre? Você pode acessar mais informações clicando aqui.

Passo a passo para abrir uma MEI

Passo 1: Verificar se a sua atividade é permitida 

Saber quais são as atividades permitidas para abrir MEI é o primeiro passo a fazer.  Neste site do Governo Federal tem uma lista delas. É só conferir se o que você quer empreender consta nessa lista.

Passo 2: Separar a documentação necessária

É fundamental separar os documentos (se possível já digitalizados) para poder deixar tudo organizado. São eles:

  • RG
  • CPF
  • E-mail
  • Telefone ou celular
  • Comprovante de residência ou endereço da empresa
  • Título de eleitor
  • Número da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (só se declarou nos últimos anos)
  • Consulta prévia de localização aprovada (caso o município exija)

Passo 3: Consultar a prefeitura do seu município

As prefeituras podem estabelecer algumas regrinhas específicas para quem quer abrir MEI, por isso, consultar quais as normas que o município da sua cidade exige é fundamental.

Veja abaixo onde fazer a consulta nas cidades mais populosas de Mato Grosso do Sul:

Passo 4: Cadastrar-se na plataforma Brasil Cidadão

Antes da formalização, é importante preencher o cadastro na plataforma Brasil Cidadão que, basicamente, é um portal de serviços do Governo para o Cadastro Único e que oferece acesso a serviços públicos digitais.

Passo 5: Formalizar o CNPJ para abrir MEI

A formalização do seu empreendimento é muito importante. Sem ela você não conseguirá acesso fácil a serviços como emissão de notas fiscais, por exemplo. Por isso, essa etapa de formalização é necessária.

O Sebrae de Mato Grosso do Sul preparou uma Cartilha da Formalização que contém tudo que você precisa saber (com fotos e dicas) para abrir MEI.

Se preferir, temos o curso Como formalizar seu negócio como microempreendedor individual que ensina como se formalizar e também lista os riscos de manter uma empresa na informalidade.

Se o seu negócio tem o objetivo de crescer, precisa passar pela formalização.

Caso ainda reste dúvida, temos um curso destinado a isso que chama: Por que devo entender o que é formalização? Nele você receberá todos os conhecimentos fundamentais para formalizar o seu empreendimento de forma consciente e bem informada.

Dúvidas

Ficou com alguma dúvida ou precisa de auxílio? Fale com o Sebrae pelo WhatsApp (67) 3389-5300 - peça seu atendimento e um dos nossos consultores irá te ajudar.

Além disso, disponibilizamos pontos de atendimento em todo Mato Grosso do Sul, para saber o mais próximo de você é só clicar aqui.

Se precisar revisar todo o conteúdo para se tornar MEI em Mato Grosso do Sul, confira esse material exclusivo que tem todas as informações citadas acima


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