Entenda

O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará fazer compra e venda com nota fiscal, a abertura de conta bancária, participar de licitações e ter acesso a benefícios do INSS como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano ou na média R$ 6.750,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

A abertura não tem custo e o MEI terá como despesas apenas o pagamento mensal de 5% do salário mínimo (R$49,90) acrescido do imposto devido.

• Comércio ou Indústria: R$49,90 + R$1,00 ICMS = R$50,90
• Comércio ou Indústria + Serviços: R$49,90 + R$1,00 ICMS  + R$5,00 ISS = R$55,90
• Serviços: R$49,90 + R$5,00 ISS = R$54.90

A guia para pagamento dos boletos pode ser emitida no Portal do Empreendedor.

• Leia a Cartilha do MEI e conheça os critérios exigidos.
• Saiba o caminho a ser percorrido na Trilha do MEI.
• Se você preferir uma orientação presencial, assista a palestra Como se tornar MEI.
• Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como MEI.

Capacite-se

 Quando se aprende a fazer certinho, fica muito mais fácil gerenciar o negócio. O Sebrae preparou duas opções gratuitas para que você não perca tempo e comece a estudar agora mesmo.

• Microempreendedor Individual: como se formalizar. Formalize sua situação empreendedora tornando-se um microempreendedor individual e garanta seus direitos trabalhistas.
• Microempreendedor Individual: direitos e deveres. Conheça as vantagens e as obrigações do microempreendedor individual, impostos, benefícios previdenciários.

E depois?

Consulte a Prefeitura para verificar as regras da sua atividade e do endereço da sua empresa. A liberação do seu alvará definitivo depende de cumprir essas regras.

• Passo a passo para Consulta de Localização - Campo Grande.
• Dourados: o Sebrae te auxilia no preenchimento do formulário. Ligue 0800 570 0800 e saiba como agendar.
• Já nas demais cidades as regras devem ser consultadas diretamente na Prefeitura.

Depois de se capacitar e cumprir todas as regras, é hora de preencher suas informações cadastrais no formulário de inscrição online que está disponível no Portal do Empreendedor.

Não sabe como fazer?

• Passo a passo para formalização.
• Se você preferir ser assistido neste processo, agende um horário ligando no 0800 570 0800.