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Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Quero abrir MEI em Mato Grosso do Sul

Se você quer abrir uma MEI e ter um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae

· 17/08/2015 · Atualizado em 08/06/2022
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Muita gente tem o sonho de montar o próprio negócio, mas não sabe por onde começar. Independente do segmento no qual você queira investir, é possível começar como microempreendedor individual (MEI), ou seja, abrir MEI.

O que é MEI?

O microempreendedor individual (MEI) é uma figura jurídica que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empreendedor. Para uma MEI, é necessário entender que o seu faturamento terá de ser de até R$81 mil por ano ou na média de R$6.750 ao mês. Não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um (01) colaborador contratado que receba um salário mínimo.

No caso do MEI caminhoneiro, o faturamento é de até R$251,6 mil por ano, ou seja, uma média de quase R$21 mil por mês. Além disso, o valor de contribuição mensal para Seguridade Social é de 12% do salário mínimo.

A abertura não tem custo e o MEI terá como despesas apenas o pagamento mensal de 5% do salário mínimo, exceto o MEI caminhoneiro com 12%, ou seja, esses MEIs, exceto o caminhoneiro, contribuirão com R$60,60 acrescido do imposto devido.

  • Comércio ou Indústria: R$60,60 + R$1,00 ICMS = R$61,60
  • Comércio ou Indústria + Serviços: R$60,60 + R$1,00 ICMS  + R$5,00 ISS = R$66,60
  • Serviços: R$60,60 + R$5,00 ISS = R$65,60

Preparamos uma videoaula com todas as informações que você precisa saber para virar MEI. Nele você encontrará todas as regras, normas e benefícios de ser um microempreendedor individual. 

Existem benefícios que podem ser afetados se você abrir MEI. Alguns deles são:

  • Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.
  • Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro-desemprego, BPC-LOAS, Prouni e entre outros.

Além disso, funcionários públicos federais não podem ser MEI. No caso de funcionários públicos municipais e estaduais, é ideal verificar o seu estatuto se é permitido ser MEI.

Quer saber tudo sobre? Você pode acessar mais informações clicando aqui. Além disso, para conhecer mais sobre as obrigações do MEI, você pode participar da oficina Descomplica MEI.

Na oficina, você vai aprender mais sobre emissão de boletos, declaração anual, parcelamento de débitos e entre outros. Você pode conferir as turmas abertas clicando aqui.

Passo a passo para abrir uma MEI

Passo 1: Verificar se a sua atividade é permitida 

Saber quais são as atividades permitidas para abrir MEI é o primeiro passo a fazer.  Neste site do Governo Federal tem uma lista delas. É só conferir se o que você quer empreender consta nessa lista.

Se você ainda não sabe qual atividade pode ser a ideal para o seu negócio, acesse o DataSebrae - Ocupações do MEI. Nesse link, você pode digitar algum serviço/produto da sua atividade e vai aparecer algumas opções que podem estar disponíveis. 

Por exemplo, se você é fabricante de bonecas, basta procurar por "boneca" e ver as opções de ocupações disponíveis para o seu negócio.

Passo 2: Separar a documentação necessária

É fundamental separar os documentos (se possível já digitalizados) para poder deixar tudo organizado. São eles:

  • RG
  • CPF
  • E-mail
  • Telefone ou celular
  • Comprovante de residência ou endereço da empresa
  • Título de eleitor
  • Número da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (só se declarou nos últimos anos)
  • Consulta prévia de localização aprovada (caso o município exija)

Passo 3: Consultar a prefeitura do seu município

As prefeituras podem estabelecer algumas regrinhas específicas para quem quer abrir MEI, por isso, consultar quais as normas que o município da sua cidade exige é fundamental.

Veja abaixo onde fazer a consulta nas cidades mais populosas de Mato Grosso do Sul:

Passo 4: Cadastrar-se na plataforma Brasil Cidadão

Antes da formalização, é importante preencher o cadastro na plataforma Brasil Cidadão que, basicamente, é um portal de serviços do Governo para o Cadastro Único e que oferece acesso a serviços públicos digitais.

Passo 5: Formalizar o CNPJ para abrir MEI

A formalização do seu empreendimento é muito importante. Sem ela você não conseguirá acesso fácil a serviços como emissão de notas fiscais, por exemplo. Por isso, essa etapa de formalização é necessária.

Preparamos uma Cartilha da Formalização que contém tudo que você precisa saber (com fotos e dicas) para abrir MEI. Além disso, temos um passo a passo para formalização que você pode acessar clicando aqui.

Se preferir, temos o curso Como formalizar seu negócio como microempreendedor individual que ensina como se formalizar e também lista os riscos de manter uma empresa na informalidade.

Se o seu negócio tem o objetivo de crescer, precisa passar pela formalização.

Caso ainda reste dúvida, temos um curso destinado a isso que chama: Por que devo entender o que é formalização? Nele você receberá todos os conhecimentos fundamentais para formalizar o seu empreendimento de forma consciente e bem informada.

Dúvidas

Ficou com alguma dúvida ou precisa de auxílio? Fale com o Sebrae pelo WhatsApp (67) 3389-5300 - peça seu atendimento e um dos nossos consultores irá te ajudar.

Além disso, disponibilizamos pontos de atendimento em todo Mato Grosso do Sul, para saber o mais próximo de você é só clicar aquiEm nosso atendimento presencial é possível fazer sua formalização como MEI e ter uma orientação técnica sobre o assunto.

Se precisar revisar todo o conteúdo para se tornar MEI em Mato Grosso do Sul, confira esse material exclusivo que tem todas as informações citadas acima


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