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Leis
Resumo do período: matérias aprovadas em março de 2017
Confira os projetos que tramitaram no Congresso Nacional durante o mês.
  • No Senado
  • Na Câmara

No Senado

PLV nº 1/17, proveniente da MP nº 747/16. Estabelece novas regras para os processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão.
A matéria vai à sanção.

Emenda da Câmara nº 1/14, ao PLS nº 295/13. insere entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica. A matéria vai à sanção.

PLC nº 55/16. Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher. A matéria vai à sanção.

PLC nº 122/13. Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria. A matéria vai à sanção.

PLC nº 69/13. Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria. A matéria vai à sanção.

Substitutivo da Câmara (SCD nº 1/17) ao PLS 405/16. Reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores e créditos) mantidos no exterior e não declarados. No ano passado, o governo arrecadou cerca de R$ 46 bilhões com a repatriação. Esse valor estimulou a reabertura do prazo para os que não conseguiram aderir ao programa. Governadores de estados em grave crise financeira pediram à Câmara e ao Senado urgência na aprovação do projeto. De acordo com o texto, o prazo passou de 38 para 120 dias, que serão contados a partir da data de regulamentação pela Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será o constante em 30 de junho de 2016. A data prevista no texto inicial era dezembro de 2015. A tributação total também mudou. Enquanto a primeira versão aprovada no Senado previa 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, o novo texto estabelece 15% de imposto e 20,25% de multa. Do valor da multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM). Para quem aderiu ao programa de regularização até 31 de outubro passado, o texto permite complementar a declaração. Para as novas adesões, a cotação do dólar a ser usada para conversão dos valores dos bens será desvantajosa em relação à primeira versão do programa, quando foi usada a cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,656. A nova cotação é de R$ 3,21, o que aumenta a base de cálculo para aplicação do tributo. Ao aderir ao regime, o contribuinte será anistiado de crimes tributários relacionados aos valores declarados, como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
O texto seguiu para sanção presidencial.

PLS 174/16. Altera o Marco Civil da Internet, proibindo as operadoras de estabelecer franquias de dados em contratos de banda larga fixa. O texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Emenda da Câmara (ECD) nº 2/14 ao PLS nº 464/11. Acaba com o limite de 90 dias para o período de interdição das empresas flagradas vendendo medicamentos falsificados, determinando que a comercialização do produto ou o funcionamento do estabelecimento fiquem suspensos por prazo indeterminado. O projeto foi para sanção presidencial.

PLC nº 106/14. Define as regras para o exercício da profissão de detetive particular, entre elas a conclusão de curso de profissionalização. O projeto foi para sanção presidencial.

PRS nº 8/17. Autoriza a contratação de operação de crédito externo no valor de US$ 52,5 milhões entre o município de Salvador, o estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos se destinam ao financiamento parcial do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo em Salvador (Prodetur Salvador). A operação conta com a garantia da União.
O projeto seguiu para promulgação.

PLC nº 23/17. Proíbe o uso de algemas em presas durante o parto, os atos médicos preparatórios durante a gravidez e logo após ela dar à luz. A matéria segue para a sanção presidencial.

PLC nº 24/17. Transforma agosto no Mês do Aleitamento Materno. O texto segue para sanção presidencial.

PLC nº 22/17. Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones.
A matéria vai à sanção.

PLC nº 25/17. Garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação. A matéria vai à sanção.

PDS nº 37/17. Autoriza as empresas brasileiras a atuar no Peru em condições de igualdade com companhias provenientes de países da Parceria Transpacífico (TPP) e da Aliança do Pacífico. Esse mercado, que são as compras públicas do governo peruano, é estimado em US$ 13 bilhões anuais. O tratado prevê a integração econômica, a padronização das leis trabalhistas, o desenvolvimento de ações ambientais comuns e o aumento de investimentos.

PLS 19/16. Reduz o tempo de disputa judicial pela guarda de filhos menores em caso de separação do casal, na tentativa de evitar que mães ou pais influenciem negativamente o relacionamento do ex-companheiro com a criança.

PLC nº 21/17. Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. A matéria vai à sanção.

PRS nº 5/17. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para redefinir as atribuições e as denominações das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Transparência e Governança Pública (CTG). A matéria vai à promulgação.

MSF nº 14/17. Aprova o nome Fernando Mendes Garcia Neto à diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

PLC nº 31/15. Cria o Dia Nacional do Perdão, a ser celebrado anualmente em 30 de agosto, com o objetivo de propiciar uma reflexão sobre o tema. A matéria vai à sanção presidencial.

Na Câmara

Emenda do Senado ao PL nº 1376/03. Cria política de controle de natalidade de cães e gatos. A matéria será enviada à sanção.

PL nº 5346/16. Dá prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. O texto altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) e será enviado ao Senado.

PEC nº 209/12, em segundo turno. Disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria vai ao Senado.

PL nº 5501/13. Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar protocolo com padrões para a avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico das crianças. A matéria será enviada à sanção.

PLV nº 2/17, proveniente da MP nº 751/16. Cria o programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. A matéria será enviada ao Senado.

Rejeição da PEC nº 395/14. Autoriza universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). Foram 304 votos favoráveis e 139 contrários, mas eram necessários 308 votos “sim” para aprovar a proposta, que agora será arquivada. O texto tinha sido aprovado em primeiro turno em fevereiro de 2016, com 318 votos favoráveis e 129 contrários.

PLV nº 2/17, proveniente da MP nº 751/16. Cria o programa Cartão Reforma para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis de famílias de baixa renda. A matéria será enviada ao Senado.

Rejeição da PEC nº 395/14. Autoriza universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de extensão e pós-graduação lato sensu (especializações). Foram 304 votos favoráveis e 139 contrários, mas eram necessários 308 votos “sim” para aprovar a proposta, que agora será arquivada.
O texto tinha sido aprovado em primeiro turno em fevereiro de 2016, com 318 votos favoráveis e 129 contrários.

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