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Leis
Resumo do período: matérias aprovadas em fevereiro e março de 2018
Confira os projetos que tramitaram no Congresso Nacional durante o mês.
  • No Senado
  • Na Câmara

No Senado

PEC nº 118/11. Veda o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.

PLS nº 32/18. Institui a obrigatoriedade da instalação, em 180 dias, de bloqueadores de sinais de telecomunicação para telefones celulares e estabelece a aplicação dos recursos do FUNPEN na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de telecomunicação para telefones celulares, radiotransmissores e outros meios, em estabelecimentos penitenciários e análogos.

PLS nº 476/17. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

PLS nº 477/17. Simplifica as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.

PLC nº 5/18. Cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

PL nº 7/18. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.

PLS nº 25/14. Cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen.

PLC nº 2/18. Cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso.

PLC nº 6/18. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.

MP nº 801/17. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento.

PLV nº 1/18. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (proveniente da Medida Provisória nº 802, de 2017).

PLV nº 2/18. Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 803, de 2017).

PLS nº 548/11. Transfere à Polícia Federal a investigação de crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente de órgão de segurança estadual.

PLS nº 285/11. Deixa de exigir certidões negativas de débitos tributários e facilitar a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte.

PLC nº 145/17. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.

PLC nº 4/16. Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

PLC nº 18/17. Reconhece que a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.

PLC nº 186/17. Acrescenta atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino.

PLS nº 366/15. Assegura contraditório relativo no inquérito policial,

PLC nº 8/16. Acrescenta novas hipóteses para o aumento da pena de feminicídio.

PLC nº 187/17. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde.

PLS nº 341/17. Estabelece que são impedidos de exercer a advocacia os ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público, no prazo de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, no juízo ou tribunal do qual se afastaram.

PLS nº 252/14. Dispõe sobre a adoção de práticas de construção sustentável.

PLS nº 770/15. Assegura os recursos arrecadados sejam destinados a obras que tenham por finalidade a melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia hidrográfica.

PLC nº 51/14. Obriga o uso de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros de uso coletivo.

PLC nº 178/17. Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

PLC nº 63/16. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

Na Câmara

- MPV nº 801/17. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

- MPV nº 802/17. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

- MPV nº 803/17. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

- PL nº 9160/17. Dispõe sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.

- PL 5587/2016. Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros (Uber).

- PL nº 1530/15. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando.

- PL nº 5452/16. Tipifica o crime de divulgação de cena de estupro e prevê aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

- PL nº 2350/15. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar os direitos educacionais às gestantes.

- PL nº 7874/17. Dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.

- PL nº 8470/17. Estabelecer a notificação e o registro compulsório de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias.

- PL nº 595/03. Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República. Permite às emissoras de rádio retransmitirem o programa Voz do Brasil em horários diferentes do atual (19h às 20h).

- OBJ nº 15/18. Eleição para membro do Conselho da República (Art. 89, inciso VII, da Constituição Federal).

- PL nº 5272/16. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, por desmembramento da Universidade Federal do Piauí.

- PL nº 6087/16. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.

- PL nº 5000/16. Institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).

- PL 9468/18. Institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

- PL nº 3859/15. Dispõe sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal.

- PL nº 3042/15. Amplia os recursos disponíveis para a educação especial.

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