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Leis
O que passou pelas comissões em setembro de 2017
Conheça os projetos que foram analisados nas comissões do Congresso Nacional no período.
  • No Senado
  • Na Câmara

No Senado

Comissão de Assuntos Econômicos

PLS nº 241/14. Determina que cinquenta por cento das vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócio educativas.

Comissão de Constituição e Justiça

PLS nº 212/17. Fomenta a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Na Câmara

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria Comércio e Serviço

PL nº 4607/16. Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas.

PL 5278/16. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.

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