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Leis
Congresso conclui votação do novo déficit fiscal
PLN nº 17/17 aumenta para R$ 159 bilhões o déficit orçamentário para 2017.
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O Congresso Nacional concluiu a votação do PLN nº 17/17 que aumenta para R$ 159 bilhões o déficit orçamentário para este ano. Proposta pelo Executivo, a meta fiscal terá o mesmo valor em 2018, segundo o texto principal. É o que prevê a Lei 13.480/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União.

A meta fiscal é a expectativa da diferença entre a receita e as despesas do governo no orçamento. O dinheiro que sobra (ou falta) é usado para manter os juros da dívida pública sob controle. Se a meta fiscal não é cumprida, ou seja, se for gasto mais que o esperado, o governo precisa cortar despesas e pode ficar paralisado.

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