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Leis
O que passou pelas comissões em junho de 2017
Conheça os projetos que foram analisados nas comissões do Congresso Nacional no período.
  • No Senado
  • Na Câmara

No Senado

Comissão de Assuntos Econômicos

  • PLS nº 765/15. Institui o Fundo Nacional de Combate à Corrupção – FNCC.
  • PLS º 222/16. Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga.
  • PRS nº 21/17. Dispõe sobre o intralimite de concessão de garantias pela União às operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • PRS nº 22/17. Disciplina o tratamento a ser dispensado às renegociações de dívidas, no que tange às contratações das operações de crédito e concessões de garantia pela União.

Comissão de Assuntos Sociais

  • PLS nº 14/17. Concede garantia de emprego ao segurado com câncer que perceber auxílio-doença, acidentário ou não.
  • PLC nº 13/17. Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos.

Comissão de Constituição e Justiça

  • PEC nº 25/12. Estende aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais.
  • PEC nº 21/15. Insere incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.
  • PLS nº 40/16. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

  • PLC nº 1/17. Institui o Dia Nacional do Zootecnista.
  • PLC nº 73/16. Denomina Rodovia do Vaqueiro o trecho rodoviário da BR-235 compreendido entre a divisa do Estado da Bahia com o de Sergipe e do Estado da Bahia com o do Piauí.

Comissão de Meio Ambiente

  • PLC nº 127/13. Torna obrigatória a utilização de mecanismo de rastreamento de carga durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.
  • PLS nº 129/16. Dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET.
  • PLS nº 107/17. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, para incluir, no ambiente de contratação regulada, processos licitatórios de energia elétrica produzida em empreendimentos com mais de um tipo de fonte renovável de geração.

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

  • PLC nº 7/17. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
  • PLC nº 63/16. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

  • PLC nº 86/15. Regulam direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

  • PLS nº 505/13. Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.
  • PLC nº 14/16. Inclui entre os equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivos antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico.
  • PLS nº 662/11. Torna obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.
  • PLS nº 360/14. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas, para determinar que conste o valor energético no rótulo de bebida alcoólica.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

  • PLS nº 189/16. Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf para produtores rurais do Estado de Roraima.
  • PLS nº 67/17. Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Parnaíba.
  • PLC nº 75/16. Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.

Na Câmara

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

  • PDC nº 573/16. Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
  • PDC nº 365/16. Susta o Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
  • PDC nº 357/16. Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Macacos, Boi Preto, Pereiros, Pimenta e Logradouro, situado no Município de Sousa, Estado da Paraíba”.
  • PDC nº 1712/15. Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações.
  • PL nº 4672/16. Aumenta o limite da quantidade de empregados contratados para auxiliar o segurado especial em épocas de safra.
  • PL nº 6925/17. Estabelece novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

  • PL nº 3272/15. Obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.

Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania

  • PL nº 6610/09. Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária.
  • PL nº 347/15. Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
  • PL nº 1855/15. Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos.
  • PL nº 5012/16. Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril.
  • PL nº 3479/04. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição.
  • PDC nº 561/16. "Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015".
  • PDC nº 572/16. "Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013".
  • PEC nº 297/16. Determina a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
  • PDC nº 383/16. "Susta a Resolução nº 1, de 9 de maio de 2016, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2016, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea Arábica L.), produzidos no Peru".173/15.
  • PDC nº 586/17. "Susta a Instrução Normativa n.º 7, de 17 de fevereiro de 2017, que aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.) produzidos no Vietnã".
  • PL nº 4594/16. Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
  • PL nº 3553/15. Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
  • PL nº 6474/09. Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.
  • PL nº 5988/16. Institui o Dia Nacional do Ciclista.
  • PL nº 3311/12. Estabelece que as entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativas às eleições deverão fazer constar das pesquisas divulgadas, obrigatoriamente, o nome de todos os pré-candidatos definidos por todos os partidos com as respectivas intenções de votos.
  • PEC nº 85/15. Introduz a acessibilidade e a mobilidade urbana no rol dos direitos sociais.
  • PEC nº 136/15. Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para tratar da proteção aos conselheiros tutelares.
  • PL nº 4075/15. Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
  • PL nº 256/11. Inclui os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental.
  • PL nº 4039/12. Denomina "Prefeito Paulo Osny May" o viaduto duplo de acesso à Capivari de Baixo localizado no quilômetro 329,71, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
  • PL nº 6719/13. Denomina a BR-361 como “Rodovia Monsenhor José Sinfrônio de Assis Filho”.
  • PL nº 6720/13. Denomina a BR-405 como “Rodovia José Alexandre Filho - Major Senhor Alexandre”.
  • PL nº 895/15. Confere ao município de Atibaia, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
  • PEC nº 253/16. Permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
  • PL nº 8022/14. Dispõe sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
  • PL nº 528/15. Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

  • PL nº 5993/16. Obriga a prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes coletivos.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

  • PL nº 6750/13. Altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona.
  • PL nº 2121/11. Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias.
  • PL nº 5898/16. Dispõe sobre a afixação de cartaz nas revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre isenções específicas.
  • PL nº 4479/16. Obriga a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).
  • PL nº 5992/16. Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.
  • PL nº 4281/16. Possibilita a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.
  • PL nº 6072/16. Estabelece prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica.
  • PL nº 7238/17. Dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).

Comissão de Educação

  • PL nº 4506/16. Estabelece que, no caso de empate no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, as instituições públicas de ensino darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos.
  • PL nº 5592/16. Institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos – Precoce.
  • PL nº 5826/16. Inclui o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
  • PL nº 6542/16. Dispõe sobre a proibição de aplicação de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a realização de concursos públicos em todo o território nacional, aos sábados.
  • PDC nº 490/16. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
  • PDC nº 543/16. Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, assinado, em Brasília, em 23 de junho de 2010.
  • PDC nº 551/16. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
  • PL nº 1707/15. Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, com sede na cidade de Jataí, Estado de Goiás, mediante desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás situado nesse município.
  • PL nº 4845/16. Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
  • PL nº 5856/16. Denomina "Campus Professor Diaulas Abreu" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais localizado na cidade de Barbacena.

Comissão de Finanças e Tributação

  • PDC nº 105/15. Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.
  • PDC nº 561/16. Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015.
  • PLP nº 146/15. Inclui os empreendimentos do setor de energia elétrica entre as prioridades de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
  • PL nº 6124/16. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
  • PL nº 651/11. Dispõe sobre o prêmio "Trânsito Melhor e Mais Seguro".
  • PL nº 705/15. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tratar da disponibilidade de infraestrutura desportiva nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
  • PL nº 3252/15. Inclui medidas de precaução contra erosão costeira.

Comissão de Minas e Energia

  • PL nº 612/15. Dispõe sobre a contratação de energia elétrica proveniente da fonte solar em instalações geradoras situadas na região Nordeste.
  • PL nº 316/11. Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

  • PDC nº 573/16. Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
  • PL nº 6613/16. Torna obrigatória a prisão de autores de crimes contra profissionais de segurança pública em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
  • PFC nº 95/16. Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure a atuação da Polícia Federal em operações policiais de investigação a membros da Polícia Militar do Estado de Goiás, sob suspeita da existência de grupo de extermínio.
  • PL nº 5475/16. Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.

Comissão de Seguridade Social e Família

  • PL nº 7332/10. Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.
  • PL nº 5655/16. Torna obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.
  • PL nº 2460/15. Viabiliza a criação de uma conta específica no Sistema Único de Saúde pelo governo federal, a fim de aportar os recursos provenientes de condenações e devolução de dinheiro público desviados indevidamente pelos agentes públicos.
  • PL nº 4008/15. Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • PDC nº 545/12. Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988.
  • PL nº 2021/11. Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.
  • PL nº 6650/13. Estabelece a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.
  • PL nº 3568/15. Permite a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.
  • PL nº 6430/16. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública.
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