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A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) que altera a Lei de Falências para dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial.
O PLS nº 18/16 trata dos chamados créditos extraconcursais, decorrentes de obrigações assumidas pela empresa em fase de recuperação judicial.
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Confira os projetos que tramitaram no Congresso Nacional durante o mês.
Parlamentares devem analisar medidas provisórias com a retomada dos trabalhos legislativos
Votação de Propostas de Emenda à Constituição são Adiadas
O PLC nº110/17, que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC), foi aprovado pelo Senado no dia 5/10.
Congresso promulgou emenda que veda coligações partidárias nas eleições proporcionais e estabelece normas sobre acesso dos partidos ao Fundo Partidário.
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado é atualizado
Foram vetados, no entanto, os artigos que permitiam a participação de empresas cadastradas no Simples.
Parlamentares e convidados destacaram as conquistas que vieram a partir do estatuto deste regime tributário diferenciado para o segmento.
Conheça os projetos que foram analisados nas comissões do Congresso Nacional no período.
Congresso aprova decreto que autoriza intervenção no Rio de Janeiro
Projeto de lei aplica ao cadastro positivo as mesmas regras do cadastro negativo.
Plano Progredir busca capacitar e emancipar financeiramente famílias beneficiárias do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais.
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