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Leis
Congresso autoriza intervenção no Rio
Congresso aprova decreto que autoriza intervenção no Rio de Janeiro

Deputados e senadores aprovaram o decreto do presidente Michel Temer de intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Na Câmara, foram 340 votos favoráveis, 72 votos contrários e 1 abstenção. No Senado, 55 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção.

O decreto estabelece intervenção federal até o dia 31 de dezembro de 2018 com o objetivo de acabar com o grave comprometimento da ordem pública do estado do Rio de Janeiro. Para comandar a operação, foi designado como interventor o general Walter Souza Braga Netto. O interventor será subordinado ao presidente da República e não estará sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção. O general comandará todas as polícias do estado (civil, militar e Corpo de Bombeiros) e poderá requisitar ainda os bens, serviços e servidores de órgãos estaduais.

Fonte Agência Câmara de Notícias

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