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Wed Jan 12 15:10:33 BRT 2022
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI: Contratação de empregado

O microempreendedor individual pode contratar até um funcionário.

· 10/01/2022 · Atualizado em 12/01/2022
O que é

MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você tem CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Confira mais: Tudo o que você precisa saber sobre o MEI.

MEI pode ter funcionário?

Conforme a Lei Complementar de nº 128/08, o MEI dar direito ao empreendedor ter em seu quadro um único funcionário. O colaborador precisa ser maior que 16 anos e deve passar por exames adicionais. Caso a ocupação esteja formalizada e seja reconhecida pelo governo, o funcionário poderá receber os mesmos benefícios. 

A legislação proporciona também a contratação de um estagiário, entretanto, o recrutamento deve seguir os parâmetros da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, garantindo que o contrato de estágio esteja registrado em carteira.

Confira alguns dos direitos básicos:

  • Salário-mínimo ou piso da categoria quando houver;
  • Repouso semanal remunerado — RSR, preferencialmente aos domingos;
  • Férias anuais acrescidas de 1/3;
  • Décimo terceiro salário;
  • Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
  • Pagamento de INSS;
  • Duração do trabalho normalmente não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (duzentos e vinte horas mensais), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  • Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal;
  • Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
  • Vale-transporte.

Os direitos do trabalhador influenciam no custo final. Confira mais a sobre contratação de empregado no:gov.br.

Conheça os benefícios da formalização como MEI

Saiba mais

Caso tenha dúvida, entre em contato com o atendimento do Sebrae ou ligue gratuitamente para Central de Relacionamento que funciona 24 horas no número 0800 570 0800.


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