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Empreendedorismo | SERVIÇO
Pesquisa de Situação Fiscal, Cadastral e Relatório de Restrições

Saiba como funciona esta pesquisa, onde ela é feita e quem pode fazê-la.

· 03/10/2018 · Atualizado em 21/11/2019
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Descrição

A pesquisa de Situação Fiscal, Cadastral e Relatório de Restrições permite que o usuário consulte sua situação fiscal e cadastral.

Quem é o usuário?

  • Pessoa física, e;

  • Jurídica.

Quais os canais de acesso usuário pode ter?

Quais requisitos para obter o serviço?

Atendimento pela internet: código de acesso ou certificado digital.

Atendimento em uma unidade: Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral e Relatório de Restrições de Contribuições Previdenciárias completamente preenchido e assinado, documento de identidade do requerente original e cópia (ou cópia autenticada).

Mais informações

Em caso de espólio: o usuário deverá apresentar o formulário de:

  • Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal, e;

  • Cadastral e Relatório de Restrições de Contribuições Previdenciárias.

Ambas completamente preenchido e assinado, documento de identidade do requerente a original e cópia (ou cópia autenticada), certidão de óbito original ou cópia autenticada e o comprove a situação do requerente original ou cópia autenticada do documento, como:

  • Inventariante: termo de compromisso de inventariante;

  • Meeiro: cópia da certidão de casamento;

  • Herdeiro: documentação que permita a comprovação do vínculo de ascendência ou descendência ou de parentesco colateral com o falecido (carteira de identidade, certidão de nascimento etc.);

  • Legatário: testamento;

  • Companheiro ou companheira: declaração especial feita perante o tabelião.  

Já em situação de imóvel rural: deverá ser apresentados:

  • Formulário Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal, e;

  • Cadastral e Relatório de Restrições de Contribuições Previdenciárias.

Ambos devidamente preenchidos e assinados; documento de identidade do requerente original, cópia ou cópia autenticada; e para identificar o imóvel rural e comprovar a propriedade ou posse a apresentação de cópia com original ou cópia autenticada de qualquer um dos seguintes documentos abaixo:

  • Matrícula do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis;

  • Escritura ou contrato (ou compromisso) de compra e venda;

  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), emitida pelo INCRA.  

Se o requerente for declarante do Imposto Territorial Rural (ITR), não haverá a  necessidade de juntar os documentos de propriedade ou posse.

Saiba mais

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