O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 3859/15, do deputado Evair Vieira de Melo (PV/ES), que permite a comercialização entre os estados de produtos artesanais de origem animal, como queijos e embutidos. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, o produto artesanal, caracterizado como aquele feito segundo métodos tradicionais ou regionais próprios, empregando-se boas práticas agropecuárias, será identificado em todo o território nacional com um selo único com a inscrição ARTE.
Esses produtos estarão sujeitos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. O registro do fabricante e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização seguirão as normas da Lei 1.283/50 quanto aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade.
Em razão da peculiaridade desses produtos serem feitos por pequenos e médios produtores, as exigências para o registro do estabelecimento e de seus produtos deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento e seus procedimentos deverão ser simplificados.
Já a inspeção e a fiscalização do processo produtivo terão natureza prioritariamente orientadora, com o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração às normas higiênico-sanitárias.
Fonte Agência Câmara de Notícias