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Leis
O que passou pelas comissões em julho e agosto de 2017
Conheça os projetos que foram analisados nas comissões do Congresso Nacional no período.

Na Câmara

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

  • PLP 279/2016. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba.

Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania

  • PL 4685/12. Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.

Comissão de Educação

  • PL 3833/15. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra.

Comissão de Finanças e Tributação

  • PL 5413/2013. Dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • PL 7064/2017. Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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