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Leis
Resumo do período: matérias aprovadas em maio de 2017
Confira os projetos que tramitaram no Congresso Nacional durante o mês.
  • No Senado
  • Na Câmara
  • No Congresso

No Senado

MSF nº 12/17. Aprova o nome de Carlos Sérgio Sobral Duarte para o cargo de embaixador do Brasil no Chile.

MSF nº 11/17. Aprova o nome de Fernando Luís Lemos Igreja para o cargo de embaixador do Brasil em Abu Dhabi, capital dos Emirados Árabes Unidos.

MSF nº 13/17. Aprova o nome de Francisval Dias Mendes para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

PDS nº 24/17. Confirma o acordo sobre o Sistema Aquífero Guarani, assinado em San Juan, Argentina, em 2010. O texto agora vai para a promulgação.

PRS nº 12/17. Consolida as alterações promovidas na estrutura administrativa do Senado Federal em 2016.

PLV nº 3/17, proveniente da MP nº 752/2016.  Estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria entre governo e empresas privadas nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A matéria seguiu à sanção.

PEC nº 64/16, em primeiro turno. Coloca o crime de estupro, ao lado do racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”.

PDS nº 36/17. Ratifica o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015. O texto irá à promulgação.

PDS nº 88/16. Ratifica o ajuste complementar técnico de acordo entre Brasil e Itália sobre cooperação na área de defesa. O acordo vai permitir o desenvolvimento conjunto, a transferência ou a cessão de tecnologias decisivas de segurança e a troca das capacidades industriais de defesa.

PDS nº 3/17. Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o Maláui, país do leste da África, assinado em Brasília, em junho de 2015.

PRS nº 53/15. Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul, para incentivar relações bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países. O grupo será integrado por membros do Congresso, mediante livre adesão.

PLC nº 39/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. O texto concede ainda moratória aos estados superendividados em troca de contrapartidas e estabelece que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, poderão suspender o pagamento da dívida com a União por três anos. Em troca, ficarão proibidos de conceder vantagens a servidores, como aumento de salários.

PLC nº 47/2016. Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). O plano orientará ações e programas para diminuição dos acidentes em todo o país e submeterá os estados a metas anuais. O objetivo é reduzir em pelo menos 50% as mortes por veículos em dez anos.

PRS nº 17/17. Autoriza Manaus a contratar empréstimo de até US$ 52 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O dinheiro será usado para construir escolas e creches.

PRS nº 16/17. Autoriza o município de Joinville (SC) a contratar operação de crédito de até US$ 70 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A verba é para o Projeto Viva Cidade 2, de revitalização ambiental e urbana, e inclui obras como controle de inundações.

MSF nº 22/17. Aprova o nome de Simone Sanches Freire para ser reconduzida ao cargo de diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

MP nº 756/16, convertida no PLV nº 4/17. Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, desmembrando parte de sua área para a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, todas no Pará. A matéria, aprovada na forma do PLV nº 4/17, será analisada pelo Senado.

PLV nº 13/17, proveniente da MP nº 757/16. Melhora a arrecadação da Suframa para compensar os prejuízos causados pela suspensão da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cobrada anteriormente na Zona Franca. A cobrança da TSA foi considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016. O texto, relatado na comissão mista pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), cria, para substituir a TSA, a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF), que incidirá sobre o ingresso de mercadorias estrangeiras e nacionais na área da Suframa, e a Taxa de Serviços, que custeará a prestação de serviços da autarquia, como atualização cadastral e armazenagem de cargas. Ficarão isentos da TCIF as microempresas, as operações comerciais relativas a livros e jornais, equipamentos médico-hospitalares, dispositivo de tecnologia assistiva para deficientes e mercadorias que compõem a cesta básica vendida em Manaus, nas zonas de livre comércio e na Amazônia Ocidental.

PDS nº 1/17. Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e Angola, visando facilitar investimentos e cooperação com nações africanas de língua portuguesa, permitindo maior divulgação de oportunidades de negócios, troca de informações sobre marcos regulatórios, garantias para investimento e mecanismo adequado de prevenção e de solução de controvérsias.

PDS nº 2/17. Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e Moçambique, visando facilitar investimentos e cooperação com nações africanas de língua portuguesa, permitindo maior divulgação de oportunidades de negócios, troca de informações sobre marcos regulatórios, garantias para investimento e mecanismo adequado de prevenção e de solução de controvérsias.

PDS nº 28/17. Aprova o texto do acordo entre o Brasil e a Espanha, relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas.

PDS nº 25/17. Ratifica o texto da convenção entre Brasil e Rússia, que busca estabelecer regras para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda e o imposto russo sobre o lucro das organizações. A convenção se aplica também a quaisquer impostos idênticos ou similares que forem adicionados pelos países. Para o governo brasileiro, a ratificação da convenção vai criar um ambiente favorável para o intercâmbio de investimentos entre Brasil e Rússia.

PDS nº 22/17. Ratifica acordo que tem como objetivo o desenvolvimento da cooperação em assuntos de defesa com base na reciprocidade e no interesse comum entre Rússia e Brasil. A cooperação deve ser feita, principalmente, por meio da troca de informações sobre aspectos político-militares da segurança global, pelo aperfeiçoamento da colaboração em questões jurídicas relacionadas à função militar e a partir do desenvolvimento de relações nos campos de medicina, história e cultura militares e de topografia e hidrografia.

MP nº 763/16. Permite o saque dos recursos das contas inativas do FGTS sem a carência de três anos exigida pela lei. Por não ter sofrido mudanças, a MP foi promulgada pelo Congresso.

PLC nº 89/12. Dá ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o nome de Aeroporto Deputado Freitas Nobre. A proposta, de autoria do ex-deputado João Bittar, segue para sanção presidencial. Cearense, o ex-deputado José Freitas Nobre era, além de político, jornalista, advogado, professor e escritor. Ficou conhecido por sua luta pela redemocratização do país. Foi vice-prefeito de São Paulo e exilou-se na França. Após retornar ao país em 1967, voltou à vida pública. Foi deputado federal por seis mandatos consecutivos e se dedicou, em especial, à luta pela anistia e pelo movimento “Diretas Já”. Faleceu em São Paulo em 1990.

PLC nº 42/16. Institui 24 de junho como Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares. A proposta segue para sanção presidencial.

PLC nº 74/13. Confere ao município de Braço do Norte (SC) o título de Capital Nacional do Gado Jersey.

PRS Nº 19/17. Permite a flexibilização do cronograma de liberações e contrapartidas de um empréstimo externo para a Prefeitura de Manaus, no valor de até US$ 52 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

PLV nº 11/17, proveniente da MP nº 762/16. Prorroga o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

PLV nº 6/17, proveniente da MP nº 764/16. Obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora em receber o dinheiro.

PLV nº 8/17, proveniente da MP nº 767/17. Aumenta as carências para concessão dos benefícios se a pessoa perder a condição de segurado no Regime-Geral da Previdência Social e retomá-la depois. O texto também cria bônus de R$ 60 para médicos peritos do INSS por perícia a mais feita.

PLV nº 7/17, proveniente da MP nº 761/16. Prorroga o prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), permite também a redução em até 30% de salários e da jornada de trabalho e ainda a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários. O PSE é destinado às empresas em dificuldade econômico-financeira e permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários, com o objetivo de reduzir custos da mão de obra e diminuir demissões. O prazo de adesão ao PSE foi prorrogado de dezembro de 2016 para dezembro de 2017. E sua extinção foi adiada de 2017 para dezembro de 2018.

PEC nº 10/13, em segundo turno. Acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, procurador-geral da República e membros do Ministério Público e dos Conselhos de Justiça e do Ministério Público. Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

PLS nº 55/17. Cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo, em nível federal, estadual e municipal com o objetivo de evitar a manipulação de dados e a omissão de informações por parte do governante que sai.

PLV nº 12/17, proveniente da MP nº 759/16. Estabelece regras para regularizar terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana.

PLV nº 15/17, proveniente da MP nº 760/16. Inclui a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão a vagas nos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 

Na Câmara

PLV 3/2017, referente à MP nº 752/16. Estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. As regras são restritas aos empreendimentos federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado pela Lei 13.334/16.

PLP nº 343/17. Cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB/RJ), seguiu para o Senado.

PEC nº 304/17, em primeiro turno. Desconsidera cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

PLV nº 5/17, referente à MP nº 758/16. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim para adequá-lo à passagem da estrada de ferro EF170, paralela à BR163, ligando o Centro-Oeste ao norte do Pará. Para a construção da ferrovia, serão excluídos 852 hectares do parque nacional para a faixa de domínio. A matéria será enviada ao Senado.

MP nº 763/16. Permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. A medida beneficia trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos da conta vinculada no caso de demissão por justa causa. A matéria será enviada ao Senado.

PLV nº 12/17. Proveniente da MP nº 759/16. Impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as regras atuais da Lei 11.977/09.

PLV nº 15/17, proveniente da MP nº 760/16. Muda as regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal ao quadro de oficiais das mesmas corporações.

PLV nº 7/17, proveniente da MP nº 761/16. Muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa. A MP também muda o nome do PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE), que é destinado às empresas em situação de dificuldade econômico-financeira e permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários.

PLV nº 11/17, proveniente da MP nº 762/16. Prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando mercadorias cuja origem ou cujo destino final sejam portos localizados nas regiões Norte ou Nordeste.

PLV nº 6/17, proveniente da MP nº 764/16. Autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque).

PLV nº 8/17, proveniente da MP nº 767/17. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

PLP nº 54/15. Convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. A matéria retornará ao Senado devido às mudanças do substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode/GO).

PEC nº 304/17. Acaba com os entraves jurídicos para a realização da vaquejada no Brasil. A proposta segue agora para a promulgação pela Mesa do Congresso Nacional.

No Congresso

Derrubada do veto parcial à Lei Complementar 157/2016, que reformulou o Imposto sobre Serviços (ISS). Com isso, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta o serviço. 

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