Leis
Vinte e duas medidas provisórias aguardam análise
Parlamentares devem analisar medidas provisórias com a retomada dos trabalhos legislativos

Os parlamentares devem analisar 22 medidas provisórias (MPs) com a retomada dos trabalhos legislativos. Oito já tiveram comissões mistas instaladas e duas já passaram pelo exame das comissões e aguardam votação pela Câmara e Senado. Outras 12 medidas provisórias aguardam a instalação de comissões. Entre elas, está a MP 808/17, que altera regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), em vigor desde novembro de 2017. A medida provisória que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos (MP 813/17) é outra que aguarda a instalação da comissão mista. Editada em 27 de dezembro, a medida reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para o saque do fundo PIS/Pasep. Entre as MPs que já têm comissões mistas instaladas está a 805/17, que adia reajustes salariais e aumenta a contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%. Apesar de os efeitos dessa medida terem sido suspensos pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, a decisão ainda precisa ser referendada pelos demais ministros.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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