ac am rr pa ap ma pi ce rn pb pe al se ba to mt ro ms go df mg es rj sp pr sc rs
  • RSRio Grande do Sul
  • SCSanta Catarina
  • PRParaná
  • SPSão Paulo
  • MSMato Grosso do Sul
  • RJRio de Janeiro
  • ESEspírito Santo
  • MGMinas Gerais
  • GOGoiás
  • DFDistrito Federal
  • BABahia
  • MTMato Grosso
  • RORondônia
  • ACAcre
  • AMAmazonas
  • RRRoraima
  • PAPará
  • APAmapá
  • MAMaranhão
  • TOTocantins
  • SESergipe
  • ALAlagoas
  • PEPernambuco
  • PBParaíba
  • RNRio Grande do Norte
  • CECeará
  • PIPiauí
menu Sebrae

Cursos e Eventos

Cursos e Eventos presenciais

Confira a programação do Sebrae no seu estado e inscreva-se já.

Cursos Online

Matricule-se nos cursos online 100% gratuitos e estude sem sair de casa.

Empreendedorismo
Preciso deixar de ser MEI - MG
O MEI é o empresário individual, cuja atividade é permitida, sem sócios, com receita bruta anual de até R$81 mil e um funcionário

 Caso sua empresa precise descumprir algumas das regras do MEI, será necessário realizar o desenquadramento deste regime. 

Se a empresa extrapolar o faturamento permitido (R$ 81.000,00 anual ou proporcional ao ano de abertura) fique atento.

O que fazer se:

  • Ultrapassou o limite em até 20% - Faça a DASN (em janeiro) informando o faturamento total, pague o boleto que cobrará os impostos do Simples Nacional sobre o valor excedente e procure um contador para realizar o Desenquadramento do MEI. A partir de então, como Microempresa, você poderá optar pelo Simples Nacional ou outro regime de tributação.
  • Ultrapassou o limite em mais de 20% - Procure um contador imediatamente para realizar o Desenquadramento. Nessa situação a empresa deverá, desde o início do ano (ou da data de início das atividades, se o fato ocorrer no ano de abertura), recolher todos os impostos e cumprir as obrigações como optante pelo Simples Nacional ou outro regime de tributação. Dessa forma, será considerada uma Microempresa no ano em que extrapolou o faturamento em mais de 20% e no ano seguinte.

Se o motivo do desenquadramento for a contratação de mais de um funcionário, opção por sócio, abertura de filial, atividade econômica vedada ou mudança de tipo de empresa, você deve migrar para outro regime imediatamente, mas será desenquadrado a partir do mês seguinte ao ocorrido.

Aprenda a realizar a migração do MEI para o Simples Nacional 

Caso você não queira permanecer como MEI, dê baixa na empresa para evitar a geração de novos boletos e o pagamento de juros e multas.

Aprenda a dar baixa em seu negócio 


O conteúdo foi útil para você?

Conteúdo relacionado

Converse online com o Sebrae

Tire suas dúvidas em tempo real e receba dicas sobre os seus negócios
diretamente dos nossos especialistas em pequenas e microempresas.
Um serviço sem custos para você.

Converse agora