O MEI não é obrigado a entregar a Declaração de IRPF, salvo algumas situações. Veja quais são elas.
Em regra geral, o MEI pessoa física é dispensado de entregar a Declaração de Imposto de Renda conforme estabelecido através do Ato Declaratório Executivo nº 70/2009 da Receita Federal do Brasil.
Entretanto, o MEI que possuir outras fontes de renda será obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda, conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.871/2019 . São elas:
Atividade Rural
- Obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;
- Pretenda compensar, do ano anterior ou posteriores, prejuízos de anos-calendários anteriores ou do ano anterior.
Bens e Direitos
- Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano anterior, de bens ou direitos inclusive terra nua, de valor superior a R$ 300.000,00.
Ganho de Capital e Operações em Bolsa de Valores
- Obteve, em qualquer mês , ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsa de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Rendimentos
- Recebeu rendimentos tributáveis no ano anterior, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte no ano anterior, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.
Residente no Brasil
- Passou à condição de residente no Brasil no ano anterior.
Dúvida frequente: o MEI pode ser dependente na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física do cônjuge?
Sim. O fato de ser microempreendedor individual não impede a pessoa de ser considerada dependente na declaração de outra. Porém, a renda do MEI será somada à renda do cônjuge declarante para cálculo do imposto.
Caso você ainda tenha dúvidas sobre a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para MEI, procure a ajuda de um contador.
Novidades a partir de 2020
Os regulamentos da declaração de imposto de renda sofreram algumas alterações. A primeira e mais relevante é a não dedutibilidade (desconto) da contribuição patronal previdenciária do Empregado Doméstico. Ou seja, o declarante que possui empregado doméstico devidamente registrado, deixa de beneficiar-se de até R$ 1.251,00 de incentivo fiscal.
A segunda novidade é obrigatoriedade do declarante acrescentar informações complementares para imóveis e veículos, além de conta corrente e aplicações financeiras.
- Imóveis: Data de aquisição, medidas, Inscrição municipal (IPTU), registro de inscrição no órgão público e registro no cartório de Imóveis;
- Veículos: Número do RENAVAM e/ou registro no órgão fiscalizador;
- Conta corrente e aplicações financeiras: CNPJ da instituição responsável.
O MEI é obrigado a fazer a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN referente ao ano anterior até 31 de maio.
A DASN é a soma do valor bruto anual recebido pelo MEI com a venda ou prestação de serviços, com ou sem nota fiscal.
Por exemplo, se o faturamento do mês foi de R$5 mil e os gastos foram R$3 mil, então o lucro bruto foi R$2 mil. Caso o MEI queira, esse valor pode ser incorporado na Declaração de IRPF como o lucro que a empresa gerou. O lançamento deverá ser feito no campo Bens e Direitos.
Baixe aqui a cartilha com o passo a passo para te auxiliar na elaboração da sua Declaração Anual.
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Série MEI: como ocorre a transição de MEI para Microempresa
A transição de MEI para Microempresa pode ser feita a qualquer momento por opção do empresário ou por comunicação obrigatória nos seguintes casos: Faturamento bruto acima do limite anual (R$81 mil) Contratação de mais de um funcionário Entrada de um sócio na empresa Compras acima do limite anual (R$64.800) Abertura de filial ou outra empresa em nome do empresário Exercer novas atividades vedadas ao MEI Caso você queira desenquadrar por opção própria ou porque seu faturamento ultrapassou em até 20% o limite anual (faturou até R$ 97.200 mil), seu pedido terá efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo quando a comunicação for feita no próprio mês de janeiro. Neste caso os efeitos se darão no mesmo ano. Já no desenquadramento por comunicação obrigatória, há duas situações: Se o seu faturamento ultrapassou em mais de 20% o limite previsto (mais de R$ 97.200 mil), o desenquadramento terá efeito retroativo a janeiro do mesmo ano, o que não é interessante, pois implicará no pagamento dos impostos devidos como se você já estivesse desenquadrado desde o início do ano, acrescidos de juros e correção. Se você está desenquadrando porque contratou mais de um funcionário, incluiu um novo sócio na empresa, abriu uma filial ou passou a exercer atividade vedada ao MEI, seu pedido terá efeito a partir do primeiro mês subsequente. Para solicitar o descredenciamento o primeiro passo é acessar a página de serviços do SIMEI, no Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) e comunicar o desenquadramento. Para isso, será necessário um certificado digital ou código de acesso. Recomendamos que providencie o certificado digital E-CPF antes de solicitar o desenquadramento, pois será necessário para assinatura na Junta Comercial para andamento do processo. Dica Se você tem pressa e não quer esperar até o ano que vem para enquadrar seu negócio como Microempresa, solicite o descredenciamento por comunicação obrigatória, motivado pela inclusão de sócio (natureza jurídica vedada) ou por inclusão de atividade econômica vedada. Assim, a transição para Microempresa se dará no mês seguinte ao deferimento do pedido.
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Série MEI: passo a passo para elaboração do relatório mensal
O Relatório Mensal é um documento para controle das receitas da sua empresa. Como o MEI não é obrigado a ter um contador, ele mesmo deve realizar os seus controles de entrada e saída. O preenchimento do Relatório é uma obrigação do MEI, podendo ser realizado de forma manual ou digital, o prazo para preencher o relatório é dia 20 de cada mês referente ao mês anterior. Junto ao relatório é necessário anexar as notas fiscais que foram emitidas de compra e venda de produto ou serviço, todo o faturamento deve ser inserido no controle, independente de ter sido emitido nota fiscal. Caso acontece de algum mês não ter sido realizado nenhuma venda ou prestação de serviço, é preciso informar R$0,00. Importante: receita bruta é o valor das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. Fique atento! No inicío de cada ano o Microempreendedor Individual (MEI) tem mais uma obrigação a ser realizada, a entrega da Declaração Anual. Para conseguir identificar o valor a ser declarado, é essencial o preenchimento relatório mensal. Basta somar os valores mensais de cada relatório e constatar o total a ser declarado. O relatório é um controle administrativo da sua empresa, você deve guardá-lo para utilizar quando necessário, não sendo preciso encaminhar para nenhum órgão. Acesse agora mesmo um modelo de relatório e o passo a passo de como preencher! Esses documentos irão te ajudar na organização da sua empresa!