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Leis | DEVERES E OBRIGAÇÕES

Ferramenta - Calculadora de Declaração de IRPF - MEI

Confira o Tutorial e utilize a Calculadora para Declaração de IRPF para MEI

· 26/04/2019 · Atualizado em 13/03/2020

TUTORIAL DE USO DA CALCULADORA DECLARAÇÃO DE IRPF - MEI

EXERCÍCIO 2020/ ANO-CALENDÁRIO 2019

Esta calculadora considera como renda de pessoa física do MEI, apenas o lucro recebido da sua atividade empresarial. A pessoa física pode ter outros rendimentos tributáveis ou isentos e deverá considerá-los para saber ser está obrigada a apresentar declaração do IRPF, somando todos os seus rendimentos e respeitando as regras de tributação.

Também poderá enquadrar-se em outras hipóteses que obrigam a entregar a Declaração Anual do IRPF 2020, como, por exemplo, ter a posse ou a propriedade de bens em 31/12/2019, de valor superior a R$ 300 mil.

Veja todas as hipóteses que obrigam a pessoa física a entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2019, exercício 2020, na IN RFB n. 1924/2020

O prazo para apresentar a Declaração Anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física encerra-se no dia 30/04/2020.
A declaração poderá ser entregue após o prazo, porém, com o pagamento de multa pelo atraso na entrega de no mínimo de R$ 165,74.

Não confunda a Declaração Anual do Imposto do Renda da Pessoa Física com a Declaração Anual do MEI - DASN-SIMEI.
A renda de pessoa física do MEI é o lucro recebido da sua atividade empresarial.

O lucro do MEI será um rendimento isento e não tributável caso não ultrapasse a:
> 8% da receita bruta anual, para as atividades de comércio, indústria e serviços de transporte de cargas intermunicipal e interestadual;
> 16% da receita bruta anual para as atividades de serviços transporte de passageiros; e
> 32% para as atividades de prestação de serviços em geral.

A parcela do lucro que ultrapassar aos percentuais acima mencionados, será considerado um rendimento tributável. Mesmo sendo um rendimento tributável, a lei prevê um limite de isenção para o pagamento do IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física. No ano de 2019, é isenta do pagamento do imposto de renda, a pessoa que recebeu rendimentos tributáveis de até R$ 28.559,70.

*Caso o MEI possua escrituração contábil, com levantamento do balanço anual, demonstrando contabilmente qual foi o lucro obtido, todo o valor do lucro será um rendimento isento, não se aplicando os percentuais acima mencionados.

 

Obrigatoriedade de Declarar:

Em 2020, a pessoa que obteve rendimentos tributáveis até R$ 28.559,70 no ano de 2019, não está obrigada a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física, caso não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade previstas em lei.

Também não estará obrigada a entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2020, a pessoa que obtive rendimento isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte de até R$ 40.000,00, no ano de 2019, caso não se se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade previstas em lei.

 

Faça os cálculos e veja se é o seu caso.

  • 1º passo

Insira na calculadora o valor do faturamento bruto da sua empresa no ano de 2019, nos campos correspondentes, conforme as atividades:

  • Prestação de Serviços;
  • Indústria, Comércio ou Serviços de Transporte de cargas intermunicipais ou intermunicipais; e
  • Serviços de Transporte de Passageiros.

* O faturamento bruto não é lucro, é o valor das vendas de mercadorias e dos serviços prestados sem deduzir os gastos e despesas.

 

  • 2º passo

Insira na calculadora o valor dos gastos e despesas da sua empresa no ano de 2019, com por exemplo, compras de mercadorias, serviços contratados, aluguel de imóvel comercial, telefone, luz, água, salário e encargos trabalhistas.

* Despesas do CNPJ relativas à atividade empresarial do MEI.

 

  • 3º passo

Confira e observe os valores apresentados na calculadora. A calculadora demonstrará qual foi o valor total do lucro recebido no ano de 2019; qual é a parcela do lucro recebido que é um rendimento tributável; e qual é parcela do lucro recebido que é um rendimento isento.

 

  • 4º passo

Veja o campo “Resultado da Declaração”. A calculadora indicará “Declaração Anual do IRPF não obrigatória” ou “Declarar IRPF”.

“Declaração Anual do IRPF não obrigatória” = Não está obrigado a entregar a Declaração do IRPF. Poderá entrega-la facultativamente.

“Declarar IRPF” = Está obrigado a entregar a Declaração do IRPF.

 

  • 5º passo

Verifique se você tem outros rendimentos tributáveis, bem como rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, além do lucro do MEI. Faça a soma de todos os rendimentos tributáveis e também a soma de todos os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte para que possa saber se está ou não obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Consulte todas as hipóteses que obrigam a pessoa física a entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2019, exercício 2020, na IN RFB 1924/2020. Somente assim, poderá saber se está ou não obrigado a apresentar a Declaração.

A Declaração Anual do IRPF é complexa, exigindo conhecimento da legislação e da sua forma de preenchimento. Não deixe de buscar auxílio de um profissional contábil.

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