A formalização e o registro da empresa geram oportunidades e ganhos para o negócio.

Registre a empresa

A empresa formal tem mais chances de fechar parcerias, acessar a linhas de crédito, exportar e receber subsídios do governo. É mais segurança para os investimentos feitos na empreitada, que viverá em conformidade com as leis federais e estaduais.

A informalidade é um risco para o empreendedor. Por exemplo, as mercadorias podem ser apreendidas pelo poder público e fica limitada a possibilidade de crescimento e de divulgação.

A legalização de empresas depende da legislação de cada estado. Nesta página, você encontra informações que são comuns às leis das unidades federativas.

  • Guia prático para o registro de empresas

Caminhos e dicas para tornar esse momento empresarial menos complicado.

  • Nome empresarial

Dicas e procedimentos para a formalização do nome da empresa.

  • O nome do seu negócio

Por que e para quê é importante escolher um nome para o seu negócio.

  • Legalização de empresas

Um passo a passo para entender as diferentes constituições de empresas e outras formas de atuação.

Marcas e patentes

Proteja seus produtos e serviços

O registro de marcas e patentes é formas de proteger o patrimônio da empresa, que pode ser copiado e roubado.

A marca identifica a empresa e distingue um produto ou serviço de outros iguais ou semelhantes. Também agrega valor aos produtos ou serviços por elas identificados e ajuda a fidelizar o consumidor.

Já com a patente, a empresa fica protegida contra a cópia do produto ou serviço que inventou ou melhorou significativamente. Os concorrentes ficam impedidos de vender o produto ou usar um processo no qual nada investiram para desenvolver.

Saiba quando e como patentear produtos e serviços e registrar o domínio e a marca da empresa:

  • Como registrar uma marca

Conheça o processo, a documentação, a classificação e as considerações para registrar uma marca.

  • Abrangência e normas legais das Patentes

Conheça a abrangência territorial de uma patente, assim como quais as leis que regem a proteção de invenções no Brasil.

  • Registro de domínio na internet

O primeiro passo para ter seu site registrado é ter um endereço pessoal ou de uma empresa.

  • Local para registro de produtos

Conheça os órgãos responsáveis pelo registro e certificação da maioria dos produtos brasileiros.

  • Razões para registrar uma marca

O registro da marca protege os interesses da empresa Garanta a exclusividade no uso do nome comercial Conheça os documentos exigidos para o registro de marca.

  • Definição de Patente

O registro da patente protege uma invenção ou uma criação industrializável de concorrentes.

MEI

Microempreendedor Individual

Veja como tornar-se um pequeno empresário legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae para se tornar lucrativo e obter sucesso.

O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje no máximo até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado.

O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passa a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). E irá pagar atualmente o valor máximo de R$ 45,00 (comércio ou indústria), R$ 49,00 (prestação de serviços) ou R$ 50,00 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. O MEI paga imposto "zero" para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS).

Já o INSS será reduzido a 5% do salário mínimo. Com isso, o Empreendedor Individual tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Veja como se registrar agora mesmo no Portal do Empreendedor.

Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se inscrever como MEI.

E aproveite as ferramentas e cursos do Sebrae que ajudam o Microempreendedor Individual a ser lucrativo e ter sucesso como empresário.

Saiba mais sobre o Microempreendedor individual.

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Fonte: Sebrae Nacional - 29/07/2016