MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI - MG
O MEI é o empresário individual, cuja atividade é permitida, sem sócios, com receita bruta anual de até R$60 mil e um funcionário
Atenção
A partir de 2018, o limite de faturamento do MEI passará de R$60 mil para R$81 mil por ano.
Caso sua empresa tenha faturado entre R$60 mil e R$81 mil em 2017, fique atento às regras de desenquadramento.
Veja o que sua empresa deve fazer na virada do ano conforme o seu faturamento de 2017.
Formalização
Formalizar pode ser uma alternativa interessante para quem já tem um negócio informal ou deseja ter o negócio próprio.
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), você passa a ter CNPJ e poderá ampliar o número de fornecedores e, portanto, conseguirá comprar melhor. Afinal, boas compras geram boas vendas.
Você poderá emitir notas fiscais e, como consequência, aumentar o número de clientes.
Outra facilidade é a abertura de uma conta bancária como pessoa jurídica para ter acesso a crédito, máquinas de cartões, entre outros serviços, sujeitos à análise das instituições financeiras.
Condições para formalização como MEI
- Exercer somente atividades permitidas para Microempreendedores Individuais, conforme Anexo XIII da Resolução 94 do GGSN
- Faturar até R$81.000,00 por ano ou proporcional ao número de meses formalizados, com média mensal de R$6.750,00 ao mês (a partir de 2018)
- Não participar de outra empresa como titular ou sócio
- Não ter filial
- Trabalhar sozinho ou, no máximo, ter um único funcionário que receberá um salário mínimo ou o piso da categoria, se houver
Benefícios para o MEI
- Aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário-maternidade, entre outros
- Possibilidade de ampliar mercado vendendo para empresas e governo
- Compras direto do fornecedor, sem intermediários
- Conta corrente pessoa jurídica
- Acesso ao crédito com juros diferenciados
Impostos
- 5% do salário mínimo como contribuição previdenciária (R$46,85 em 2017)
- R$ 1,00 ICMS (no caso de comércio, indústria ou serviços de transporte)
- R$ 5,00 ISS (no caso de prestação de serviços em geral)
Passo a passo para o registro
1º passo - Consulta de atividades permitidas
Mesmo que você atenda a todas as condições para se formalizar é necessário que exerça uma atividade permitida para ser MEI. Encontre aqui as atividades permitidas
2º passo - Consulta prévia
A consulta prévia tem o objetivo de verificar a possibilidade de funcionamento da empresa no endereço pretendido. Além disso, possibilita conhecer as exigências municipais que precisarão ser cumpridas.
Para realizar a consulta prévia procure a prefeitura de sua cidade.
3º passo - Registro da empresa
O registro é feito exclusivamente no Portal do Empreendedor e não há necessidade de entregar a documentação em nenhum órgão.
Documentação necessária
- Consulta prévia
- Identidade
- CPF
- Título de eleitor ou número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda, caso tenha entregue alguma nos últimos dois anos
- Comprovante de endereço
Para realizar a formalização de sua empresa com rapidez e segurança, siga as orientações da cartilha Microempreendedor Individual - Como se formalizar
4º passo - Finalização do processo de registro da empresa
O MEI não possui contrato social. Os únicos documentos que comprovam o registro da empresa são o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), impresso após a formalização e o Cartão do CNPJ, impresso no site da Receita Federal.
Acesse o passo a passo para imprimir os documentos.
Fique atento
Ao se formalizar, procure a prefeitura da sua cidade para obter o alvará de funcionamento e os demais registros relacionados à sua atividade, como:
- Alvará sanitário
- Licença ambiental
- Licença do corpo de bombeiros, entre outras.
Todo empreendimento precisa ter inscrições municipal e/ou estadual, dependendo da atividade exercida. Para saber como consultá-las, conheça as rotinas administrativas e contábeis do MEI.
Já sou formalizado
Direitos e deveres
Após a formalização, é preciso ficar atento às responsabilidades como Microempreendedor Individual.
Emissão de notas fiscais
O MEI deve obrigatoriamente, emitir notas fiscais nas vendas de produtos ou prestação de serviços para pessoa jurídica, nos casos em que seu cliente for consumidor final (pessoa física), e exigir a emissão da nota ou se o produto for enviado para o comprador por transportadora, correio, etc.
Aprenda a emitir notas fiscais
Pagamento das guias mensais (DAS)
Desde 2016, o Carnê da Cidadania não é mais enviado pelo correio para o MEI. Dessa forma, ele deverá imprimir as guias/boletos diretamente no Portal do Empreendedor.
Os boletos devem ser impressos diretamente no Portal do Empreendedor e pagos em dia para evitar a cobrança de juros e multas ou a interrupção dos benefícios previdenciários.
Aprenda a imprimir a 2ª via das guias de pagamento mensal do MEI (DAS)
Preenchimento do relatório mensal de receitas brutas
Apesar de não ser entregue em nenhum órgão é preciso preencher o relatório mensal de receitas brutas, para comprovação do faturamento informado na entrega da declaração anual de faturamento da empresa.
As notas fiscais de compra e venda e os comprovantes de vendas com cartões, caso existam, devem ser anexados ao relatório.
Envio da declaração anual de faturamento (DASN)
O MEI deve informar à Receita Federal, anualmente, o valor referente ao faturamento anual da sua empresa.
Aprenda a enviar a declaração anual do MEI
Registro do Funcionário
É permitido ao MEI a contratação de um único funcionário para ajudá-lo na rotina de sua empresa.
Para saber o custo desse funcionário, consulte a tabela de cálculo
Saiba mais sobre a contratação de funcionário acessando a cartilha Como contratar funcionários
Aprimore seu negócio
Depois de cumprir todas as responsabilidades, é hora de concentrar seus esforços na gestão e aprimoramento do negócio.
Aprenda a gerenciar o seu negócio
Utilize os serviços financeiros a seu favor
A legislação prevê uma série de benefícios para que os pequenos negócios vendam para o governo, contribuindo para o aumento seu faturamento e fortalecendo a economia nacional.
Não quero mais ser MEI
O desenquadramento do regime do MEI ocorre quando a empresa não pode mais cumprir as regras estabelecidas. As mais comuns são:
- Faturamento maior que o permitido
- Interesse em contratar mais funcionários, abrir filiais, ter sócios, entre outras.
Aprenda a realizar a migração do MEI para o Simples Nacional
Caso você não queira permanecer como MEI ou migrar para outra forma jurídica, será necessário efetuar a baixa da empresa para evitar a geração de novos boletos e o pagamento de juros e multas.