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Wed Mar 31 11:04:57 BRT 2021
Leis | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Declaração Anual do MEI, quando fazer?

Uma das obrigações do MEI é a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, saiba como fazer!

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Gabriela Rocha Vilagra

· 13/04/2016 · Atualizado em 31/03/2021
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Informe-se

 

A entrega da DASN-SIMEI -  Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual está entre as obrigações do MEI.

O período para realizar este procedimento inicia no mês de janeiro até final de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.

Todo Microempreendedor deve realizar a entrega da declaração, independente se houve ou não algum faturamento, respeitando o limite de R$81.000,00 anual. 

Faturamento Bruto Anual de uma empresa é o valor total de vendas de mercadorias ou prestação de serviço realizado dentro do período de uma ano, sem deduzir nenhuma despesa. Por exemplo, o comerciante de loja de roupas vendeu 100 blusinhas no valor de R$30,00 cada durante um ano, o seu faturamento bruto anual vai ser R$3.000,00.

Realizar a entrega da declaração evita problemas futuros com a Receita Federal e mantém sua empresa sempre em dia com suas obrigações.

Dica: O preenchimento do Relatório Mensal, facilita na entrega da declaração anual. Assim, no início de cada ano basta somar os valores mensais para identificar o total a ser declarado. Acesse o passo a passo de como preencher o Relatório Mensal.

Como enviar a declaração?

 

O processo de entrega da declaração é bem simples, não tem custo se realizado pelo próprio empreendedor ou com auxílio do Sebrae.

Todo o processo de envio é realizado no site da receita federal, são apenas três perguntas, duas sobre o faturamento e uma com relação à contratação de funcionários.

Disponibilizamos uma passo a passo para te ajudar na realização da declaração anual, basta realizar o download no botão abaixo, é grátis!

MEI declara IRPF?

 

A Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física deve ser realizada aos contribuintes que obtiveram renda tributável ou não no ano anterior.

Microempreendedor Individual - MEI que possui rendimento exclusivo da sua empresa, não se enquadra nesta situação.

Se o Microempreendedor Individual - MEI possui duas rendas, uma da empresa e outra de pessoa física, será necessário realizar a declaração do IRPF, conforme regras disponibilizadas pela Receita Federal, confira algumas situações:

Aos contribuintes pessoa física que tiveram rendimento acima de R$28.559,70, tais como, servidores públicos, aposentados, assalariados, autônomos, ou qualquer outro tipo de renda que ultrapasse o limite mencionado, é obrigado a realizar a entrega do IRPF.

Outra situação que é necessário realizar a declaração são pessoas físicas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como de poupança ou saque do FGTS) acima de R$40 mil.

Uma novidade no exercício de 2020, afeta os contribuintes que receberam o auxílio emergencial durante a pandemia da COVID19. Caso tenha recebido o auxílio e ganho uma renda Pessoa Física acima de R$22.847,76, é obrigado a realizar a declaração, sendo possível a devolução de valores para o fisco.

Caso tenha dificuldade na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física, busque o auxílio de um contador.


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