A redução da burocracia agiliza o processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, entre eles o aumento da competitividade, a redução de preços e o avanço das relações comerciais. A afirmação foi feita pelo doutor em direito empresarial Daniel Amin Ferraz em audiência pública na Comissão Temporária de Reforma do Código Comercial, nesta quarta-feira (28/02).
Ele recomendou cuidado com a espécie e o âmbito da regulação, para que as regras não dificultem a circulação de mercadorias. — Essa área precisa de baixa regulação estatal, porque o mercado se autorregula em função da concorrência. Quanto maior a concorrência no segmento, melhores serão os serviços, os resultados e a própria atividade econômica — avaliou.
Professora de direito da PUC do Paraná, Márcia Carla Ribeiro afirmou que não basta a alteração de normas específicas. É preciso, disse, mudar o ambiente constitucional para que haja avanço das atividades empresariais.
A professora defendeu a manutenção, no projeto de reforma do Código Comercial, de alguns dispositivos, como o que prevê que a vinculação ao contrato empresarial é plena e a revisão judicial é excepcional. Ela também sugeriu que se mantenha, entre outros, o dispositivo que estabelece que, mesmo não havendo imposição específica na lei, a parte responde pelos danos de forma abrangente.
O especialista na área financeira Jairo Saddi defendeu o aumento da concorrência e disse que o Brasil precisa destravar o crédito bancário. Segundo ele, o sistema financeiro é fundamental para um país como o Brasil, cujo nível de crédito ainda é comparável ao de países como Peru e Colômbia.
Relator da comissão temporária, o senador Pedro Chaves (PRB/MS) defendeu o aprimoramento da legislação em vigor e a adoção de um Código Comercial “leve e tranquilo” e com menos interferência estatal na atividade econômica.
Fonte Agência Senado