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Leis
Mudanças na Lei de Licitações
Comissão debate alterações na legislação

O relator da comissão especial que analisa o projeto da nova lei de licitações (PL nº  6814/17), deputado João Arruda (PMDB/PR), defende a extinção da modalidade de pregão eletrônico para obras.

O texto, já aprovado pelo Senado, libera os pregões para obras e compras de até R$150 mil. O relator pretende apresentar a versão preliminar do seu parecer para discussão até o dia 15 de maio. Ele espera que a votação final do texto no colegiado aconteça até o fim de maio.

A comissão começou a ouvir especialistas e autoridades da área. A comissão realizará cinco audiências na Câmara dos Deputados e, pelo menos, dois seminários fora de Brasília entre os meses de março e abril. Ele explicou que a nova Lei de Licitações precisará garantir mais transparência e eficiência, além de contribuir para reduzir a burocracia e a corrupção.

Os integrantes da comissão especial defendem a modernização das regras de contratações na administração pública para evitar a burocracia, que provoca atrasos em cronogramas de obras e programas do setor público, e acabar com brechas na legislação, que permitem superfaturamento e corrupção.

Fonte Agência Câmara de Notícias

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