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Aprovada proposta que impõe condições para loja recusar cheque
O consumidor só poderá ter o cheque rejeitado se não for titular ou se estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito.
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O Plenário da Câmara aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em comércio. Em lojas que já aceitam esse meio de pagamento, o consumidor só poderá ter o cheque recusado se não for seu titular ou se estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como o Serasa. Os comerciantes que não quiserem aceitar cheques como meio de pagamento poderão continuar a fazê-lo, mas os clientes que pagam em cheque não podem ser discriminados em lojas que aceitam. O projeto segue para o Senado.

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