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Intervenção adia votação da reforma da Previdência e de outras 98 PECs
Votação de Propostas de Emenda à Constituição são Adiadas

Com a aprovação do decreto de intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro, a Câmara e o Senado não poderão votar propostas de mudança na Constituição. De acordo com levantamento da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, existem 99 propostas de emenda à Constituição (PECs) prontas para entrar na pauta do Plenário.

A previsão era iniciar a votação da reforma ainda em fevereiro. Sem as mudanças na Previdência, a alternativa para equilibrar a situação fiscal apresentada pelo governo será priorizar a aprovação de 15 projetos de lei na área econômica. Entre eles, a privatização da Eletrobras (PL nº 9463/18), a regulamentação das agências reguladoras (PL nº 6621/16), o depósito voluntário (PL nº 9248/17), o distrato (PL nº 1220/15), uma nova lei de licitação e a autonomia do Banco Central. A maior parte das propostas já tramita na Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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