ac am rr pa ap ma pi ce rn pb pe al se ba to mt ro ms go df mg es rj sp pr sc rs
  • RSRio Grande do Sul
  • SCSanta Catarina
  • PRParaná
  • SPSão Paulo
  • MSMato Grosso do Sul
  • RJRio de Janeiro
  • ESEspírito Santo
  • MGMinas Gerais
  • GOGoiás
  • DFDistrito Federal
  • BABahia
  • MTMato Grosso
  • RORondônia
  • ACAcre
  • AMAmazonas
  • RRRoraima
  • PAPará
  • APAmapá
  • MAMaranhão
  • TOTocantins
  • SESergipe
  • ALAlagoas
  • PEPernambuco
  • PBParaíba
  • RNRio Grande do Norte
  • CECeará
  • PIPiauí
menu Sebrae

Cursos e Eventos

Cursos e Eventos presenciais

Confira a programação do Sebrae no seu estado e inscreva-se já.

Cursos Online

Matricule-se nos cursos online 100% gratuitos e estude sem sair de casa.

Leis
Mantido veto à cessão de servidores ao Serviço Social Autônomo
O Congresso Nacional manteve o veto da Presidência que, dentre outras modificações previa a cessão de servidores públicos para cargo de direção ou gerência.

O Congresso Nacional manteve, na quinta (31), o veto à Lei nº 13464/17, objeto do PLV nº 16/17 (MP nº 765/16), que dentre outras modificações previa a cessão de servidores públicos para cargo de direção ou de gerência no Serviço Social Autônomo.

O veto, confirmado pelo Congresso, havia sido aposto pelo Presidente da República por considerar inadequada a possibilidade de cessão de servidores ou empregados públicos para entidades com personalidade de Direito Privado. Ademais, continuava na justificativa, são entidades que não prestam serviço público delegado, e sim atividades privadas de interesse público.

O único veto derrubado permitia às empresas destinarem até 10% de sua cota de contratação de jovens aprendizes à formação técnico-profissional relacionada a práticas de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura de instalações esportivas.

Compartilhar
Favoritar

    Salvo na lista de favoritos

O conteúdo foi útil para você?

Conteúdo relacionado

Fale com o Sebrae

Converse online, por chat ou email, com os técnicos do Sebrae
para tirar dúvidas e receber orientações sobre o seu negócio.
É gratuito!

Converse agora