Leis
O que passou pelas comissões em outubro de 2017
Conheça os projetos que foram analisados nas comissões do Congresso Nacional no período.
  • No Senado
  • Na Câmara

No Senado

Comissão de Assuntos Econômicos

PLS nº 138/09. Dispõe que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento.

PLS nº 280/13. Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.

PLS nº 471/11. Dispõe sobre a restituição de contribuição social - sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio.

PLS nº 791/15. Cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas.

PLS nº 115/16. Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para exigir que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.
PLS nº 165/15 . Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

PLS nº 545/13. Veda a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento.
PLS nº 97/17. Limita o uso de automóveis oficiais para representação oficial.

PLS nº 351/13. Estabelece critérios de contabilização orçamentária e financeira que impeçam o mascaramento da gestão fiscal e a antecipação indevida e onerosa de receitas de exercícios seguintes, bem como para restaurar a real natureza de inscrição em Restos a Pagar.
PLC nº 129/17. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Comissão de Assuntos Sociais

PLS nº 56/14. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir o Sistema Nacional de Logística de Antídotos (SINALANT).
PLC nº 101/17. Dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Consolidação das Leis do Trabalho.

PLS nº 347/17. Dispõe sobre o ajuizamento de ação regressiva, pela Previdência Social, contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.
PLS nº 334/13. Dispõe sobre o exercício da profissão de Gerontólogo.

PLS nº 264/17. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita realizar tratamento de saúde fora do município onde reside.

PLC nº 59/17. Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e sobre a produção em embalagens apropriadas para tal fim.

Comissão de Constituição e Justiça

PDL nº 18/16. Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

PEC nº 14/15. Permite que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.

PLS nº 116/17. Dispõe sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

PLC nº 4/16. Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

PDL nº 377/15. Dispõe sobre a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

PLC nº 93/17. Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

PLC nº 09/17. Promove ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

PLS nº 307/12. Estabelece o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.

PLC nº 100/17.  Dispõe sobre a contagem de prazos processuais.

PEC nº 61/15. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

PDL nº 146/14. Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

PLC nº 09/17. Dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Consolidação das Leis do Trabalho.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

PLS nº 89/17. Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Comissão de Serviços de Infraestrutura

PLC nº 85/08. Inclui a ligação ferroviária EF-410 e a ferrovia transversal EF-225, previstas na Lei que institui o Plano Nacional de Viação, entre os trechos integrantes da Ferrovia Transnordestina.

PLS nº 55/15. Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

PLC nº 70/17. Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Martim Soares Moreno.

PLC nº 75/17. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o conceito de “educação e aprendizagem ao longo da vida” entre os princípios do ensino, bem como no âmbito da educação de jovens e adultos e da educação especial.

PLS nº 76/16. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever provas práticas nos processos seletivos de professores da educação básica pública e promover a criação de incentivos à permanência dos professores na mesma escola ao longo da carreira.

PLS nº 11/17. Institui a Medalha João Calmon, a ser conferida pelo Senado Federal a instituições privadas de ensino básico que tenham se destacado na promoção de ações de responsabilidade social.

PLS nº 19/11. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil o programa radiofônico A Voz do Brasil.

PLC nº 74/16. Denomina Elevado Casemiro Vitório Colombo o elevado da rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.

PDL nº 161/17. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas.

PDL nº 162/17. Aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da Educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda.

PDL nº 172/17. Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação.

PDL nº 164/17. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica.

PDL nº 173/17. Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

PLS nº 257/17. Dispõe sobre a divulgação de informações de prevenção do uso indevido de drogas.

PLS nº 617/15. Modifica o critério que configura a integração de agentes dos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional – SIN.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo

PLS nº 90/17. Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado do Espírito Santo.

PLC nº 34/17. Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.

Na Câmara

Comissão de Finanças e Tributação

PL 5752/2016. Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs).

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