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Leis
Reforma Política fica pra setembro
A votação chegou a ser iniciada, mas não houve acordo para a votação do sistema eleitoral.

A Câmara dos Deputados não conseguiu concluir as deliberações sobre a reforma política.
Uma das propostas em análise, a PEC nº 77/03, cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação chegou a ser iniciada, mas não houve acordo para a votação do sistema eleitoral, quando os deputados decidiram analisar o texto por temas.

As divergências sobre o fundo eleitoral e o novo sistema eleitoral, no entanto, podem levar os deputados a discutir outra proposta, a PEC nº 282/16, que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.

Outra Comissão sobre Reforma Política, que cria anteprojetos,  e analisa a regulamentação da reforma política tem como principais pontos: Formulação de proposição relacionada a mecanismo de democracia direta; Uniformização dos prazos de desincompatibilização; das regras eleitorais; sistema eleitoral e modelo de financiamento de campanhas.

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